norma nº 1349/2004

PREFEITURA MUN-CIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.349/2004 DE 11 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS APROVA, e EU
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei;
TITULO |
DO OBJETIVO
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estatuto dos Servidores do
Magistério Público do Município de Crixás, e regulamenta suas atividades
especificas estabelecendo normas sobre seus direitos e deveres.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores do magistério é o
estabelecido neste estatuto e os casos omissos o estabelecido no regime
jurídico único dos servidores do Município de Crixás.
Art. 3º - A carreira do Magistério, para fins desta lei, é constituída do
cargo de Professor, que será estruturado em classes, segundo os níveis de
formação exigidos para seu provimento.
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Art. 4º - O Município de Crixás deve assegurar ao servidor do
magistério:
I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Il Aperfeiçoamento - profissional | continuado, inclusive | com
licenciamento periódico remunerado para esse fim;
HI. Remuneração condigna;
dl IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na
avaliação do desempenho
Nes Liberdade na organização da comunidade escolar, com valorização
do magistério participativo;
VI. Condições adequadas de trabalho;
VII. Outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão.
Art. 5º - A remuneração dos ocupantes de cargo do Magistério será
fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de
formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização,
independentemente do nível de ensino em que atuem.
a Art. 6º - As funções de Magistério são de lotação privativa da
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - É vedado ao servidor do Magistério o exercício de atribuições
diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando — se apenas para O
desempenho de funções transitórias de natureza especial.
8 2º - A secretaria Municipal de Educação analisará e autorizará as
exceções a esta regra.
8 3º - O servidor do Magistério que, excepcionalmente, for
autorizado a exercer tarefas de caráter técnico fora da Secretaria
Municipal de Educação, terá interrompido, enquanto durar o exercício da
promoção funcional, salvo os casos previstos em lei.
8 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à
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jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviços, sem ônus para a
origem.
$ 5º - Em se tratando de cargo em comissão, o servidor a que se
refere o parágrafo anterior poderá optar pelo vencimento do respectivo
cargo em comissão.
TITULO Il
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Art. 7º - O cargo vago na carreira do Magistério será provido
mediante concurso de provas e títulos, de natureza competitiva, eliminatória
e classificatória, esgotadas as possibilidades de promoção funcional, de
acordo com as normas estabelecidas no Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público do Município de Crixás e sempre para referência Inicial
a da Classe.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 8º - Compreendem — se como atividades da administração
Escolar os atos inerentes à Direção, assessoramento e assistência em
unidades escolares com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem
como nas unidades regionais e em unidade da Secretaria Municipal de
Educação, com atribuições educacionais específicas.
Art. 9º - A indicação de Diretor, Secretário e Coordenador das
unidades escolares serão efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo,
podendo este determinar que a escolha seja feita através de processo
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eletivo.
$ 1º - Em caso da escolha de Diretor através de processo eletivo,
este será regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10º - A jornada semanal de trabalho do servidor do magistério
será estabelecida de acordo com a necessidade da Administração Pública
Municipal.
8 1º - A jornada semanal de trabalho do servidor do magistério é de
no mínimo 20 (vinte) horas e de no máximo 40(quarenta) horas semanal,
mais 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas semanal serão destinada a atividades
extra classe denominadas de hora/atividade, para o desenvolvimento de
trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa,
reuniões pedagógicas, atendimento a alunos e à comunidade, colaboração
com a administração da escola,
$ 2º - As horas atividades deverão ser cumpridas na unidade
escolar, conforme projeto político — pedagógico da escola.
Art. 11 - A jornada de trabalho do servidor do magistério, no
exercício de atividades de administração, assessoramento e assistência em
unidades escolares com atribuições básicas pertinente ao ensino ou em
unidades técnico — administrativo da Secretaria Municipal de Educação, será
de 40 horas semanais.
Art. 12 - A carga horária do Professor não poderá ser reduzida
salvo:
a. A pedido, por escrito do professor,
b. Acordo expresso entre a Secretaria Municipal de Educação e o
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interessado;
c. Por motivos resultantes de extinção de turmas e/ou turnos;
d. Fechamento de escola,
Art. 13 - Haverá substituição nos casos de afastamento legal do
servidor do Magistério, qualquer que seja o período.
