norma nº 1352/2004

=" PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
am Lo! ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
m Adm. 2001/2004
md
a!
|
a!
a ESTADO DE GOIÁS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
al
el
al
e
q
a
a LEI 1.352/2004
dl
pr CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
|
-
PN
al
sl
A
a
al
pt
pi
pl
pn
a!
PM ,
as! CRIXÁS-GO, MAIO DE 2004
a!
at
al l
E Praça Inácio on de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DEE
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
Í t ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004 .
ol
ol
ol
ol
el
a ÍNDICE
o
al
a TÍTULO I- DA HIGIENE PÚBLICA
a
nl CAPITULO 1 — Das disposições Pe 04
a CAPÍTULO II - Da Higiene das Vias Públicas... 05
o CAPÍTULO II — Da Higiene das Habitações e dos terrenos.............e 06
|
o . .
PM CAPÍTULO IV - Da Higiene das Alimentações...........eeeeeeseeeeeeseeeeeeoeseeeeseeseoeeeeeeeo 08
» CAPÍTULO V - Da Higiene dos Estabelecimentos... uses o!
-
a TÍTULO H - DO BEM ESTAR PÚBLICO
pn
a CAPÍTULO 1 - Disposições preliminares... essere 14
a CAPÍTULO II - Da Moralidade, da Comodidade e do Sossego Público................ 14
E
a! CAPÍTULO III - Dos Divertimentos e dos Festejos Públicos... seseeseeeeneeseeeness 19
]
ma g
al CAPÍTULO IV - Dos Locais He Quito) cesar ones siitpniag ese vrnsnsdianppe retas para nie 23
s CAPÍTULO V - Da Utilização dos Logradouros PúbliCOS.......eciimeeeeesremeeseereeenteneees 23
Po)
a CAPÍTULO VI — Das Obras e Edificações, Muros, Cercas & Passeios... 25
pn ;
fi CAPÍTULO VII — Dos Anúncios de Propagandas............ eee 28 -
! , e
a CAPÍTULO VIII — Das Medidas Referentes aos Animais..... ARE 30
a CAPÍTULO IX - Da Extinção de Insetos NOCIVOS....... cicero reererenerererereseneceneneneneacnenenco 34
a
a CAPÍTULO X - Da Preservação do Meio Ambiente.............eeenesemeenesseeneneee 34
| e
s CAPÍTULO XI - Da Educação Ambiental... cs cerserrensisianseeneeasercensenasonsttcensensateenssenso 38
|
áa! / + CAPÍTULO XII - Do Trânsito PUBLICO. mesa aESEgaesesenteer temor emna Pa 38)
al la ,
a E
o
- Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro -
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
o (th ESTADO DE GOIÁS
x = Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
CAPÍTULOXIII - Dos Tapumes e Andaimes € dos Materiais de construção.............-— 41
CAPÍTULO XIV - Dos Inflamáveis e Explosivos.........seeseeaeeeeeeeeeneesesesseneeeee 43
TÍTULO II —
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDÚSTRIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES.
CAPÍTULO - I Dos Comércios da Indústria e Prestadores de Serviços............ see 46
SEÇÃO 1 - Do Licenciamento..............seeueseeessseemseeeeemeeeeeooeeeeeee o 46
SEÇÃO II - Do Horário de Funcionamento... 49
CAÍPITULO II - Dos serviços de aluguel, destinados ao transporte de passageiros
1DDDDDDDDDD))D))DD O TO
(LÁXIS) rsrsr eemertetesseessscsesoeattaerras estan ataaeeeee 52
- . Y F9]
SEÇÃO 1 — Da permissão.......... TO AM crisieesairrmarecoseemeciisasactasecenenmnonas snstandastsactastes 52
col SEÇÃO II — Das modificações no regime da permissão... 54
* SEÇÃO III - Dos pontos de estacionamento... 55
-
aa SEÇÃO IV — Os veículos. uau sessemenerarresseesitissessnniasomsreenrenscotssdnsnssseasteteremeeenao E)
” CAPÍTULO III - Da Exploração de Pedreiras e Depósitos de Areia e Saibro................56
Reel
A TÍTULO IV
el DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
al
el CAPÍTULO I -Das disposições preliminares................esesseeneseseseeeneeeneeenos 59
o CAPÍTULO II - Das Infrações e das Penas.......... aeee 59
a. CAPÍTULO HI - Do Auto de Infração............. e eeeemesseesseemeeeeeeeeemeesseeeeeeeeeeeeeeeeeo 62
a .
aa CAPÍTULO IV - Do Processo de Execução..............esessemeessessesesseemeeeeeeeeenees 63
a CAPÍTULO V = Das Miiltas. caca sereeeeer estes cosemasmeasnresstgtmseiscemermar 63
a D
a, TÍTULO V — Das disposições finais.... sein cemmsemesenesostesestosseesesesseseeeseto 64
ai
a
aca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.
510-000 - Crixás - Go.
e
D)D2DDDDDDD9DDD)DDD)DDDDDDDDDDD
»))5)15)5)5555555D5.
A
++» +»
e
raca Inácio José de Campos Nº
a
== Prefeitura Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.352/2004 DE 11 DE MAIO DE 2004
Institui o Código de
Posturas do Município de
Crixás e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Crixás, Estado de
Goiás.
Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras da
higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes.
Art. 3º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete
cumprir fazer cumprir as prescrições deste Código.
Art. 4º - Todas pessoas fisicas ou jurídicas, sujeitas ás prescrições ora instituídas
ficam obrigadas a facilitarem, por todos os meios a fiscalização municipal no
desempenho de suas funções legais.
TÍTULO I
DA HIGIENE PUBLICA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - Compete à Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública, visando a
melhoria do ambiente, a saúde e o bem estar da população, favoráveis ao seu
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 6º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, das alimentações, incluindo
todos os estabelecimentos onde se fabricam ou vendam bebidas ou produtos
alimentícios e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
cipal de Crixás
01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 7º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará O
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providência a bem da higiene pública.
Parágrafo único — A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando
o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às
autoridades Estaduais ou Federais competentes quando as providências necessárias
forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 8º - E dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e
limpeza da cidade
Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos
passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de
limpeza dos referidos logradouros.
— Art. 9º - A Prefeitura manterá os serviços de limpeza pública ou fará concessão
do mesmo. Este serviço ficará responsável pelo asseio das vias e logradouros públicos e
ainda pelo recolhimento do lixo dos estabelecimentos comerciais e residenciais
particulares.
4 Parágrafo único — O lixo deverá estar devidamente acondicionado em sacos
plásticos ou vasilhames adequados na porta do prédio sem que impeça o livre trânsito
das pessoas, no horário do recolhimento, previamente estabelecido pela Prefeitura.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDI
Art. 10 — Cada morador será responsável pela limpeza do passeio e sarjeta
fronteiriça à sua residência.
$ 1º- A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos
de qualquer natureza para as bocas de lobos dos logradouros públicos.
* Art. 11 — Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente
proibido:
[- lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados na vias públicas,
II — consentir o escoamento de água servida das residências para a rua;
1)1)1)15555)55)55D)))D9,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==“ Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
(>=! "=
HI — conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das wrias públicas;
e IV — queimar, messmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em
X. quantidade capaz de molesttar a vizinhança;
V — aterrar vias púbnlicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VI — fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a
via pública e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer
detritos sobre o leito do losgradouro público;
VII — Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais pelos canos,
valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões,
VIII — comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular;
IX — conduzir pars a cidade, vilas ou povoados do município, doentes portadores
de moléstias infecto-cont:agiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para
fins de tratamento.
CAPÍTULO HI
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DOS TERRENOS
»é Art. 12 — As residéncias urbanas ou suburbanas deverão ser dotadas e instalações
sanitárias, ligadas à fossas sépticas e sumidouros com capacidade proporcional ao
número de pessoas na ocupação da habitação, além de ser mantidas em bom estado de
conservação e limpeza.
$ 1º — As fossas. e sumidouros deverão ficar a uma distância mínima de 15
(quinze) metros de raio «em relação a poços de captação de água, situado no mesmo
terreno ou em terrenos vizinhos;
Ad .
