norma nº 1338/2004

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PREFEITURA, MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
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LEI Nº 1.338/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE
CARGO EXTINTO DO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a transformação do cargo de Atendente de Enfermagem em auxiliar de
Enfermagem.
Parágrafo Único — A transformação proposta visa adequar o
quadro de servidores municipais devido à extinção do Cargo de Atendente de
Enfermagem.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao reenquadramento dos servidores aprovados em concurso público ou
enquadrados no cargo de atendente de enfermagem antes de 05.10.89, que adquiriu
habilitação específica para o exercício legal do cargo ora transformado.
« Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA: MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
o Prefeitura Municipal de Crixás
E
Art. 3º - O reenquadramento dos servidores procederá através
de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências previstas
no artigo anterior.
Art. 4º - A reenquadração obedecerá ao nível salarial do referido
cargo de acordo com a sua referência inicial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E
QUATRO.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.