$ 1º O substituto será recrutado:
IE Dentre os aprovados em concurso público municipal para o
Magistério, enquanto aguada nomeação, observada a classificação;
Il. Em regime especial de trabalho, nos termos da legislação vigente.
8 2º - O substituto receberá de acordo com o vencimento do cargo e
correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no
mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de
Diretrizes e base da Educação.
É CAPITULO IV
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 14 - A promoção funcional do servidor do Magistério ocorrerá
mediante o estabelecido no Plano de Carreira e Remuneração dos
Servidores do Magistério Público do Município de Crixás.
TITULO Ill
DAS VANTAGENS
CAPÍTULO |
DAS LICENÇAS
SEÇÃO |
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15 — Ao professor será concedida licença:
IR Para tratamento de saúde;
Il. Em razão de doença em pessoa da família;
HI. Na Gestação;
IV. Por motivo de paternidade;
V. Para serviço militar;
VI. Para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
VII. Para disputar eleição;
Vil. Para tratar de interesse particular;
IX. Prêmio;
X. Para aprimoramento Profissional;
XI. Para desempenho de mandato classista;
Art. 16 - O professor deverá aguardar em exercício a concessão de
licença, salvo doença comprovada que impeça de trabalhar, hipótese em que
o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 17 - A licença dependente de inspeção médica:
IR Será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados
no laudo ou atestado ressalvado a hipótese prevista na parte final
do art. 16;
Il. Poderá ser prorrogada através de avaliação médica.
Parágrafo Único — O pedido de prorrogação deverá ser apresentado
pelo menos dez dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido,
contar — se -a como licença o período compreendido ente seu término e a
data de conhecimento do despacho denegatório.
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Art. 18 - Terminada a licença, o professor reassumirá
imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 19 - Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento
de saúde, o professor será submetido à nova inspeção médica e, se for
julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será
cl aposentado.
Art. 20 — A licença para tratamento de saúde será concedida de
ofício ou a pedido do professor.
8 1º - Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica.
$ 2º - Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por
medico oficial do município, admitindo — se quando impossível à satisfação
dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal
documento sujeito à homologação da inspeção médica oficial do município.
Se não houver a homologação, o professor deverá reassumir o exercício do
cargo, tendo descontado os dias parados.
Art. 21 - O professor, quando acidentado no exercício de sua
atribuição ou acometido de doença profissional, terá direito à licença como
vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que
inspeção médica oficial do município desde logo conclua pela aposentadoria.
$ 1º - Entende -se por acidente em serviço àquele que acarreta
dano físico ou mental ao professor e tenha mediata ou imediata relação com
o exercício do cargo inclusive:
R O sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice
— versa.
Il. O decorrente de agressão física sofrida no exercício do
cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo
professor.
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8 2º - A comprovação do acidente deverá ser feita em processo
administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do
professor comunicar o acidente, em quarenta e oito horas, à secretaria
Municipal de Educação, para dar início ao processo.
83º - Entende — se por doença profissional aquela que deve ser
el atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou
I a fatos nele ocorridos.
Art. 22 — Será licenciado o professor acometido de moléstia grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não
concluir pela imediata aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA.
Art. 23 - Ao professor poderá ser deferida licença em razão de
doença do ascendente, descente e cônjuge ou companheiro.
8 1º - São condições essenciais para a concessão da licença:
R Constatação da doença em inspeção médica, realizada
segundo o disposto nos parágrafos do Art. 20º;
Il Ser indispensável à assistência pessoal do professor,
incompatível com o exercício regular do cargo;
8 2º - A licença a que se refere este artigo será:
l No primeiro mês com remuneração integral,
II. Segundo e terceiro mês com três quartos (3/4) da
remuneração;
lt. Do quatro ao Sexto mês com dois quartos (2/4) da
remuneração;
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IV. A partir do 7º mês a licença não será remunerada.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE.
Art. 24 — À professora gestante será concedida, mediante inspeção
médica, licença por cento e vinte dias, com vencimento e as vantagens do
cargo.
8 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
$ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia
do parto.
8 3º - No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento, a
professora será submetida a exame médico, se julgada apta, reassumirá O
exercício.
