norma nº 1346/2004

a a: Ea
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Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.346/2004 DE 11 DE MAIO DE 2004
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CRIXÁS.”
el
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do
Profissional do Magistério Público do Município de Crixás.
Parágrafo Único — Integram este Plano de Carreira e Remuneração os
Servidores que ocupam o cargo de Professor, Assistente de Ensino, Profissional da
Educação e profissionais que oferecem suporte pedagógico (atividades:
administração, coordenação, supervisão e orientação educacional).
a Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de
CRIXÁS tem por objetivo a eficiência e a eficácia do sistema educacional do
Município e a valorização do servidor público do Magistério, mediante:
Il. Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na
carreira;
H. Adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que
permita a valorização e a contribuição de cada servidor público do
Magistério, através da qualidade de seu desempenho.
Art. 3º - Os Professores e Assistentes de ensino, nos termos da presente lei,
compõem os seguintes quadros:
E Quadro permanente e
H. Quadro provisório.
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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$ 1º. O quadro permanente do magistério é formado por professores
efetivos e/ou estáveis integrantes da carreira, com habilitação específica para as
funções do magistério.
$ 2º. O quadro provisório do magistério é formado por Assistentes de Ensino,
efetivo e/ou estável, já em exercício na docência, na rede pública municipal.
$ 3º. Os cargos que compõem o quadro provisório são considerados extintos
| com sua vacância.
Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:
Ê. Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em
cargo público com atribuições específicas das funções do Magistério;
H. Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades
confiadas ao servidor público e que tenha como características
essenciais à criação por lei, número certo, denominação própria e
pagamento pelo Município;
Wl. Quadro de Pessoal - constituído pelo conjunto de classes que
compõem o cargo efetivo do Magistério Público Municipal;
IV. Classe - subdivisão de um cargo, em sentido de carreira;
V. Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada
classe, identificado por letra, correspondente ao posicionamento de
um ocupante de cargo efetivo em razão de seu desempenho e do
tempo de serviço.
Art. 5º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal é composto por:
I. Quadro de Pessoal — Anexo |,
H. Estrutura de Cargos/Classes — Anexo II;
Il. Tabela de vencimentos — Anexo III;
IV. Pré-requisitos por Classe — Anexo IV;
V. Tabela de Enquadramento — Anexo V;
Vl. Tabela de Gratificação de Cargo de Diretor — Anexo VI.
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 6º - O ingresso na carreira dar-se-á por concurso público e na
Referência Inicial da Classe em que se promover o concurso, atendidos os pré-
requisitos constantes do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 7º - Promoção Funcional é a movimentação do servidor do Magistério
dentro do cargo que ocupa, compreendendo Progressão Horizontal e Vertical.
SEÇÃO |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 8º - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Referência
de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe.
8 1º - As referências e os vencimentos são os constantes do Anexo Ill desta
Lei.
8 2º A diferença entre uma Referência de vencimento e a imediatamente
superior será constante de 7,7% (sete vírgulas sete por centro).
Art. 9º - O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde
que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:
1. Houver completado 5 anos de efetivo exercício na Referência.
IR Obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no
período.
Il. Tiver participado de programas de atualização e aperfeiçoamento
profissional, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou por
instituição de ensino devidamente reconhecida, com duração mínima
de 40 (quarenta horas), no período que anteceder a concessão da
Progressão Horizontal.
aa Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 13 - A progressão vertical será concedida no mês de Janeiro de cada
do ano letivo mediante requerimento do interessado acompanhado do comprovante
da nova habilitação.
CAPÍTULO IV º
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 14 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor do
Magistério, pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente à referência da
respectiva classe, constantes do Anexo III.
Art. 15 - O valor atribuído a cada Referência de vencimento será devido pela
carga horária mensal prevista para o cargo, conforme Anexos | e III.
Art. 16 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias previstas nesta Lei.
Art. 17 - A data-base para reajuste periódico dos vencimentos e da
remuneração básica da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos
ms educadores, com ganhos adicionais proporcionais ao crescimento da arrecadação
dos tributos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino será efetivado no
mês de maio de cada ano.