8 2º — Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito
estado de asseio, os quintiais, pátios, prédios e terrenos;
83º - O lixo das lhabitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de
tampas, ou em sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública;
4 4º — Não serão cconsiderados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições ou de
limpezas de quintais, os restos de forragens das cocheiras e estábulos, as palhas e outros
resíduos das casas comerrciais, bem como terra, folhas, frutos, galhos de quintais e
2))22)2)55552520202D)DDDDDDDDDDDDDDD9DDDDDDDDDDD DD DI
E
6
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
===" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
jardins particulares os quais serão removidos as custas dos respectivos proprietarios ou
inquilinos;
$ 5º — Não é permitida a existência de terrenos baldios cobertos de mato,
servindo de depósito de lixo ou entulhos, dentro do perímetro urbano ou suburbano do
município;
8 6º — E vedado o uso de fogo para limpeza de terrenos,
Art. 13 — Para cumprimento das obrigações constantes neste código, os
proprietários serão notificados por escrito pelo órgão competente da Prefeitura;
$ 1º — O prazo para cumprimento das notificações será de 10 dias (dez dias),
podendo a critério da prefeitura ser prorrogado por igual período, se solicitado por
escrito e apresentado motivo relevante.
$ 2º - O proprietário do imóvel é o responsável pelo cumprimento deste Código,
sujeito às penalidades aqui previstas, seja qual for a destinação do imóvel, mesmo em
caso de acordos, permissão, concessão, cessão, ou contratos existentes com terceiros.
4 $ 3º — Pagando ou não a multa sem sanar a infração cometida, o infrator será
considerado reincidente, sujeitando-se à multa em dobro do valor da primeira;
8 4º — Os Serviços de limpeza de terrenos poderão ser executados pela própria
Prefeitura, cujo valor e taxas de administração serão cobrados do contribuinte
separadamente ou no lançamento do ITU do exercício subsequente;
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDTDT TT
$ 5º — Quando o proprietário for autuado, poderá apresentar defesa à Prefeitura,
dentro do prazo de 10 (dez) dias.
$ 6º — Não havendo recurso nesse prazo, ou sendo indeferido o recurso
interposto, o infrator terá o mesmo prazo de 10 (dez) dias para pagar a multa após o seu
lançamento.
Art. 14 — Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos
prédios situados na cidade, vilas ou povoados;
Parágrafo único — As providências para o escoamento das águas estagnadas em
terrenos Particulares compete ao respectivo proprietário.
Art. 15 — As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser
dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, conveniente disposta,
erfeitamente vedada e dotada de dispositivo de limpeza e lavagem.
D)D)DD)DDDDDD55555D9D,
raca Inácio José de Campos Nº DI - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 16 — Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto
poderá ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações
sanitárias.
$ 1º — Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros
com instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores,
$ 2º — Enquanto não houver rede de esgoto, todas as instalações sanitárias
obrigatoriamente deverão ser dotadas de fossas sépticas e sumidouros, sendo
rigorosamente proibida a descarga na rede pluvial.
Art. 17 — As chaminés de qualquer espécie, de indústria de qualquer natureza
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem, ou outros resíduos que possam
expelir, não incomodem a população.
Art. 18 — Nas edificações na área rural deverão ser observadas as seguintes
condições de higiene:
I — evitar junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas
servidas;
II — ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para O
abastecimento de águas servíveis ao domicílio.
Art. 19 — Os estábulos, estrebaria, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as
estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância de 50,00
(cinquenta) metros das habitações.
$ 1º — Os locais referidos neste artigo deverão ser construídos de forma a
proporcionar requisitos mínimos de higiene.
$ 2º - Nesses locais deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o
amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza. n
CAPÍTULO IV .
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 20 — A Prefeitura, com orientação e colaboração das autoridades sanitárias
estaduais e ou federais, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único — Para os efeitos deste código, considera-se gêneros alimentícios
todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a serem ingeridas pelo homem,
2222525222 252222D5»DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDID TITS
8
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ass ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 21 — Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelo o funcionário encarregado da fiscalização, e, removidos para local
destinado à inutilização dos mesmos.
="
e
-
-
-
nn
a
-
a excetuados os medicamentos.
o
-
o
ms
Pa
E $ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento
comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude
ms da infração.
na)
$ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo acarretará a
cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 22 — Nas quitandas e casas congêneres deverão ser observadas as seguintes
normas:
I-o estabelecimento terá para depósito de verduras que deverão ser consumidas
sem cocção, recipiente ou dispositivo de superfície impermeável e à prova de moscas,
poeiras e quaisquer contaminações;
IH — as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes,
rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das portas externas,
Parágrafo único — É proibido utilizar os depósitos de hortaliças, legumes e frutas
para outros fins.
Art. 23 — Toda água que de servir na manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser
comprovadamente pura.
».
Art. 24 — O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água
potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 25 — As Fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e
os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I-o piso es paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de
ladrilhos até a altura de dois metros;
Il — as salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas à prova de
moscas
Art. 26 — Não é permitido dar ao consumo carne de bovinos ou de suínos, de
9
21)22222255555)
1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
aves ou de caprinos que não tenha sido abatidos em matadouros ou frigoríficos sujeitos
à fiscalização.
Art. 27 — É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I-— aves doentes
II — frutas não sazonadas
III — legumes, hortaliças, frutas, carnes ou ovos deteriorados.
Art. 28 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão:
I - velar para que os gêneros se apresentem em perfeitas condições de higiene;
II — ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados
para isolá-los de impurezas e insetos;
HI — usar vestuário adequado e limpo;
IV — manterem-se rigorosamente asseados,
V — terem carrinhos de acordo com os modelos ou com as especificações da
Prefeitura;
vI — Velar para que os gêneros que oferecem não estejam deteriorados nem
contaminados sob pena de multa e apreensão das mercadorias, que serão inutilizadas;
$ 1º — Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas,
cortadas ou em fatias,
$ 2º - E proibido tocar os alimentos comas mãos,
$ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão
estacionar em locais propícios à contaminação dos produtos expostos à venda;
Art. 29 — A venda ambulante, de sorvetes refrescos, doces, guloseimas, pães e
outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitida em carros
apropriados, caixas ou outros recipientes fechados devidamente vistoriados pela
Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação
do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de
apreensão das mercadorias.
dl taça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
O ul ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
$ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente €
sempre. as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão
imediata, de modo a preservá-las de quaisquer contaminação.
$ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos, providos de
envoltórios. poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 30 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa
correspondente ao valor de 100% a 300% da Unidade de Valor Fiscal do Município
(UVEM).
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 31 — As hospedarias, restaurantes, lanchonetes e todos os outros
estabelecimentos congêneres deverão observar os mais rigorosos critérios de higiene
dos utensílios e instalações físicas, de modo a proporcionar aos usuários plenas
condições de higiene e funcionalidade, o seja:
anne
-
ml
-
-
-
ms
-
-
-
-
-
-
-
ne
-
-
-
-
-
o [- a lavagem das louças e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo
E" permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes tonéis ou vasilhames;
-
-
-
-
-
sm
ms
a)
-
ms
-
|
-
|
ml
«ml
E)
El
a
Il - a higienização das louças e talheres deverá ser feita com água fervente,
III - os guardanapos e toalhas serão de uso individual,
IV — os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o
levantamento da tampa
Art. 32 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a
manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados e de preferência
uniformizados
Art. 33 — A direção dos hospitais, clínicas, laboratórios e congêneres deverão
observar todas as medidas necessárias para, além de manter o bom atendimento à
população, criar condições de higiene absoluta dos seu estabelecimentos.
Art. 34 — Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições
eerais deste Código, que forem aplicáveis, é obrigatória:
| — a existência de lavanderia a água quente com instalação completa de
, desinfecção:
Lp aca Inácio José de Campos Nº 91 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go
tt
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Il — a existência de depósito apropriado para roupas servidas,
WI - a instalação de uma cozinha com no mínimo, três peças distintas
respectivamente, a depósito de gêneros, ao preparo e a distribuição de comida, e a
lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e
paredes revestidas de cerâmicas, até a altura minima de dois metros.
Parágrafo único — Tais estabelecimentos deverão contar com incinerador
próprio, no intuito de evitar a propagação de doença infecciosas e parasitárias.
Art. 35 — A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio
isolado, distante, no mínimo vinte metros, das habitações vizinhas e situadas de maneira
que o seu interior não seja devastado ou descortinado.
Art. 36 — As cocheiras e estábulos existentes no perímetro suburbano da cidade,
vilas ou povoações do município deverão, além da observância de outras disposições
deste código. que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
[- possuir muros divisórios com três metros de altura separando-as dos terrenos
limitrofes:
II - Conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e
divisa do lote:
III — possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas
de contorno, para águas de chuva:
22)2)1)22225225))9)2DDDD)D5)DDDD9
IV — possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a capacidade para
receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a
zona rural;
V— possuir depósito par ferragens, isolado da parte destinada aos animais e
devidamente vedado as restos;
VI — manter completa separação entre os possíveis compartimentos para
empregados e a parte destinada aos animais;
VII — obedecer a um recuo de pelo menos metro do alinhamento dos
logradouros
Art. 37 — Os supermercados e armazéns deverão manter suas instalações sempre
limpas. livres de quaisquer elementos que possam colocar em dúvida as condições de
higiene do local e dos produtos tais como: balcões, prateleiras, vitrines, estufas.