Art. 25 — Em caso de adoção de recém nascido à professora será
concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
Art. 26 — A professora disporá de intervalo de trinta minutos para
amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas
ininterruptas de trabalho.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
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Art. 27 — Ao professor, ao torna — se pai, ainda que por adoção de
recém — nascido, será concedido, mediante comprovação, uma licença —
paternidade por oito dias, com vencimento e as vantagens do cargo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 28 - Ao professor convocado para o serviço militar ou outros
encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto
em legislação específica.
8 1º - A licença será concedida mediante apresentação de
documento oficial que comprove a incorporação.
8 2º - A licença será com o vencimento do cargo, descontado a
importância que o professor vier a perceber na qualidade de incorporado,
sendo — lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço
militar, o que importará perda do vencimento.
8 3º - Findo a incorporação, o professor tem trinta dias para
reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será
considerada como falta ao trabalho.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 29 — O professor cujo cônjuge for funcionário federal, ou
estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex — ofício, em outro
ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença não
remunerada.
8 1º - A licença será concedida mediante requerimento devidamente
instruído.
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$ 2º - Aplica — se o disposto neste artigo quando qualquer dos
cônjuges for exercer mandato eletivo fora do município.
8 3º - Ao funcionário em comissão, nessa qualidade, não concederá
licença do que trata o caput.
Art. 30 - Cessada a causa da licença, o professor deverá reassumir
o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao
trabalho; se a ausência perdurar por trinta dias, o professor será exonerado
por abandono.
Art. 31 - Ao cônjuge equipara — se na forma da lei, à pessoa com
quem o professor ou a professora coabitar como se casados fossem.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA DISPUTAR ELEIÇÃO
Art. 32 - Ao professor será concedida licença sem remuneração,
durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para
disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça
Eleitoral.
Parágrafo Único — A partir do registro e até o décimo dia que se
seguir ao da eleição, o professor fará jus à licença remunerada, como se em
atividade estivesse.
Art. 33 - É vedada a remoção de professor investido em mandado
eletivo a partir da diplomação.
SEÇÃO IX
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O
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.
Art. 34 — O professor efetivo e estável poderá obter licença, sem
vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.
$ 1º - A licença será concedida por período de no máximo dois anos,
dl podendo ser prorrogado por igual período.
IR O requerimento de prorrogação será apresentado com
antecedência de pelo menos 60 (sessenta) dias do término da
inicial.
8 2º - o requerente aguardará, em exercício, a concessão da
licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
8 3º - Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do
serviço.
$ 4º - O professor poderá requerer o seu retorno ao trabalho antes
de finda sua licença, podendo o poder executivo deferi-lo ou não, de acordo
com o interesse público.
SECÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 35 — Ao professor é assegurado o direito à licença-prêmio a
cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, e esta será
de seis meses com todos os direitos e vantagens pecuniárias a que fizer jus
o seu cargo efetivo, nos termos deste Estatuto.
8 1º - A licença-prêmio deverá ser requerida até 30 de junho para o
benefício ter início em 1º de janeiro do ano subsequente e até 20 de
ezembro para o benefício ter início em 1º de julho do ano subsequente.
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Ds
8 2º - Não será concedida Licença-Prêmio, se houver O funcionário,
em cada decênio:
I; Sofrido pena de suspensão;
Il. Faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias,
HI. Gozado de licença:
dl a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) Para trato de interesse particular, por qualquer prazo;
c) Por motivo de afastamento do cônjuge por mais de 90 (noventa)
dias.
d) Por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90
(noventa) dias consecutivo ou não.
8 3º - O direito a licença — prêmio não tem prazo para ser
executado.
8 4º - O período referente à licença-prêmio não gozada será contado
em dobro e acrescido ao tempo de serviço, como efetivo exercício para efeito
de aposentadoria.
Art. 36 — Será permitido, à critério da Administração a conversão de
1/3 (um terço) da licença-prêmio em dinheiro, mediante requerimento do
funcionário, apresentado até 30 (trinta) dias antes de seu início.
Art. 37 — Em caso de acumulação, a licença será concedida em
relação a cada um dos cargos, simultânea ou separadamente, conforme
coincidam ou não os decênios.
Art. 38 — Para apuração do decênio computar-se-á também o tempo
de serviço anteriormente prestado em outro cargo, desde que entre o seu
término e o início do exercício do magistério não haja tido interrupção de
efetivo exercício.
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E
Art.39 — Um percentual não superior a 3% (três por cento) do
quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença prêmio.