Art. 18 - O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as
seguintes vantagens pecuniárias:
I. Gratificação pelo Desempenho do Magistério em Lugar de Difícil
Acesso;
IH. Gratificação de Titularidade;
Il. Gratificação por Dedicação Exclusiva;
IV. Adicional por Tempo de Serviço;
V. Adicional de Regência Especial na Alfabetização;
VI. Adicional de Férias
Vil. Décimo Terceiro;
VII. Gratificação de Direção Escolar
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CC
=
IX. Gratificação de Regência em Sala de Aula
CAPÍTULOV |
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO | |
DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO EM LUGAR DE
DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO
Art. 19 - Para efeito da concessão da gratificação de que trata o art. 18, item
| deve-se levar em conta relação da residência do professor com local de trabalho,
sendo-lhe atribuído gratificação de 20% sobre o vencimento.
SEÇÃO Il
DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE
Art. 20 - Será concedida ao professor efetivo uma gratificação de titularidade
mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento,
1 aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação na área educacional ou na sua área
de formação, conforme disposto nesta lei.
$ 1º. Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só
serão considerados os cursos com duração mínima de 80 (oitenta) horas, oferecidos
na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha obtido
aproveitamento igual ou superior a oitenta por cento.
8 2º. Nos cursos presenciais é exigida a frequência mínima de 80% (oitenta
por cento) da carga horário total do curso.
8 3º. Os cursos a que se refere o $ 1º deverão ser autorizados pelo conselho
competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente
credenciadas por órgão oficial.
fa Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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g 4º. Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor
utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento ou
progressão Vertical, exceto no caso de título de Mestrado ou Doutorado.
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Art. 21 — A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento
na referência que o professor ocupar, à razão de:
|. Cinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior
a 180 horas.
Il. Dez por cento, para o curso ou cursos de duração total igual ou superior
a trezentos e sessenta horas,
Il. Quinze por cento, para o curso de duração igual ou superior a quinhentos
e quarenta horas;
IV. Vinte por cento, para cursos de duração igual ou superior a setecentos e
vinte horas;
V. Vinte e cinco por cento, para cursos de duração igual ou superior a
novecentas horas;
VI. Trinta por cento, para cursos de duração igual ou superior a uma mil e
oitenta horas;
VII. Trinta e cinco por cento, para o curso de pós — graduação stricto sensu,
em nível mestrado;
VIII. Quarenta por cento, para o curso de pós - graduação stricto sensu,
em nível de doutorado.
$ 1º - Os totais de horas de que tratam os incisos 1, Il, III, IV, Ve Vl deste
artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de
um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no $ 1º do art. 20.
$ 2º — As horas expressas nos inciso | a VI deste artigo serão cumulativas,
até no máximo de uma mil e oitenta horas e percentual de 30% (trinta por cento).
* SECÂON
DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 22 — Será concedida ao professor em efetivo exercício de regência de
classe, que a optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva uma
gratificação de 20% que incidirá sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a fim de
atender ao interesse do ensino.
E
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e
Parágrafo único — A gratificação a que se refere este artigo será
considerada no calculo da remuneração não se incorpora, todavia ao vencimento
para fins de aposentadoria e disponibilidade.
— SEÇÃOIV ,
ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL NA ALFABETIZAÇÃO.
Art. 23 — Ao professor regente na alfabetização será concedida gratificação
de 30% que incidirá sobre o vencimento de seu cargo efetivo.
81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida na
seguinte proporção: 10% a partir do primeiro ano de regência de classe, mais 10% a
partir do segundo ano de regência de sala e mais 10% a partir do terceiro ano de
regência de sala de aula.
$ 2º — O professor só terá direito a gratificação em efetiva regência de sala
de aula.
$ 3º - O professor que já se encontrar na sala de aula a partir da vigência
desta lei, terá imediatamente direito a gratificação, desde que já tenha cumprido ao
prazo de carência exigido.
Mm SECÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 24 — Ao professor será concedido, por quinquênio de efetivo exercício
público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o
vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
Art. 25 — Entende -se por efetivo tempo de serviço, para efeito do Art. 24 0
que tiver sido prestado a municipalidade, às pessoas jurídicas de direito público,
fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja
acionista.
a - O professor fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que
completar cada quinquênio.
b - O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando
as modificações do vencimento do professor.
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c - A apuração do quinguênio será feita em dias e o total convertido em
anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 26 — O professor que exercer cumulativamente dois cargos, com
lotações distintas terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos,
considerados individualmente.
Art. 27 — Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de
serviço, a professor comissionado, salvo em relação ao cargo de que o titular efetivo.
Art. 28 - O adicional, não será devido enquanto o professor, por qualquer
motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, excetuada apenas a hipótese
do Art. 26.
Art. 29 — O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou a remuneração para
todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.
