norma nº 1347/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.347/2004 DE 11 DE MAIO DE 2004.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE IMOVEL
SEM ONUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Crixás
autorizado a Outorgar a Cessão de Uso à Empresa de Telecomunicação TV.
TOCANTINS, de uma área de terra de propriedade do Município de Crixás,
situada no Setor Pedro Machado no local destinado a instalações de torres de
transmissão e recepção de sinais de Telefonia, Televisão, Rádio etc.
Art. 2º - A área ora cedida destina — se a ampliação do
sistema de recepção de imagem de televisão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando — se as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E
QUATRO.
PREFEITO MUNÍCIPAL DE CRIXÁS
ADM 2001/2004
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