12
Err
ay raca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
E
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
("EEE EE E
geladeiras, freezer, pisos, paredes e teto
Art. 38 — As casas de cames e congêneres, além das medidas de praxe para a
manutenção da higiene total do estabelecimento e dos produtos comercializados,
deverão contar com câmara frigorifica e ou geladeira de conservação, paredes com
revestimentos em azulejos até a altura mínima de 2 ( dois ) metros e piso em cimento
liso ou cerâmica
Parágrafo único — nas casas de carnes e congêneres, só poderão ser negociados
produtos que, comprovadamente, se conheça a procedência e que reconhecidamente seja
de boa qualidade.
Art. 39 — O funcionamento dos salões de barbeiros e congêneres estará
condicionando as instalações dos estabelecimentos que deverão ter as paredes pintadas
com tintas a óleo ou básicas de higiene, bem como a limpeza da área fisica e do
instrumental de trabalho e ainda obrigatoriedade do uso de lâminas descartáveis e
toalhas individuais.
Art. 40 — Os clubes e associações de recreação deverão manter suas instalações
em perfeitas condições de limpeza e higiene, transformando suas áreas físicas em locais
de entretenimento e lazer.
Parágrafo único — Aqueles estabelecimentos que tiverem piscinas em suas
instalações, deverão observar as normas de tratamento de água, bem como atualizado
fichário de controle médico dos usuários.
2212225512) D9D9D9))9))))))DD)DDDDDD4
Art. 41 — Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem,
preparem ou fabriquem gêneros alimentícios é proibido, sob pena de multa:
[= fumar;
IH — varrer a seco;
HI — permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais ”
domésticos
Art.42 — Os estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios
deverão ser. obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio de higiene.
1º - Os estabelecimentos referidos no presente artigo deverão se periodicamente
dedetizados.
2º - sempre que se torna necessário, a juízo da fiscalização municipal, os
estabelecimentos de que trata o presente artigo deverão ser, obrigatoriamente, pintados
13
FrFrFrHrrr DDD DDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
("MY YP]JPPJ "=
ou reformados.
Art. 43 — Na infração de qualquer disposição deste Capitulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de 100% a 200% da Unidade de Valor Fiscal do
Município (UVEM).
TITULO H
DO BEM ESTAR PUBLICO
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 44 — Compete à prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau
uso da propriedade particular e o abuso do exercício de direitos individuais que afetam a
coletividade
Parágrafo único — O controle e a fiscalização da prefeitura deverão desenvolver-
se desenvolver - se no sentido de assegurar a moralidade, a comodidade e o sossego
públicos, a utilização das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de
publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao
público, além de outros campos que o interesse local exija.
CAPITULO H
DA MORALIDADE, DA COMODIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO.
Art. 45 — Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas
alcoólicas serão responsável pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos
verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários às penalidades
previstas neste Código e na reincidência, poderão ser cassadas as licenças para o
funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 46 — Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo
que operem nas áreas urbanas e de expansão deste município.
$ 1º - O infrator será advertido da proibição ou retirado do veiculo em caso de
desobediência.
$ 2º - Sob pena de multa, as empresas de transportes coletivos deverão afixar
avisos de proibição de fumar no interior d veículos indicando o presente artigo.
Art. 47 — Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar e regulamentar todo e
qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, propaganda ou sons de qualquer
natureza, que pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego
I4
1 )22D2DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDI
Praca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ce O ml ESTADO DE GOIÁS
DE
=” Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
público ou da vizinhança.
Parágrafo único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou
instrumentos a que se refere o presente artigo implicará na aplicação de multa e na
intimação para retirada do mesmo, no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 48 — Nos áreas urbanas e de expansão urbana a instalação e funcionamento
de alto-falantes fixos ou moveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal e
obedecer ao limite de decibéis.
Art. 49 — É expressamente proibido, às casas de comércios ou aos ambulantes, a
venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos a menores de
18 (dezoito) anos. 4
Art. 50 — As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a
crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a
advertência do seu conteúdo.
Art. 51 — É vedado às locadoras de fitas de vídeo, locar ou vender fitas
pornográficas ou quaisquer outros materiais impróprios para criança e adolescente, a
menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 52 — Os responsáveis por estabelecimentos que explorem ou comercializem,
bilhar, sinuca, ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizam
apostas, ainda que eventualmente, não poderão permitir a entrada e a permanência de
crianças e adolescentes no local, afixando aviso para a orientação do público.
Parágrafo único — A infração de qualquer artigo deste capítulo determinará além
de multa, a cassação da licença de funcionamento.
Art. 53 — Os participantes de esportes ou banhistas, nos rios, córregos ou lagoas
do Municipio deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Parágrafo único — As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas
nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada
a licença para o seu funcionamento, nas reincidências.
Art. 54 — É terminantemente proibido, perturbar sossego e o bem estar publico
ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza,
excessivos e evitáveis tais como:
I — queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés e demais fogos ruidosos, nas
áreas públicas, nas edificações de uso coletivo e nas janelas ou portas de residências de
I5
1DDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDI
DDD)9D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
==" Prefeitura Municipal de Crixás
L)5)5)55555)55552)525D5D5DDDDDDDDDDDDDDDDDDD9
Re
Es
>
hospitais, templos religiosos: escolas e repartições públicas;
HI — executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7:00
horas e depois das 22:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de
residências;
IV — os de motores de explosão desprovida de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento;
V — os de som automotivo, buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer
outros aparelhos.
VI — a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc.
sem previa autorização da prefeitura;
VII — os produzidos por arma de fogo;
VIII — os de apitos ou silvo de sereia de fabrica, cinemas ou estabelecimentos
outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22:00 horas;
IX — os batuques, «ongadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades
Parágrafo único — Excetuam-se das proibições deste artigo:
a) os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros
e Policia, quando em serviço;
b) os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 55 — Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5:00
horas e depois das 22:00 'horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou
inundações.
Art. 56 — E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes
das 7:00 horas e depois das 20:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e
casas de residência.
Art. 57 — As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos
capazes de eliminar, ou peilo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou
induzidas. as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais a radio
recepção.
e/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
E
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD DDD DDD DDD DD DDDDDDDDDDDDIDDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
“= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art.58 — A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro,
engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda volante ou em
estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e similares, dependem
de licença prévia da prefeitura.
$ 1º - A falta de licença a que se refere este artigo, bem como a produção de
intensidade sonora superior à estabelecida nesta lei, implicará na apreensão dos
aparelhos; ressalvado o instrumento de trabalho do músico sem prejuizo de outras
sanções.
$ 2º - A produção de música ao vivo nos bares, choperias, casa noturnas €
estabelecimentos similares, será precedida de licença da Prefeitura e atenderá as
seguintes exigências:
I- O estabelecimento deverá ter competente adaptação técnica de acústica, de modo
a evitar a propagação de som exterior em índices acima dos definidos nesta lei, bem
como a perturbação do sossego público;
IH - O horário de funcionamento de som ao vivo será das 21:00 horas as 2:00 horas,
de acordo com as condições e características do estabelecimento;
II — E vedado a realização de som ao vivo em local totalmente aberto que cause
transtorno e perturbação do sossego público;
IV — O estabelecimento será previamente vistoriado por pelo órgão competente da
Prefeitura que emitirá relatório de inspeção sobre o mesmo;
$3º- A autorização para som ao vivo terá validade de 01 (um) ano, cuja renovação
dependerá de competente inspeção para a verificação das condições de funcionamento;
$ 4º - A qualquer momento, em razão de comprovação de perturbação do sossego
público, a autorização poderá ser suspensa ou revogada, sem prejuizo de outras sanções,
em processo administrativo contencioso; a que se permitirá ampla defesa.
Art. 59 — Em circunstâncias que possam comprometer o sossego público, não será
permitida a produção de música ao vivo nos bares, choperias, casas noturnas e
estabelecimentos similares que não estejam dotados de isolamento acústico de forma a
impedir a propagação do som para o exterior dos mesmos.
Art. 60 — A intensidade de som ou ruído, medida em decibéis, não poderá ser
superior à estabelecida por esta lei.
$ 1º- O nível máximo de som ou ruído permitido para veículos é de 85 db (oitenta e
17
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
Er ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
cinco decibéis) medidos na curva “B”, do respectivo aparelho, à distância de 7 m (sete
metros) do veículo, ao livre, engatado na primeira marcha, mo momento da saída.
