norma nº 1348/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº.1.348/2004 DE 11 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS À SANEAMENTO DE
GOIÁS SIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, autoriza e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à EMPRESA SANEAMENTO DE GOIAS S/A, uma área de 100 m?
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a QOutorgar cessão de uso da área que servirá para passagem da
adutora e acesso ao poço, estimada em 450 m2.
Parágrafo Primeiro — As áreas constante dos artigos 1º e 2º
desta lei encontram — se localizadas, numa área maior de propriedade do
Município de Crixás, registrada sob nº R 1 as fls. 116 matricula 6.387 do livro 2 -
A , situada no distrito de Auriverde. no distrito de Auriverde.
Art. 5º - A Doação e Termo de Cessão de Uso de que trata os
artigos 1º e 2º desta lei, se deve ao fato de envolver interesse público e da
comunidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE
DOIS MIL E QUATRO.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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