Parágrafo Único — Os critérios para concessão da licença-prêmio
serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, num prazo máximo de 90 dias, a partir da vigência
desta lei.
SECÃO XI
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 40 — A licença para aprimoramento profissional, será concedido
pelo Chefe do Poder Executivo, diante do interesse da administração pública
consiste no afastamento do professor do efetivo exercício, sem prejuízo do
vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento.
8 1º - os critérios para concessão da Licença para aprimoramento
profissional será regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
SEÇÃO XII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 41 — É assegurado ao professor o direito à licença para o
desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação. Federação.
Sindicato, no âmbito Municipal, Estadual ou Nacional, sem prejuízo de sua
situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do
cargo.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados os professores que tenha
cumprido o estágio probatório.
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$ 2º - serão licenciados somente os professores eleitos para os
cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa
da categoria.
8 3º - Fica assegurada para desempenho de mandato classista a
liberação de até 3 (três)professores.
ma)
CAPITULO VI
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 42 - O professor fará jus, anualmente, a trinta dias
consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.
8 1º - Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze
meses de exercício.
8 2º - Desde que em regência de classe, os professores deverão
gozar férias no mês de julho.
$ 3º - Caso o período regular de férias coincida com O período da
licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início
s imediatamente após o término da licença.
8 4º - Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em
efetivo exercício de regência de classe.
8 5º - O recesso escolar deverá ocorrer no mês de Janeiro, antes do
início de um novo período letivo.
Art. 43 — Pelo tempo em que estiver em férias o professor terá seu
vencimento ou remuneração acrescida de um terço, de sua remuneração,
que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.
Art. 44 — Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, O
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professor que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou
não ou quarenta e cinco intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo
ano civil, será demitido por abandono de cargo.
TÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 45 — Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao
servidor do magistério impõe —se conduta ilibada.
Art. 46 — Além dos dispostos no estatuto dos Servidores Públicos,
do Município de Crixás, o servidor do magistério deverá:
R Ter assiduidade e pontualidade no trabalho;
Il. Cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente
ilegais;
Il. Guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial,
IV. Haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com
espírito de cooperação e solidariedade;
V. Executar sua missão com zelo e presteza;
VI. Elaborar e cumprir, com participação, plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
VIl. Empenhar - se pela educação integral dos alunos;
Mill. Tratar os educandos e seus familiares com urbanidade e
sem preferência;
IX. Frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu
aprimoramento;
X. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
baixo rendimento;
XI. Ministrar os dias letivos e horas — aulas estabelecidos além
de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XII. Aplicar, em constante atualização, os processos de
educação e aprendizagem que lhe foram transmitidos;
XIII. Apresentar — se decentemente trajado;
XIV. Comparecer às comemorações cívicas e participar das
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atividades extracurriculares;
XV. Estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, O
ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à
pátria;
XVI. Comunicar à autoridade superior competente as
irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo ou
função de exerce;
XVII. Atender prontamente às requisições de documentos,
informações ou providências que lhe forem formuladas pelas
autoridades e pelo público;
XVIII. Colaborar com as atividades de articulação da escola com
a comunidade escolar.
CAPÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 47. Constitui transgressão disciplinar:
| - referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou,
em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas,
a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública,
somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do
ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do
ensino;
II - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do
local de trabalho;
Ill - promover manifestação de apreço ou desapreço no local de
trabalho;
IV - falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer
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documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;
V - fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para
obter vantagens ou ingresso no serviço público;
VI - valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de
terceiro;
I VII - coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo
de natureza político-partidária;
VIII - participar de gerência ou administração de empresa econômica,
em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
IX - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto
como acionista, cotista ou comanditário;
X - praticar a usura em qualquer de suas formas,
XI - pleitear junto às repartições públicas municipal, como procurador
ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou
1 vantagens de parentes até o segundo grau;
XII - receber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores
de qualquer espécie, em razão da função;
XII — cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
XIv - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente;
XV - dar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em
lei ou regulamento;
XVI - deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
XVII - frustrar a licitude de concurso público;
| pyíca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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e
XVIII - faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XIX - omitir, por malícia:
a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b) a apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas,
BI das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe
chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legítima;
XX - fazer acusação que saiba ser infundada, através de queixa,
denúncia verbal ou escrita e representação;
XXI - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações
ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XXII - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e
materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias,
XXIII - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou
outros afazeres estranhos ao ensino;
XXIV - esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção
médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b) prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia,
capaz de afetar a normalidade do serviço;
XXV - representar contra superior sem observar as prescrições
legais;
XXVI - propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor
E)
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ou a aluno, com fito de lucro;
XXVII - fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde
desempenha a função;
XXVIII - praticar o anonimato para qualquer fim;
XXIX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXX - faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar
ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente
justo;
XXXI - simular doença para esquivar-se do cumprimento da
obrigação;
XXXII - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXXIII - não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de
licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para
participação em congresso, bem como depois de comunicado
expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXXIV - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa
permissão da autoridade competente;
XXXV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou
decisão judicial;
XXXVI - ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;
XXXVII - recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção
médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando
necessário;
XXXvIII - negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à
Secretaria Municipal de Educação os quais lhe tenham sido confiados,
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possibilitando a sua danificação ou extravio;
XXXIX - demonstrar parcialidade nas informações de sua
responsabilidade, para benefício de funcionários, alunos ou terceiros;
XL - exercer qualquer tipo de influência para tirar de proveitos ilícitos
ou indevidos;
4 XLI - influir para que terceiro intervenha em sua progressão e
remoção;
XLII - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XLIII - receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha
efetivamente prestado;
XLIV - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora
do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela
autoridade competente;
XLV - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XLVI - extraviar ou danificar artigos de uso escolar,
XLVII - deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de
sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o
fato à autoridade competente;
XLVIII - atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza,
qualquer pessoa do público;
XLIX - indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e
colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;
L - acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as
exceções previstas na Constituição;
LI - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a
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moral e a disciplina;
LII - lesar os cofres públicos;
LIII - dilapidar o patrimônio público municipal,
LIV - cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer
| pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
LV - revelar grave insubordinação em serviço;
LVI - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério;
LVII - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
LVIII - entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de
substância entorpecente;
LIX - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter,
ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer
consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo,
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica,
sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
LX - revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;
LXI - transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática
de atos infames, que o incompatibilizem com a função de educar;
LXII - assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa
dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com
dedicação e probidade;
LXIII - praticar qualquer crime contra a administração pública;
LXIV - praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade
administrativa, previsto na Lei Federal nº. 8.429/92 ou qualquer outro
diploma legal federal.
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CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 48. Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o
professor responde civil, penal e administrativamente.
8 1º Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou
por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres
públicos ou a terceiros.
S 2º Nos casos de dano aos cofres públicos, à indenização será feita
mediante descontos em folha de vencimento.
$ 3º Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos
prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que
este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na
indenização, devidamente atualizada.
$ 4º A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção
j imputados ao professor.
8 5º A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer
das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 49. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas
instâncias.
Art. 50. A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou
administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor
não era imputável a autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
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Art. 51. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - repreensão;
Ill - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art. 52. A imposição de penas disciplinares compete:
|- ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no art. 51.;
Il - ao Secretário de Educação ou por delegação deste aos chefes
das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos
enumerados nos itens Ia Ill do art. 51.
Parágrafo único. A pena de destituição de função de chefia somente
o poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o professor.
Art. 53. Qualquer das penas previstas no art. 51 poderá ser aplicada
em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 54. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão:
| - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que
ela ocorreu;
Il - os danos causados ao patrimônio público;
Ill - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do professor;
à Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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V-a reincidência.
Parágrafo único. É circunstância agravante haver sido a
transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros
professores ou funcionários.
Art. 55. A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por
professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com
pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a
aplicação da pena escapar à sua alçada, representará de imediato,
fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir O
julgamento.
$ 1º A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
S 2º A repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que,
a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 56. A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada
no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao
professor ampla defesa.
$ 1º Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o professor a continuar
trabalhando.
8 2º No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e
vantagens do seu cargo.
Art. 57. A pena de destituição de função será aplicada por motivo de
falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 58. Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
| - abandono do cargo;
Il - crime contra a administração pública;
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III - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido,
vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes,
IV - insubordinação grave;
V - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
VI - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo
aa se em legítima defesa;
VII - transgressão de qualquer das proibições consignadas nos
incisos L, LI, LI, LVII, LVIlle LX do art. 47.
