norma nº 1344/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Er
LEI Nº 1.344/2004 DE 05 DE MARÇO DE 2004.
“AUTORIZA fo) EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR A
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL
LOCALIZADO NO ANTIGO
SECADOURO ÁREA ESTA DE
DOMÍNIO PÚBLICO, LOCALIZADO À
AVENIDA DAS OLIVEIRAS, S/N.º E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, aprova e o
PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Ad. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar a concessão de uso do imóvel público localizado no antigo
secadouro área esta de domínio público, localizado à Avenida das
Oliveiras, s/nº, para a instalação de indústrias e ou empresas
prestadoras de serviço, com sede nesta cidade de Crixás e/ou que
aqui se pretendam instalar-se, por um período de até 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante contrato
a ser firmado na forma da Lei Federal 8.666/93, com alterações
dadas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e Lei Federal n.º 8.987/95.
Ar. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo
1º, o Poder Executivo Municipal designará uma Comissão Especial,
para proceder á avaliação de forma e valor mínimo da referida
concessão.
Art. 3º. Para se proceder as concessões de uso a
área edificada será dividida em tantas partes quanto se fizerem
à Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
necessário, a critério da administração pública e conforme for á
demanda.
Ad. 4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MES DE MARÇO DE
2004.
e
ORLANDO Sl ZIOZENO
PRE IPAL DE CRIXAS
ADM 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.