$ 2º - O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção, utensílios ou
engenhos, máquinas, compressores, geradores estacionários, ou equipamento de
qualquer natureza, é de 65 db (sessenta e cinco decibéis), das 7:00 (sete) às 19,00
(dezenove) horas, medidos na curva “B”, e de 55 db (cinquenta e cinco decibéis), das
19:00 (dezenove) às 2:00 (duas) horas medidos na curva “A” do respectivo aparelho,
ambos à distância de 5 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde
aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruídos
produzidos no local de sua geração.
$3º - O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por pessoas ou
qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, em especial para a
realização de som ao vivo, é de 70 db (setenta), das 7:00 (sete) às 19,00 (dezenove)
horas, medidos na curva “B”, e de 60 db (sessenta decibéis), das 19:00 (dezenove) às
2:00 (duas) horas medidos na curva “A” do respectivo aparelho, ambos à distância de 5
m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações
estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruídos produzidos no local de
sua geração
$4º- O nível máximo de som ou ruído permitido para a produção por propaganda
volante (carro de som), ou qualquer outro equipamento de som amplificado, é de 85 db
(oitenta e cinco), das 7:00 (sete) às 21,00 (vinte uma horas) horas, medidos na curva
“B”, a distancia de 7 m (sete metros) do veículo.
$ 5º — Não se aplica as normas do parágrafo anterior aos sons produzidos por:
I — sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para
indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser
evitados os toques antes das 5:00 (cinco) horas e depois das 22:00 (vinte e duas horas);
II — fanfarras e bandas de música, durante a realização de procissões, cortejos ou
desfiles púbicos, nas datas religiosas e cívicas, ou mediante autorização especial do
órgão competente da Prefeitura;
III — ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da
polícia:
IV — Apitos de rondas e guardas policiais;
V — máquinas ou aparelhos utilizados em construções de obras em geral,
devidamente licenciadas pela Prefeitura, desde que funcionem entre 7:00 (sete) e 19
(dezenove) horas, exceto nos domingos e feriados e desde que não ultrapassem o nível
máximo de 90 db (noventa decibéis) medidos na curva “C” do aparelho medidor de
Prefeitura Municipal de Crixás
3 DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
“= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
intensidade do som, à distância de 5 m (cinco metros) de qualquer ponto de divisa, onde
aqueles equipamentos estejam localizados;
VI — Sirenes e outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para
assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho e escolas, desde que os sinais
não se prolonguem por mais de trinta segundos e não se verifique depois das 20:00
(vinte) horas e antes da 6:00 (seis) horas.
Art. 61 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 50% a 200% da Unidade de Valor Fiscal do Município
(UVEM), sem prejuízo da ação penal cabível. E na reincidência a multa em dobro e o
material apreendido.
CAPITULO II ,
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 62 -Serão considerados divertimentos públicos, para efeito desta lei, os que
se realizam em logradouros públicos ou locais quando é permitido acesso ao povo em
geral.
Art. 63 — Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos
fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da prefeitura.
Parágrafo único — O requerimento de licença para funcionamento qualquer casa
diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigência
regulamentares referentes à construção de higiene do edifício, e procedida a vistoria
policial.
Art. 64 — Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de obras:
I — tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas
higienicamente;
Il — as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grandes, moveis do público em caso de emergência;
II — todas as portas de saída serão pela inscrição SAIDA legível à distância e
luminosa de forma suave, quando se apararem as luzes da sala:
IV — os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos obrigatoriamente em perfeito funcionamento;
V — haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
Práca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[Doo ooo q
VI — serão tomadas todas as precações necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso;
VII — possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
IX — deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
XI — o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 65 —Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem
exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de
tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 66 — Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados
quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da
fiscalização.
Art. 67 — Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis
deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I-a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos
artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de
serviço.
Il — a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta
comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca,
sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 68 — Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
I — só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II — os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construída de
materiais incombustíveis;
HI — no interior das cabines não poderá permanecer maior número de películas
de que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim, deverão elas estar
depositadas em recipiente aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 69 — Não será permitida a realização de jogos, diversões ruidosas e
utilização de aparelhos sonoros para quaisquer fins, nas proximidades de hospitais,
20
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDI
Pfaça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
([T[[][]]= FLW —>———————
casas de saúde, maternidade e congêneres.
Art. 70 — Nas festas de caráter popular ou religioso poderão ser instaladas
barracas provisórias para divertimentos.
Parágrafo único — As barracas a que se refere este artigo, funcionarão
exclusivamente nos horários e períodos fixados para realização da festa para a qual
foram licenciadas.
Art. 71 — A permissão para armação de barracas, circos de panos e / ou rodeios e
parques de diversões é de exclusividade da prefeitura, que determinará o local em que
deverão ser armados.
$ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este
artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
8 2º - Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas
autoridades da prefeitura.
$ 3º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições
que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
$ 4º - a seu juizo, poderá a prefeitura não renovar a autorização de um circo ou
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação
pedida.
Art. 72 — Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos
poderá a prefeitura exigir, se julgar conveniente, em depósito até o Maximo de 20
Unidades de Valor Fiscal do Município, como garantia de despesa com a eventual
limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único — O depósito será restituído integralmente se não houver
necessidade de limpeza especial ou reparos, sem caso contrario, serão deduzidas do
mesmo, as despesas feitas com total serviço.
Art. 73 — Os espetáculos, bailes ou festa de caráter público dependem, para
realizar-se, de previa licença da prefeitura.
Parágrafo único — excetua-se das disposições deste artigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entrádas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.
2))D)525)DDDD5DDDDDDDD))DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDID
aça Inácio José de Campos Nº 91 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 c 365 - 1220 - Cep:76.51
0-000 - Crixás - Go.
'PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outra substancia que possa
molestar os transeuntes.
D)D)D)9))5
Parágrafo único — Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a
ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo
com licença especial das autoridades.
Art. 75 — Na localização de estabelecimento de diversões noturnas, a prefeitura
terá sempre em vista o sossego da população, normalizando o seu funcionamento.
Art. 76 — Em todos os locais de diversões públicas deverão sr observadas as
precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores
em perfeito estado de funcionamento, com controle de recarga periódica no próprio
extintor, que deverá esta em local visível, de fácil acesso e as saída convenientemente
sinalizadas e mantidas desobstruídas.
Art. 77 — Os programas anunciados serão executados integralmente, não
podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
$ 1º Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário
devolverá aos espectadores p preço integral da entrada.
$ 2º as disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas
para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 78 — Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número excedente á lotação do teatro, cinema, circo ou sala de
espetáculos.
Art. 79 — Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais
onde se realizem competições esportivas, é proibido, por ocasião destas, o porte de
refrigerantes ou quaisquer outras bebidas em garrafas de vidro, a fim de evitar risco à
vida, integridade corporal ou saúde de esportistas, juizes, autoridades em serviço e
assistentes em geral. -
Art. 80 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 300% da Unidade de Valor Fiscal do Município.
1))))))225222250502DDD5DD5DDDDDDDDDDDDDDDDDDDID
Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
E ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
CAPITULO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 81 — As igrejas, templos e casas de culto são locais tidos e havidos por
sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros,
ou neles colocar cartazes.
Art. 82 — Nas igrejas, templos e casas de culto, os locais franqueados ao publico
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 83 — As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior numero
de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas
instalações.
Art. 84 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 50% a 100% da Unidade de Valor Fiscal do Município.
CAPITULO V |
DA UTILIZAÇAO DOS LONGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 85 - Os logradouros públicos, todos os bens públicos de uso comum,
definidos na legislação federal, que pertençam ao Município.
Art. 86 — Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer
comunidade, desde que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade e
conservação dos mesmos.
Art. 87 — Serão de responsabilidade da prefeitura, a demolição de qualquer dos
logradouros públicos, bem como a numeração das casas.
Art. 88 — É proibido nos logradouros públicos:
I — efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, preparar massa,
concreto ou similares, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia -
licença da prefeitura;
Il — fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem previa autorização da
prefeitura;
HI — jogar águas servidas, lixo, resíduos doméstico, comerciais ou industriais
nos logradouros públicos, nos lotes vizinhos ou em terrenos baldios.
