norma nº 1336/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.336/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“DESAFETA A DESTINAÇÃO DE RUA PÚBLICA
E AUTORIZA SUA INCORPARAÇÃO À ÁREA DA
ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DE SOUZA
VILAS BOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É desafetado o uso de parte da Rua “G”
localizada entre as Ruas “A” e “E” e quadras 21 e 22 no Setor Vila São João-
Crixás-GO, de domínio público municipal, com área de 177 metros
quadrados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar
a referida área pública à área da Escola Municipal Joaquim de Souza Vilas
Boas, para ampliar a área de suas atividades escolares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, o resultado do objeto
de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MES DE
FEVEREIRO DE 2004.