Art. 30 — Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu
vencimento ou remuneração acrescida de um terço que deverá ser pago no mês
anterior ao gozo das férias.
— SEÇÃOVI ]
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 31 — O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor
da remuneração anual, que será pago em dezembro ou no mês de aniversário do
servidor, do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze
dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste artigo.
“SEÇÃO VII
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR
Art. 32 — Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de
unidade escolar, será atribuído o salário conforme anexo Vl.
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SEÇÃO IX
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA EM SALA DE AULA
ART. 33 - Ao professor em efetiva regência de sala de aula será atribuída
uma gratificação de 10% sobre o vencimento básico.
CAPÍTULO VI
j| DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 34 — Enquadramento é a passagem do servidor das condições em que
se encontra para as da presente Lei.
$ 1º - O enquadramento dos atuais servidores do Magistério no cargo e
classes ora transformados, de denominação idêntica ou correlata, dar-se-á em
conformidade com o Anexo V.
Art. 35 — O enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei dar-se-á
a contar da data de sua publicação, e será realizado por uma Comissão Especial
instituída pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 — Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens
pecuniárias permanentes, proventos ou pensão poderão resultar da aplicação do
disposto nesta Lei, devendo, no enquadramento, quando for o caso, ser assegurado
ao servidor a diferença, como vantagem pessoal.
8 1º - O valor da vantagem pessoal prevista neste artigo será reajustado
nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Magistério
Público do Município de Crixás.
8 2º - A obtenção do valor da vantagem pessoal não dá direito ao servidor
de reduzir sua jornada de trabalho.
faça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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a SS
Art. 37 — Aplica-se aos servidores do Magistério aposentados e aos
pensionistas, no que couber, o disposto nos Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 desta Lei.
Art. 38 — As dúvidas e os casos omissos observados na efetivação do
enquadramento dos servidores do Magistério serão decididos pelo Chefe do poder
Executivo, ouvida a Comissão Especial de Enquadramento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 39 — Aos Professores habilitados anterior a aprovação desta lei fica
assegurada o enquadramento imediato, nos termos desta lei em vigência.
Art. 40 — A carga horária do Professor e do Assistente de Ensino será de
no mínimo 20 horas e de no máximo 40 horas semanal e mais 4 horas e 8 horas
semanal que serão destinadas a atividades extras - classe denominado
hora/atividades, a fim de atender ao interesse do ensino.
Art. 41 — Os servidores municipais, que detenham formação própria para o
Magistério, que comprovadamente atuam na área, poderão optar pelo seu
aproveitamento dentro do Plano de Carreira de que trata esta lei, de conformidade
com sua formação, ficando-lhe garantido a não redução de sua remuneração,
incluídas as vantagens específicas do Magistério, ficando a diferença, caso ocorra, a
a! ser paga a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por futuros reajustes salariais.
Art. 42 — Para todos os efeitos, será concedida ao servidor que vier a
falecer ou aposentar-se, sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a Progressão
Vertical o Horizontal.
Art. 43 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Correrão à conta
das dotações próprias do orçamento do exercício de 2004, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de dois e
quatro.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS
E QUATRO.
AMO
ORLANDO SIMYA NAZIOZENO
PREFEITO MUKÍCIPAL DE CRIXAS
. 2001/2004
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ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO PERMANENTE
Cargo Classe Carga Horária Semanal
l 20 à 40 horas
H 20 à 40 horas
HH 20 à 40 horas
Professor IV-E 1 20 à 40 horas
IV-M 20 à 40 horas