HV — depositar material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa
ou concreto, sobre passeios ou pista de rolamento.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDI
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
1))D2DDDDD9D)9D)DDDDDD)DPDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
V — transportar, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam
prejudicar o asseio das vias publicas;
VI — embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre, trânsito de pedestre ou
veículos nos logradouros públicos;
VII — utilizar escadas ou janelas com frente para via pública, para secagem de
roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem
perigo para os transitastes;
VIII — fazer limpeza do interior dos prédios e terrenos para as vias públicas;
IX — colocar nos passeios: mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos
ou mercadorias, independente da finalidade, com exceção dos casos regulares por
legislação especificas, desde que previamente autorizados pela prefeitura;
X - estacionar veículos sobre passeios ou em área verdes fora de locais
permitidos, em parques, jardins ou praças;
XI — derrubar, podar, remover ou danificar árvores ou quaisquer outros espécies de
vegetação nos logradouros públicos;
XII — soltar balões, com mecha acesa, em toda extensão do Município;
XIII — danificar os jardins públicos e os bens patrimoniais.
$ 1º - No caso do inciso XI, quando se tornar imprescindível a remoção de
árvores da arborização pública, a Prefeitura fará a remoção, a pedido de particulares
mediante requerimento e após pagamento de taxa por ela estipulada. Ou após vistoria
pelo órgão competente autorizará a remoção.
Art. 89 — Não será permitida a utilização de arvores da arborização pública para
colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio
de objetos e instalação de qualquer natureza.
Art. 90 — Serão permitidos nos logradouros públicos concentrações de comícios
políticos. Festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de
coretos ou palanques, quando observadas as condições seguintes:
I — aprovados pela prefeitura, quanto à localização dos mesmos;
Il — não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem escoamento das água
pluviais. Ocorrendo qualquer dano, será de responsabilidade dos dirigentes das
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
24
212))DDDDD9D)DD)DD)D)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
Gem
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
festividades;
II — após o encerramento dos festejos, no Maximo de vinte e quatro horas,
deverá ser removido todo o material usado na construção de coreto ou palanques.
Parágrafo único — Após o prazo estabelecido no inciso III, deste artigo, a
prefeitura fará a remoção do coreto ou palanque, cobrando dos responsáveis as despesas
decorrentes dos mesmos e dará ao material o destino que entender.
Art. 91 — As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com à
legislação vigente.
$ 1º - Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de
logradouro públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a prefeitura
deverá promover a demolição.
$ 2º- No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a
prefeitura deverá desobstruir os logradouros imediatamente.
Art. 92 — É vedado danificar ou inutilizar linhas telegráficas ou telefônicas e
linhas de transmissão de energia elétrica, monumentos ou quaisquer objetos de material
de serventia pública.
Art. 93 — As bancas para venda de jornais e revistas, poderão ser permitidas, nos
logradouro públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I — terem sua localização aprovada pela prefeitura;
II — apresentarem bom aspecto quando à sua construção:
II — serem de fácil remoção.
CAPITULO VI -
DAS OBRAS, EDIFICAÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS.
Art. 94 — Qualquer construção ou reforma com ampliação, de iniciativa pública
ou privada, somente poderá ser executada após exame e aprovação do projeto, e.
concessão de licença pela Prefeitura de acordo com as seguintes exigências:
$ 1º — Apresentar projetos ao órgão competente da Prefeitura contendo os
seguintes elementos:
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
/ ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
I- planta de situação e localização na escala minima de 1:100, com indicação da
numeração d lote e quadra a ser construído e dos lotes confrontantes:
II — projeção da edificação ou edificações dentro do lote;
II — dimensões das divisas de lotes e da distância das edificações em relação ás
divisas do lote:
IV — cotas de largura dos logradouros públicos e passeios contíguos ao lote;
V — orientação do norte magnético;
VI — planta baixa de cada pavimento que comporta a construção, na escala
mínima de 1:100, contendo as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos,
inclusive de corredores, garagens, áreas de serviço e varandas.
$ 2º - Para efeito deste artigo ficam dispensadas de apresentação de projetos,
ficando, portanto sujeitas à concessão de licença as construções destinadas à habitação
com as seguintes características:
I—a área da construção igual ou inferior a 70,00 m.? (setenta metros quadrados);
II — não possuírem estrutura especial e nem exigirem calculo estrutural;
$ 3º - Para concessão do alvará de licença nos casos previstos no inciso 2º deste
artigo, a prefeitura exigirá, a apresentação do croqui ou planta baixa contendo as
dimensões e área da construção, e a projeção da construção em relação ao lote.
$ 3º — Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que antes seja vistoriada
pela Prefeitura para concessão do alvará de HABITE-SE.
Art. 95 - Os terrenos construídos ou não, em frente para logradouros públicos
serão, obrigatoriamente, dotados de passeio, em toda a extensão de testada e fechados
no alinhamento existente ou projetado.
$ 1º - As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas
dotadas de guias de sarjetas.
$ 2º - As construções de qualquer natureza, nas testadas dos lotes deverão
obedecer rigorosamente o alinhamento existente ou projetado, não sendo permitido por
qualquer pretexto a invasão dos passeios púbicos, o infrator deste artigo estará sujeito à
demolição da construção pela Prefeitura, além de multa e demais penalidades previstas
-1L)D)D5DDD5DDDD5D5DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDI
)-D,)
Faça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 € 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
/))))))9)9D9D9D9DDD9)9DD)D9DDD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
, 4 ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
S$ 3º - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros
e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.
8 4º - Nas propriedades urbanas, os muros construídos em lotes acidentados em
* declive deverão conter aberturas na parte mais baixa do terreno para o livre escoamento
das águas “pluviais” evitando assim a estagnação das mesmas no interior dos lotes,
sendo proibido o uso de tais aberturas para águas servidas.
Art. 96 — Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais
para despesas de sua construção e conservação, na forma de Art. 588 do Código Civil.
8 1º — Correrá por conta exclusiva: dos proprietários ou possuidores, a
construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros,
porcos, e outros animais que exijam cercas especiais.
$ 2º - As cercas elétricas somente serão permitidas, se obedecidos aos seguintes
| critérios:
1 — em muros de divisas se colocadas no mínimo a 2 (dois) metros de altura e
devidamente sinalizadas;:
IH — em cercas de divisas no perímetro urbano, as cercas elétricas devem ficar no
mínimo 1,50 m (um metro e meio) afastado da divisa, para o interior da propriedade e
devidamente sinalizadas.
Art. 97 — Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando
constituem fechos de terrenos não edificados terão a altura mínima de 1,80 m (um metro
e oitenta centímetros).
Art. 98 — Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou
passeios afetado por alteração do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados
pela arborização das vias públicas. Mi
Parágrafo único — Competirá também à prefeitura o conserto necessário
decorrente de modificações do alheamento das guias ou das ruas.
Art. 99 — Ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento do terreno
e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à intimação, ficarão
sujeitos além da multa correspondente de 20% da Unidade de Valor Fiscal do
Município, ao acrescida de 20% (vinte por cento) como pagamento do custo dos
serviços feitos pela Administração Municipal.
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 € 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
1DDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
sm] ESTADO DEGOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 100 — A prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou
não, a construção de sarjeta ou drenos, para desvios de água pluviais ou infiltrações que
causem prejuízos ou danos nos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos.
Y 8 1º - As águas provenientes das coberturas das edificações serão esgotadas
dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságie sobre lotes vizinhos.
$ 2º - As águas pluviais em lotes panos ou acidentados em aclive deverão ser
“4 canalizadas para rede pluvial, no caso de lotes em declive as águas “pluviais” deverão
ser escoadas dos terrenos mais altos para os mais baixos, assim sucessivamente até
alcançarem a rede pluvial, cabendo a cada proprietário a canalização das águas dentro,
do seu imóvel, não sendo permitida a sua obstrução,
Art. 101 — Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre outros proprietários,
serão fechados com:
1 — cercas de arame de 3 fios, no mínimo, e 1,40 ( um metro e quarenta
centimetros ) de altura;
Il — cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
HI — telas de fios metálicos com altura mínima de 1.50 (um metro e cinquenta
centímetros);
Art. 102 — Será aplicada multa correspondente ao valor de 150% a 500% da
Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFEM), a todo aquele que:
1 fizer cercas ou muros, em desacordo com as normas fixadas neste Capitulo;
Il — danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuizo da
responsabilidade civil, que no caso couber.
| CAPITULO VII
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 103 — A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da prefeitura
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
8
Iº - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros.
propagandas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários,
luminosos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas.
DD)D9DD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004 E
fR+RÉRTRTIATOJSS9S €CCCCCD DD"
$ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios apostos em
propriedades particulares.
Art. 104 — Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
1 — pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
IH — de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
| panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.
II — sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças e instituições;
IV — obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
V — contenham incorreções de linguagem;
VI — façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que por
insuficiência do nosso léxico, a ele se acham incorporadas;
VII — pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fechadas:
Art. 105 — Fica expressamente proibido, dentro do perímetro urbano, a utilização
de muros, paredes ou tapumes quando os mesmos confrontarem com logradouros
públicos, para exibição de propaganda eleitoral como: faixas, placas, cartazes, outdoors,
letreiros e quaisquer outros que caracterizem poluição visual.
