norma nº 1340/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.340/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR UM LOTE NO SETOR
MORADA DO SOL PARA A IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MADUREIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, e eu
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a
Igreja Assembléia de Deus Madureira, o imóvel de propriedade deste Município,
situado na Rua 14 A lote 30 da quadra 03 setor Morada do Sol com área de 250 m?,
para construção de um templo.
Art. 2º o imóvel ora doado será destinado exclusivamente a
construção de um templo religioso, sob pena de reversão ao patrimônio Público
Municipal, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 3º As despesas de doação correrão por conta da instituição
beneficiada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 26 (VINTE E SEIS)
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
PREFEITO MUNJZIPAL DE CRIXÁS
ADMk2001/2004.
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