norma nº 1339/2004

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI N.º 1.339/2004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
1.333/2003, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2003."
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
a DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A TABELA II, que fixa alíquotas do
imposto sobre serviço de qualquer natureza constantes da lista
enumeradas pelo Artigo 87 da Lei n.º 1.333/2003, de 16 de
dezembro de 2003, passa a vigorar acrescidas dos itens “7 e
8"com a seguinte redação:
“TABELA III
Alíquotas do Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza Atividades constantes da lista do artigo 87:
| príta Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
»”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
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7 — “Serviços de educação, ensino,
orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza” —
alíquota - 1%.
8 — Serviços de saúde, assistência médica
a e congêneres” — alíquota — 1%.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE
FEVEREIRO DE 2004.
ADM 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.