norma nº 1341/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI 1.341/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS HISTÓRICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA. MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
autoriza e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir imóveis urbanos, considerados históricos, situados nesta cidade de Crixás,
para implantação do Museu de Crixás e ou preservação do patrimônio histórico.
. Art. 2º - O imóvel a ser adquirido será avaliado pelo (SAM)
Serviço Municipal de Avaliação.
Art. 3º - As despesas decorrente desta Lei, de correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 26
(VINTE E SEIS) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
ADM 2001/2004.
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