Parágrafo único - Excetua-se dessa proibição os locais designados para
outdoors, destinados a comitês durante a campanha, e, os locais destinados à realização
de comícios durante os mesmos; no ultimo caso ficando, portanto os responsáveis
obrigados a remover todo o material utilizado dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o
término, sob pena de multas previstas neste Código.
Art. 106 — A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores
de som, alto-falantes e propagandistas somente será permitida em volume máximo de
85 (oitenta e cinco) decibéis, respeitando uma distancia de 200 (duzentos) metros de
hospitais, igrejas, creches, além de estar sujeita a licença prévia, e ao pagamento do
tributo ou taxa respectiva.
Art. 107 — Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncio deverão mencionar:
1 - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
29
“Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
anúncios;
Il — a natureza do material de confecção e as dimensões;
HI — as inscrições, o texto e as áreas empregadas;
IV — tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de
iluminação a ser adotado;
a)- os anúncios luminosos deverão ser, colocados numa altura mínima de dois
metros e meio do passeio;
b) — todos e quaisquer anúncio e / ou letreiros deverão ser conservados em boas
condições e em todos as oportunidades que se fizerem necessárias a modificação dos
dizeres neles contidos deverão ser feita, a priori, comunicação escrita a prefeitura.
Art. 108 — Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas
vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 0,10 m (dez
centimetros) por 0,15 m (quinze centímetro), nem maiores de 0,30 m (trinta
centimetros) por 0,45 m (quarenta e cinco centímetros).
ART. 109 — Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste Capitulo, poderão ser aprendidos e retirados pela Prefeitura, até a
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei.
Art. 110 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 200% da Unidade de Valor Fiscal do Município.
AOS CAPITULO VIII
DAS MEDIDAS REFERNTES ANIMAIS
Art. 111 — E proibida a permanência de animais nas vias públicas, a não ser
quando estiverem conduzidos ou conduzindo pessoas e / ou servindo como tração para
veículos que os utilize para tal.
Art. 112 — Os animais soltos encontrados nos logradouros públicos serão
recolhidos ao depósito da municipalidade, tendo o responsável 72 (setenta e duas) horas,
ou seja, 3 (três dias) de prazo para retirá-lo mediante o pagamento de multa e taxa de
manutenção
DDDDDDDDDIDVDVDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
Parágrafo único — Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a prefeitura
efetuar sua venda em hasta pública, doá-lo a instituições cientificas para estudo, para
instituições de caridade, ou mesmo sacrificá-lo, observadas as conveniências da
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DD)D)DDD)D)DDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[T"]""FÕõãoD-——"""""
municipalidade
Art. 113 — O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante
que for apreendido será imediatamente abatido.
Art. 114 — E vedada a criação de abelhas, equinos, muares, bovinos, suínos,
caprinos e ovinos, sem que atendam os requisitos a serem exigidos pela prefeitura.
8 1º - Os proprietários de criação prevista neste artigo, deverão fazer as
adaptações em suas instalações para adequar às exigências da prefeitura.
$ 2º - As pocilgas ou chiqueiros, estábulos, cocheiras, aviários, granjas e
congêneres devem situar-se à distância de 100,00 m. (cem metros) das habitações das
frentes das ruas e das divisas com vizinhos, quando os mesmos não exercerem as
mesmas atividades.
3º - Os abrigos das pocilgas ou chiqueiros devem ter:
1 - provisão de água corrente para que sejam lavados diariamente;
II - paredes impermeabilizadas até a altura de mínima de um metro;
HI - piso revestido de camada de concreto ou material impermeável, mais
elevada que o solo, com declividade mínima de 2%;
IV - canalização que conduza os resíduos líquidos ao esgoto (fossa ou
sumidouro), não sendo permitido esgoto a céu aberto e nem lançar os dejetos nos
mananciais como rios e córregos.
8 4º - Comprovado o atendimento às exigências para a criação de animais, a
prefeitura expedirá o competente alvará.
Art. 115 — Os proprietários de cães, gatos, macacos, e outros animais domésticos
são obrigados a vaciná-lo contra a raiva, em época determinada pela prefeitura.
Art. 116 — E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar ato de crueldade contra os mesmo.
Art. 117 — Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas
serão apreendidos e recolhidos ao deposito da prefeitura.
4 1º - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não for
retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento das taxas respectivas.
3 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los
Prata Inácio José de Cam
pos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
3D)))95)5)959)9595959559559)95)9D99D559)D9D9DDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
$ 3º - Quando se tratar de animal de raça poderá a prefeitura, a seu critério, agir
de conformidade com o que estimula o parágrafo único do artigo 112 deste Código.
Art. 118 — Haverá, na prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente,
mediante o pagamento de taxa respectiva.
$ 1º Aos proprietários de cães registrados, a prefeitura fornecerá uma placa de
identificação o pagamento da taxa respectiva.
$ 2º Para registro dos cães é obrigatória a apresentação de comprovante de
| vacinação anti-rábica, que poderá ser feita ás expensas da prefeitura.
$ 3º - São isentos de matricula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros,
8 Pp
ambulantes e visitantes, em transito pelo município, desde que nele não permaneçam
por mais de uma semana.
Art. 119 — O cão registrado poderá andar na via publica, desde que em
companhia de seu dono, responsável este pelas perdas e danos que o animal causar a
terceiros.
Art. 120 — Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou
rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 121 — ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e
quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança
dos espectadores.
Art. 122 — É expressamente proibido:
I — criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
IH — criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
II — criar pombos nos forros das casas de residência;
Art. 123 — E expressamente proibido a qualquer pessoa, maltratar os animais ou
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
1 — transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso
superior às suas forças;
H — carregar animais com peso superior a 150 quilos;
tÃca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDD)D9D)DDD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
A
ass
===" Prefeitura Mun
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
III — montar animais que já tenham a carga permitida;
IV — fazer trabalhar animais doentes, feridos ou extenuados;
V — obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8:00 horas continuas sem
descanso e mais de 6:00 horas, sem água e alimento apropriado;
VI — martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII — castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veiculo, fazendo-o
levantar à custa de castigo e sofrimento;
VIII — castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX — conduzir animal com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou
em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
X — transportar animais amarrados á traseira de veículos ou atados um ao outro
pela cauda;
XI — abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos
ou feridos:
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e
alimentos.
XIII — usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estimulo e correção
de animais;
XIV — usar arreios que possam constranger, ferir ou magoar p animal;
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificando neste Código, que
venha acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 124 — A caça e a pesca serão regulamentadas pelos órgãos Federais e
Estaduais competentes e a prefeitura atuará apenas como agente fiscalizador,
encaminhando quando das ocorrências de infrações, os casos àqueles órgãos para as
providencias necessárias.
Art. 125 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 500% da Unidade de Valor Fiscal do Município.
Parágrafo único — Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto
icipal de Crixás
2
o Pu)
Dfaça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à prefeitura, para Os
fins de direito
CAPITULO IX
DA EXTINÇAO DE INSETOS NOCIVOS
ART. 126 — Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do
Município, é obrigado a extinguir os formigueiros, existentes dentro da sua propriedade.
ART. 127 — Verificada pelos fiscais da prefeitura, a existência de formigueiros,
será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado,
marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para proceder seu extermínio.
ART.128 — Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a prefeitura
incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas
de 20% pelo trabalho de administração além da multa correspondente ao valor de
100%a 300% da Unidade de Valor Fiscal do Município.
CAPITULO X
DA PRESERVAÇAO DO MEIO AMBIENTE
Art. 129 — A prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a
devastação de florestas e estimulará o reflorestamento e o plantio de árvores.
Art. 130 — No interesse do controle da poluição do ar, a prefeitura exigirá
parecer técnico de órgão competente, sempre que lhe for solicitada licença de
funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem
em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 131 — Para evitar a poluição do ar fica terminantemente proibido:
I — a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos inflamáveis, produtos
químicos ou de qualquer outro material combustível, desde que cause degradação da
qualidade do ar ou do meio ambiente;
Il — instalação e funcionamento de incineradores de lixo residencial e ou
comercial, exceto os incineradores de serviços de saúde e de resíduos industriais,
Parágrafo único — Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, aos termos e parâmetros estabelecidos pela legislação
Estadual e federal.