Art. 59. As penas impostas deverão constar do assentamento
individual do professor.
Art. 60. Decorridos três anos, as penas de repreensão serão
canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no
período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar.
O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem
dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 61. Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar
provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o
professor praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua
demissão.
Art. 62. A demissão e a cassação de aposentadoria ou
disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo
ou emprego público pelo período de 8 (oito) anos.
Art. 63. Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser
fundamentados.
Art. 64. A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões
disciplinares não eximirá o professor da obrigação de fazer a indenização
dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.
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Art. 65. Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 172 se
declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou
judicialmente.
Art. 66. Prescreve a ação disciplinar:
| - em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
|l - em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por
mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III - em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a
pena de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
8 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito
for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela
autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
S 2º Os prazos de prescrição, fixado na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de
cargo.
$ 3º O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição,
todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 67. Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja
respondendo, o professor poderá vir a ser suspenso preventivamente por até
trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do
exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
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8 1º A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa
dias.
S 2º A suspensão cessará automaticamente:
| - findo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo
não esteja concluído, caso em que o professor reassumirá suas funções,
1 salvo o disposto no inciso Il;
Il - com a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação
envolver alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 68. O professor contará o tempo de contribuição relativo ao
período em que tenha estado suspenso, quando:
| - do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de
repreensão;
| - exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;
|Il - reconhecida no julgamento do processo a sua inocência,
hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso,
recebendo o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que
adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
CAPÍTULO VI º
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Seção |
Do Processo Disciplinar
Art. 69. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver
ciência de irregularidade em setor do ensino público é obrigada a comunicá-
la de imediato ao Secretário da Educação, para que seja instaurado
processo disciplinar.
$ 1º Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas
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as penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a
hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
d $ 2º Como medida preparatória poderá ser realizada sindicância
destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:
| - a exposição da infração;
II - a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
Ill - o rol de testemunhas,
IV - a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 70. O processo disciplinar será promovido por uma comissão de
três membros, designados pelo Prefeito Municipal, que escolherá dentre os
membros o presidente, a este último cabendo designar o secretário.
Art. 71. O processo deverá ser iniciado em cinco dias contados da
designação da comissão e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável
por mais sessenta, nos casos de força maior.
Art. 72. As partes serão intimadas para todos os atos processuais,
com o direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o
requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos
peritos.
Art. 73. A comissão procederá a todas as diligências necessárias,
recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a técnicos ou peritos
especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação
necessários ao cumprimento de sua missão.
Art. 74. Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que
o indiciado se defenda nesta oportunidade, podendo ele requerer a produção
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das provas que considerar do seu interesse.
$ 1º Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se
certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital,
publicado em jornal oficial do Estado por três vezes, estabelecendo-se
quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da
defesa.
$ 2º Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o 8 1º
será de vinte dias, comum a todos.
Art. 75. Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à
defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo único. Nesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se
apenas um indiciado, e de dezoito dias, se mais de um, começando a correr
do dia de conclusão das diligências.
Art. 76. Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será
considerado revel, caso em que a comissão processante designará um
servidor, se possível do mesmo nível do professor para defendê-lo, ficando o
defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da
| defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.
S$ 1º Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não
comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído
defensor.
S 2º Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para
audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando
em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
S 3º Será a todo tempo permitida a presença de defensor graduado
em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
S 4º No caso de não comparecimento do acusado ou de seu
defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se
adiados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor
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[fa
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.
E
dativo para o acusado e realizará a audiência.
Art. 77. Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos
autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão.
Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de dez dias, para as
alegações finais da acusação e da defesa.
| Art. 78. Recebida as alegações finais da defesa, serão elas
anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará
relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará,
isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver
sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então,
justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que
entenderem cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
S 1º Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe
afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal,
quando couber.
$ 2º Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a
participação de outros servidores ou professores, a responsabilidade deles
também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou
pa instaurá-los.
Art. 79. Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá obrigados,
contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente,
os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 80. O julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias,
contados de seu recebimento pelo Prefeito Municipal.
S 1º Poderá o Prefeito solicitar parecer ou laudo técnico de que
careça para julgar.
$ 2º O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo
pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 81. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, O
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=
professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo
obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
Art. 82. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será
também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação
criminal.