IV-D 20 à 40 horas
QUADRO PROVISÓRIO
A VAGAR
Cargo Classe Carga Horária Semanal
Assistente de Ensino I 20 horas
Assistente de Ensino H 1| 20 horas
Assistente de Ensino HI 20 horas
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ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS / CLASSES
QUADRO PERMANENTE
Cargo Classe Quantitativo
PI 0
PII 30
PII 160
Professor P IV-E 20
PIV-M 10
PIv-D 05
QUADRO PROVISÓRIO
A VAGAR
Cargo Classe Quantitativo
Pa! Assistente de Ensino I 06
Assistente de Ensino H 08
Assistente de Ensino HW 24
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
ÁS
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ESTADO DE GOIAS
ixás
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ANEXO HI
QUADRO PERMANENTE
T Referência
Cargo Nivel cH A (0-5 anos) B (6-10 anos) € (11-15 anos) (16-20 anos) (21-25 anos) | F (+26 anos)
Professor-PI 20h 385,61 415,29 447,27 481,71 518,81 558,76
Magistério I 40h 771,22 830,59 894,55 963,43 1.037,52 1.115,57 |
Professor PII 20h 425,82 | 458,60 493,92 | 531,94 572,90 io 616,98
Licenc. Curta ui 40h 851,64 EA 987,84 | 1.063,89 1.145,81 1.233,97
Professor PII 20h 469,65 505,81 544,75 586,70 631,88 680,53
Licenc.Plena HH 1 40h 939,30 1.011,63 1.089,51 1.173,40 1.263,77 1.361,07
Professor PIV 20h 518,82 558,76 601,77 648,12 698,02 751,77
| Especialização IV-E 40h 1.037,64 1.117,52 1.203,55 1.296,24 1.396,05 1.503,55
Professor PIV 20h 572,71 616,80 664,30 715,45 770,54 829,87
Mestrado IV-M 40h 1.145,42 1.233,60 1.328,60 1.430,90 [ 1.541,08 1.659,74
Professor PIV 20h 626,86 675,12 727,11 783,09 843,39 908,33
Doutorado Iv-D 40h 1.253,72 1.350,24 [ 1.454,23 [1.566,19 1.686,79 1.816,66
PISO-BASE SALARIAL POR CLASSE PISO-BASE POR REFERÊNCIA
Professor - PI Piso R$ 385,61 A (0-5 anos) PISO [R$ 385,61
Professor - PII 10,37% RS 425,82 B (6 10 anos) 71 % R$ 415,29
Professor - PII 21,79% RS 469,65 C(11-15 anos) 71 % R$ 447,27
Professor - PIV-E 34,54% R$ 518,82 D(16 — 20 anos) 7,7 % R$ 481,74
Professor - PIV -M 48,51% R$ 572,71 E (21 25 anos) 7,7 % [R$ 518,81
Professor — PIV-D 62,56% [| R$626,86 F(+ 26 anos) 77 % | R$ 558,76
Referência
Cargo Nível cH A(0-S anos) |B(6-10 anos) |C (11-15 D (16-20 E (21-25 F (+26
anos) anos) anos) anos)
Assistente de | |
Ensino I 20h 286,75 301,26 316,51 332,54 349,00 367,07
Assistente de | |
Ensino H 20h 301,26 316,51 I 332,54 349,00 367,07 385,43
Assistente de | |
Ensino nm 20h 316,51 332,54 349,00 367,07 385,43 415,26
QUADRO PROVISÓRIO
:76.510-000 - Crixás - Go.
1210 e 365 - 1220 - Cep
José de Campos Nº 01 - Centro - Fone
Praça Inác
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ANEXO IV
PRE-REQUISITOS POR CLASSE
Cargo Classe Pré-Requisitos de formação
Professor Único Ensino Fundamental e / ou Médio
| Professor - Pl L | Magistério
Professor - PIl da H Licenciatura Curta :
Professor - PIl Wi Licenciatura Plena
Professor -PIVE | IV-E Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização
Professor - PIV-M IV-M Pós-Graduação Strictu Sensu - Mestrado
Professor - PIV-D IV-D | | Pós-Graduação Strictu Sensu - Doutorado
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ANEXO V
TABELA DE ENQUADRAMENTO
POR CLASSE
Nomenclatura de Nomenclatura do Nível Quantidade
cargo anterior Cargo atual L |
Professor | - (PII) Professor - Pl I 160
Magistério 1
Professor Il - (PII) Professor - PII Hl 30
RE Curta | L
Professor Ill - (PII) Professor — PII mm 160
Licenciatura Plena
Professor-PIV | IV-E | 20
Especialização | |
Professor IV - ( PIV) Professor - PIV IV-M 10
Mestrado | |
Professor V-(V) Professor - PIV Iv-D 05
Doutorado | L
Assistente de Ensino | | Assistente de Ensino | | | avagar
Assistente de Ensino Il | Assistente de Ensino H a vagar
| Assistente de Ensino Ill | Assistente de Ensino Wu | avagar
a
E,
POR REFERÊNCIA
Tempo de efetivo Referência a ser
Serviço no Magistério enquadrado |
|| 0aõsanos A
6 a 10 anos | B
11aibanos || Cc
16 a 20 anos D
21 a 25 anos E
Mais 26 F
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go
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ANEXO VI ,
CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO
Função/Porte Nível | Remuneração | Carga Horáraia
Diretor I | 1.090,20 40 horas
Coordenador W 848,93 | 40 horas
Secretário Wi 719,84 + 40 horas
DE
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