norma nº 1429/2005

rerum pe TADO DE GOIÁS
Cixás Prefeitura Municipal de Crixas
Adm.: 2005 / 2008
LEI N.º 1.429/2005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005.
“FIXA A PAUTA DE VALORES
VENAIS PARA EFEITO DO
LANÇAMENTO DO IPTU/TU
PARA O EXERCÍCIO 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado, fixar pauta de valores venais para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto
Territorial Urbano (IPTU/ITU) para o exercício de 2006 conforme
tabela em anexo.
Art. 2º. - Cria-se a zona 700-B para imóveis do setor
700 (Novo Horizonte) localizados na Avenida das Oliveiras, e atualiza
seus respectivos valores, conforme consta na tabela em anexo |.
. Art. 3º. - Fica desmembrada a Tabela do “Anexo
Único” em duas unidades distintas, separando os imóveis comerciais e
industriais dos residenciais.
|- Tabela 1.1 Imóveis Residenciais
Il - Tabela 1.2 Imóveis Comerciais e Industriais.
Art. 4º - Estabelece planta de valores e respectivas
alíquotas para os imóveis comerciais e industriais conforme Tabela 1.2
do anexo único.
|
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Adm.: 2005 / 2008
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de
outubro de 2005, conforme emenda modificativa n.º 004/2005, de 29
de Dezembro de 2005.
ms GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2005.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
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