Art. 132 — Ficam declaradas Áreas de Proteção Ambiental, para a salvaguarda e
] A preservação dos mananciais de água destinada à população, seu bem estar e melhoria
>
34
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDD9D)D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
nd
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
([[[[DD[[íõÕõã==== 222 —
das condições ecológicas, as margens de ambos os lados em uma distância de no
mínimo 30 (trinta) metros a partir de seu álveo, em sentido transversal ao mesmo, de
todos os cursos d'água, suas nascentes, seus formadores, seus braços, suas lagoas, seus
lagos etc. quando localizados no Município.
Art. 133 — Nas áreas de proteção ambiental ficam proibidas as seguintes
| atividades:
Ia implantação e funcionamento de indústria, atividades e instalações outras,
potencialmente poluidoras e capazes de afetar os mananciais;
II — a realização de obras de terraplanagem, inclusive curvas de nível, aterros,
abertura de canais e valas sem aprovação prévia de projeto técnico pelo órgão
competente do Estado;
II — o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras e ou
assoreamento dos recursos hídricos ou mananciais;
IV — a realização de obras e atividades que potencialmente possam modificar o
volume de água dos mencionados recursos do item anterior, ou que causem diminuição
ou represamento.
V— a plantação, a exploração pecuária, a recreação poluente e perigosa, o corte
indiscriminado da flora protetora do manancial, a degradação do solo, o depósito ou
armazenamento de produtos e resíduos naturais e físico-químicos prejudiciais
incondizentes com o local e em qualquer estado de matéria, a guarda de máquinas de
grande porte, o depósito de lixo, de animais mortos, de entulhos, de materiais e
utensílios imprestáveis ou inservíveis e de despejos de esgotos domésticos e industriais,
além de outras atividades consideradas perniciosas ou perigosas pelo Município, aos
referidos cursos d'água e à flora local.
Art. 134 — É terminantemente proibido comprometer, por qualquer forma, a
limpeza das águas destinadas ao uso ou consumo humano e ou animal.
Art. 135 — A fiscalização do controle de poluição e das Áreas de Proteção
Ambiental será exercida pela Municipalidade, a qual caberá, conforme o caso, a
autuação dos infratores, a apreensão ou ordem de remoção dos poluentes, a
determinação das exigências a serem cumpridas e a graduação do valor da multa
aplicada, principalmente.
$ 1º - Os auto lavrado; que será imediatamente encaminhado ao superior
hierárquico e será também denunciado aos órgãos competentes de controle do meio
ambiente, na esfera Estadual e ou Federal, e conterá:
I-—a identificação de infrator;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
IH — sue endereço ou sua localização:
HI — a descrição da infração cometida;
IV — a multa inicial aplicada pela Municipalidade;
V-o local da infração;
VI — as exigências a serem cumpridas num prazo máximo de 05 (cinco) dias da
análise do auto de infração;
VII —o prazo para defesa;
VIII — a assinatura do infrator, ou observação da sua recusa.
$ 2º - Uma vez autuado, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento do auto ou da publicação, para apresentar sua defesa perante a
Municipalidade.
$3º - A defesa será analisada e julgada pelo superior hierárquico designado por
portaria.
$ 4º - Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado. Se não for
aceito. o auto, será enviado à autoridade competente, para o lançamento e cobrança da
multa imposta.
$ 5º - O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado, uma
única vez, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.
que será determinado pela Municipalidade.
8 6º - Além da legislação própria do Município, definida neste Código, os
| infratores poderão responder por processos próprios dos órgãos de controle do meio
ambiente da esfera Estadual e ou Federal.
Art. 136 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo serão impostas as
seguintes penalidades no âmbito do Município, sem prejuízo de outras penalidades
impostas pelos orgãos de controle do meio ambiente da esfera Estadual e ou Federal:
I — a apreensão ou ordem de remoção do objeto, da máquina, do utensílio, do
móvel etc. responsável pela poluição:
A Il — a ordem da perfeita higidez do local;
ms
36
inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 c 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
HI — multa gradual, de importância equivalente ao valor de SO (cinquenta) a
3.000 (três mil) UVEM (Unidade de Valor Fiscal do Municipio). aplicada pela
Prefeitura, podendo a mesma ser reduzida em graduação, considerando a natureza da
infração, os prejuízos e os danos causados à administração e à comunidade. os riscos €
os perigos por ela trazidos, à condição do infrator e outros fatores ou condições
agravantes ou atenuantes.
IV — a suspensão provisória do funcionamento e do alvará de licença ou a
definitiva cassação da licença ou alvará de funcionamento do estabelecimento ou ainda
a paralisação da atividade, na forma da lei que dispõe sobre a organização dos
municípios e demais leis aplicáveis à espécie.
Art. 137 — Da intimação para pagamento da multa, o infrator terá prazo de 30
(trinta) dias para fazê-lo sem acréscimos, importando o não recolhimento, na cobrança
judicial imediata.
Art. 138 — As multas aplicadas não desobrigam o infrator do cumprimento das
exigências que as tenham motivado. sem prejuizo, também do cumprimento de outras
leis a que esteja obrigado, e das ações civis ou sanções penais a que esteja sujeito.
Art. 139 — O poder executivo fica autorizado a delegar a competência, através de
celebração de convênio com qualquer órgão ou repartição pública estadual ou federal,
para fiscalizar e fazer cumprir as disposições deste Código, podendo, também, criar por
Decreto. órgão municipal específico, com poderes para aplicá-las e fazer cumprir.
Art.140 — A derrubada e ou desmatamento de florestas, cerrados e ou qualquer
outro tipo de vegetação para quaisquer finalidades dependerá de licença prévia do órgão
competente de controle do meio ambiente, na esfera Estadual e ou Federal.
Art. 141 — A realização de queimadas somente será permitida, mediante
licenciamento e orientação pelo órgão competente de controle do meio ambiente
Estadual de acordo com legislação vigente.
Art. 142 — Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei e ao pagamento de multa aplicada em grau máximo.
Art. 143 — As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, além das sanções penais e
administrativas, o pagamento de multa aplicada em grau máximo, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados.
[08
=
| aga inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDD)D9)9D)D))DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDDVDDDVDDDDIDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
CAPÍTUL XI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 144 — Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa
conscientizar a população a cerca das questões inerentes ao meio ambiente, criando
condições para a preservação. planejamento e uso racional dos recursos naturais.
desenvolvendo uma postura ética e ideológica voltada à vida.
Art. 145 — A Educação Ambiental prevê atuação a nível escolar (formal) e não
escolar (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e participativo,
de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o
gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências
que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do meio ambiente
Art. 146 — A Educação Ambiental no âmbito escolar, será desenvolvida na rede
| ensino do todos os níveis, de forma inter e multidisciplinar, de acordo com a filosofia
educacional do Pais e em conjunto com as Secretarias de Educação do Municipio. do
Estado, Ministério da Educação e com as Diretorias das Escolas e Universidades.
Art. 147 — A Educação Ambiental, atingirá a comunidade fora do contexto
escolar e terá característica popular e institucionalizada feita através de:
| - campanhas de esclarecimentos:
II — palestras;
HI — debates
IV — cursos de capacitação ou reciclagem;
V — desenvolvimentos de programas de preservação ambiental envolvendo
associações comunitárias:
VI — comemoração de datas referenciais e outras datas significativas para o
andamento do processo educativo.
Art. 148 — A Educação Ambiental informal será promovida junto à comunidade
em geral. através de atividades dos órgãos e entidades que dispuserem a abraçar esta
causa no Município com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Municipal.
|| Art. 149 — A Educação Ambiental precederá as fases de criação e implantação e
de Unidades de Conservação em programas direcionados às diferentes comunidades a
E di envolvidas e ao corpo funcional destas unidades.
+oosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/ 1210 ce 365 - 1220 - Cep
.510-000 - Crixás - Go.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDD
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ss] ESTADO DEGOIÁS
== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Se
Art. 150 — A Educação Ambiental formal será promovida pela Secretaria de
Educação do Municipio, de Estado. Ministério da Educação. Diretoria das Escolas e
Universidades, visando capacitar os corpos docente e decente das escolas Com apoio da
Secretaria de Desenvolvimento Municipal.
Ar. 151 - A Educação Ambiental terá como um dos instrumentos de suporte a
pesquisa sócio-ambiental a nível cientifico
CAPITULO XII
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 152 — O trânsito, de conformidade com as leis vigentes. é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a o bem estar dos transeuntes e da população
em geral.