Art. 83. No caso de abandono de cargo o Prefeito Municipal incubirá
ao órgão encarregado do controle de pessoal a instauração de processo
sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação no órgão oficial, por três vezes,
do edital de chamamento, pelo prazo de vinte dias, que será contado a partir
da 3º publicação.
S$ 1º Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á
nomeado defensor para, em 10 dias, a contar da ciência da nomeação,
apresentar defesa.
S 2º Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à
colheita de provas, o processo será concluso ao Prefeito Municipal para
julgamento.
Art. 84. O Regime Jurídico Único regulará os processos
administrativos iniciados na sua vigência, salvo se esta lei for mais benéfica
aos respectivos servidores.
Seção Il
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 85. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do
processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar a professor, quando
se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do
julgamento, pela inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 86. A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
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Art. 87. Só poderão requerer a revisão o professor ou, se este
falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente
separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes,
descendentes, colaterais, consangúíneos ou afins, até o segundo grau civil.
Art. 88. O requerimento será dirigido à mesma autoridade que
houver imposto a pena disciplinar.
Art. 89. No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos
fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o
julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das
testemunhas que pretende arrolar.
$ 1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora
da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com
firma reconhecida.
S 2º Até véspera da conclusão do relatório poderá o requerente
apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
designará uma comissão processante de três professores para promover à
nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado
parte no processo disciplinar a ser revisto, nem professor de nível hierárquico
inferior ao do requerente.
j Art. 90. Recebido o pedido de revisão, a autoridade competente
Art. 91. A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não
excedente a sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo
justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver
praticado o ato cuja revisão se pleiteou.
Art. 92. A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma
que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
8 1º A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para
aplicar pena mais branda.
S 2º Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade
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A
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imposta, restabelecendo-se de consequência todos os direitos por ela
atingidos.
TITULO V
DI DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DA LOTAÇÃO
ART. 93 — Lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal
de Educação determina o local em que o servidor do magistério prestará
serviços, priorizando as vagas existentes próximas à sua residência.
8 1º - O professor poderá ter a sua carga horária cumprida em
uma ou mais unidade escolares.
8 2º O professor no exercício de atividades de suporte
pedagógico direto poderá ser lotado nas diversas unidades da Secretaria
Municipal de Educação e dar assistência às unidades escolares.
CAPITULO II
DA REMOÇÃO
Art. 94 — Remoção é o deslocamento, por necessidade do ensino
ou por permuta do servidor de uma para outra unidade escolar, para unidade
de ensino ou para unidade central da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A remoção do servidor do magistério far-se-á no
mês de Janeiro e no mês de Julho.
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a. A pedido por escrito do professor;
b. Acordo expresso entre a Secretaria Municipal de Educação e O
servidor a ser removido;
c. Deliberado interesse público. (tais como: incompatibilidade no
ambiente de trabalho, necessidade do professor em outra unidade
escolar, etc),
sa, d. Motivo de saúde.
CAPITULO III
DA CESSÃO
Art. 95 — O professor, além das atribuições previstas neste Estatuto,
poderá exercer atividades correlatas às do Magistério, ficando vedado o
afastamento para exercício de atividades burocráticas.
8 1º - Consideram atividades correlatas às do Magistério as
relacionadas com a docência em outros níveis e modalidades de ensino, as
de natureza técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas,
orientação educacional e qualificação de recursos humanos, exercidas em
unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - Consideram -se unidades técnicas da Secretaria Municipal de
Educação as de atividades voltadas para a área educacional.
Art. 96 — O afastamento do servidor do Magistério, para outros
órgãos do Município, casos excepcionalmente aprovado, far-se-á sempre
sem ônus para as verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo Único — Os afastamentos de que trata este artigo terão a
duração máxima de 02 (dois) anos, salvo para O exercício de cargo em
comissão, função de confiança e havendo excedente de servidor lotado no
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raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
magistério, só podendo ser renovados após 01 (um) ano decorridos do
afastamento anterior.
TITULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 — É vedada a admissão, a qualquer título, de candidatos não
habilitados para os cargos ou funções que compões o quadro de pessoal do
Magistério Público Municipal.
Art. 98 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
va
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE
DOIS E QUATRO.
NAZIOZENO
PREFEIIO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.