norma nº 1337/2004

” PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
;
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.337/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM
EXTINÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
CRIXÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
ao reenquadramento dos servidores ocupantes de cargos em extinção definida na Lei
Municipal nº 1.165/99 de 02 de setembro de 1.999.
Art. 2º - O reenquadramento dos servidores objeto desta lei, será
regularizado através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após relatório
emitido pela secretaria municipal de Educação, juntamente com a documentação
necessária.
Art. 3º - Poderá utilizar os benefícios desta Lei os atuais
servidores aprovados em concurso público no cargo de Assistente de Ensino, em
Exercício Pleno da Função de Professor “Leigo”, que adquiriu habilitação ou
titularidade indispensável para enquadramento como forma de progressão Funcional
na Carreira de Professor e Remuneração correspondente.
tido José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 4º - O servidor será enquadrado no quadro inicial de cargos
efetivos do magistério público municipal, se beneficiando da progressão Funcional.
Art. 5º - A Remuneração após o enquadramento obedecerá aos
vencimentos de referência correspondente ao cargo ocupado, de acordo com O
anexo VI da Lei Municipal nº 1165/99.
R Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 26
(VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.