norma nº 1345/2004

=
X + E
REFE!'TURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.345/2004 de 16 de Abril de 2004.
“Altera os anexos | e Il da Lei nº
1.325/2003 e autoriza a abertura de
Crédito Especial até o limite
definido e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS aprova e o
PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º. O anexo | da Lei Municipal nº 1.325, de 16
de setembro de 2003, passa a vigorar com as modificações
descritas no anexo desta Lei.
An.2º. Fica acrescido no anexos Il da Lei
Municipal nº 1.325, de 16 de setembro de 2003, o seguinte programa:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: APOIO AO ENSINO SUPERIOR.
Ações:
1- Incentivo e apoio ao estudante e ao ensino
Superior/Universitário”
Ar.3º. É o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no
valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), destinados a custear despesas
de ajuda com combustíveis, para utilização no transporte de
Universitários que estudam em Faculdades/Universidades de ensino
superior, e não consignados no orçamento em vigor, e, que correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Crixás
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Í ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
“ORGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: APOIO AO ENSINO SUPERIOR
PROJETO ATIVIDADE: 2.071 - Manutenção do Ensino
Superior.
12 - EDUCAÇÃO
364 — ENSINO SUPERIOR
1195 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
2.071 —- Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.32.00 E Material de distribuição
GTATUITA ssvesvos R$ 12.000,00”
An.4º. Os recursos para cobertura do crédito
especial a ser aberto, constante do artigo 3º, são os provenientes da
anulação parcial no orçamento em vigor na seguinte dotação:
“ORGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE: CONTROLADORIA MUNICIPAL
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA
INTERNA
PROJETO ATIVIDADE: 2.070 - Manutenção da
Controladoria Municipal
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2570 — CONTROLADORIA MUNICIPAL
2.070 — Manutenção da Controladoria Municipal
3.3.90.34.00 —- Outras despesas de pessoal
decorrentes de contrato de terceiros................ees R$ 12.000,00”
Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
*“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2004.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.