Art. 153 — É proibido embaraçar ou impedir, por quaisquer meios, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas. praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras publicas e / ou particulares ou quando exigências
policiais e determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito,
deverá ser solicitada autorização para tal, junto ao departamento da prefeitura
responsável pelo trânsito, que deverá orientar sobre a colocação de sinalização
claramente visível, de dia ou de noite
Art. 154 — Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
5 1º — Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o
minimo prejuizo ao transito, por tempo não superior a 03 (três) horas.
interior
$ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais E
depositados na via pública deverão advertir os veiculos, a distancia conveniente. dos
prejuízos causados ao livre trânsito
Art. 155 — É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
|
tn
| — conduzir animais em disparada ou veiculos em velocidade incompativel para
o local:
A / IH — conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
aça Inacio jose de Campos Nº 01 - Centro - Fone Fax: 365 - 1210 € 365- 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
»|
5999995959) 5DD5D5D5DD5D59DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDIIDDDIDIDIDL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
("2205555500 eee
CAPITULO XIII
DOS TAPUMES, ANDAIMES E DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 161 — É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e
demolições.
Art. 162 — Em nenhum caso e ob qualquer pretexto. os tapumes e andaimes
poderão prejudicar a iluminação pública. a visibilidade de placas de nomenclatura de
ruas, de aparelhos de sinalização de transito, bem como funcionamento de equipamento
ou instalação de quaisquer serviços públicos.
S 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de
nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível
S 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1 — construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois
metros:
IH — pinturas ou pequenos reparos.
Art. 163 — Quando a obra tiver mais de um pavimento, é obrigatória a instalação
de proteção aos andaimes a fim de preservar a integridade dos transeuntes e operários.
Art. 164 — Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
| — apresentarem perfeitas condições de segurança;
ll — terem a largura do passeio. até o máximo de 2.00 m (dois) metros.
HI — não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e
de distribuição de energia elétrica.
Paragrafo único — O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra
por mais de 60 (sessenta) dias
DDD) D)DD9DDDDDDDDDDDDDDDVDDDDDDDDDIDIDI
Art. 165 - E terminantemente proibida a ocupação de qualquer parte do passeio
com materiais de construção.
Parágrafo único — Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo
tapume deverão ser, obrigatoriamente. removidos para o interior da obra dentro de 02
(duas) horas, no maximo, contadas da descarga dos mesmos
H
159955555
te Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixas - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
(=== EA Eai e
I-os fogos de artifício:
H —a nitroglicerina e seus derivados;
[HI — a pólvora e o algodão-pólvora:
IV — as espoletas e os estopins:
V—os fulminados, cloratos, formatos e congêneres;
VI — os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 179 — É absolutamente proibido:
1 — fabricar explosivos em licença especiais e em local não determinado pela
prefeitura;
II — manter depósito de substancias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às
exigências legais, quando à construção e segurança:
ll — depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
8 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus
armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela prefeitura , na respectiva licença de material
inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte dias.
$ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam
localizados a uma distancia mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150
metros das vias ou estradas. Se as distancias a que se refere este parágrafo forem
superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 180 — os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em
locais especialmente designados, na zona rural e com licença especial da prefeitura.
8 1º - os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de
extintores de incêndio portáteis, em quantidades e disposição conveniente.
8 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos inflamáveis
serão construídos de material incombustivel, admitindo-se o emprego de outro material
apenas nos caibros, ripas e esquadrias
||
DINDA 44
a -nucio vose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 « 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
2DE94))D)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDIDIDIDIDI
DDDDDDDDD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Ei
nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - terem sua localiização aprovada pela prefeitura;
II — apresentarem bom aspecto quando à sua construção;
IH] — não perturbareem o público;
IV — serem de fácili remoção.
Art. 174 — Os esstabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e
cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre
para o trânsito público, una faixa de passeio, de largura mínima de dois metros
Art. 175 — Os relógios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o sem valor artístico ou
cívico, e a juizo da prefeitrura.
8 1º - Dependerá: ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos
monumentos.
8 2º - No caso die paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em
logradouros públicos, serm mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 176 — Na infração de qualquer artigo desde Capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor «de 100% a 300% da Unidade de Valor Fiscal Município.
CAPITULO XIV
DOS INFLAMAVEIS E ESPLOSIVOS.
Art. 177 — São considerados inflamáveis:
1- fósforo e os materiais fosforados;
Il —a gasolinas e «demais derivados de petróleo;
HI — os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV — os carbureto:s, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V — toda e qualquier outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
cento e trinta e cinco graus centígrados (135º)
Art. 178 — Considieram-se explosivos:
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 181 — Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
$ 1º — Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo
explosivos e inflamáveis.
$ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes.
Art. 182 — É expressamente proibido:
I — queimar fogos de artifícios, bombas e busca-pés, monteiros e outro fogos
perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas, que deitarem para os
mesmos logradouros;
II — soltar balões em toda a extensão do município;
II — fazer fogueiras motivos, armas de fogo dentro do perímetro urbano do
municipio.
IV — utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do
município.
$ 1º - A proibição de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo, poderá ser
suspensa mediante licença da prefeitura, em dias de regozijo públicos ou festividades
religiosas de caráter tradicional.
$ 2º - Os casos previstos no 1º serão regulamentados pela prefeitura, que poderá
inclusive estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da
segurança publica.
Art. 183 — A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de
gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura.
“$ 1º - A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do
deposito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
$ 2º - A prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar
necessárias ao interesse, a segurança
Art. 184 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 500% da Unidade de Valor Fiscal do Município,
além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
raça inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[2 LL)/|/)/)])/)|)J
TITULO HI
DA LOCALIZAÇAO E DO FUNIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E
SIMILARES.
CAPITULO I
DOS COMERCIOS, DA INDUSTRIA E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
SEÇAO I
DO LICENCIAMENTO
Art. 185 — Nenhum estabelecimento, comercial, industrial ou prestacional
poderá funcionar no Município sem a prévia licença da prefeitura. concedida a
requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos
8 1º - o requerimento deverá especificar com clareza:
1 — o ramo do comercio ou da industria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
Il -o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
HI —o valor do capital registrado;
IV — qualificação do responsável pela empresa, com o numero do CPF e da
Carteira de Identidade.
5 2º - Excluem-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do
Estado, do Município, ou das entidades para- estatais e os templos, Igrejas, sede de
partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidas na forma da
lei
Art. 186 — Não será concedida a licença. dentro do perímetro urbano aos
estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas -
utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam
prejudicar a saúde pública
Art. 187 — A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias,
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congéneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade
competente
7999) ))9))9D9)9)9D5D99))95)9D5)959)DD9DDDDDDDDDDDDDDDDIDDDIDIDIDI
Art. 188 — Para efeito de fiscalização. o proprietário do estabelecimento
/ / licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade
fa/ 46
ácio josé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
===“ Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
SÉ ÉSPSÉDODÁRÉTRERESESATÁDÁMÂMDMDÉÁÉDÔDÍÊÍ?Z? 2? / 9"
competente sempre que esta o exigir.
Art. 189 — Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial
deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo local
satisfaz às condições exigidas.
8 1º - Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará
de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes.
$ 2º - O alvará de licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer
dos elementos essenciais nele inscritos. devendo ser renovado anualmente.
Art. 190 — A licença de autorização poderá ser cassada:
1 — quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Il — como medida preventiva. a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
HI — se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado;
IV — se após a fiscalização de autoridade do ministério do trabalho ficar
comprovada a falta de segurança aos trabalhadores na execução de suas atividades;
Y - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que
fundamentaram o pedido.
8 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta
seção.
ART.191 — O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença
especial da prefeitura mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único — A licença a que se refere o presente artigo deverá ser
concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do
Município.
Art. 192 — Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
ln / 47
DD9DDD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDI
Praca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDD)D5))D)D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Sl
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[ — número de inscrição:
II — residência do comerciante ou responsável;
II — nome, razão social ou denominação sobre cuja responsabilidade funcione o
comércio ambulante:
IV — cadastro do comerciante ou responsável
$ 1º - o vendedor ambulante não licenciado para o exercicio ou período em que
esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão de mercadoria encontrada em
seu poder.
8 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser
concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a
que estiver sujeito.
Art. 193 — A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado
Art. 194 — Ao vendedor ambulante é vedado:
| —- o comercio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença:
IH — estacionar nas vias públicas e logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura;
HI — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
IV — transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes:
Parágrafo único — No caso do inciso I além da multa caberá apreensão de
mercadoria ou objetos.
Art. 195 — A licença do vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer ”
tempo pela prefeitura nos seguintes casos:
I — quando o comercio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou
quando o seu exercício se torna prejudicial à saúde, higiene ordem, moralidade ou
sossego público;
IH — quando o ambulante for autuado no mesmo exercício por mais aferido os
instrumentos de mesma natureza:
A HI — quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os
DDD) )DDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDVDDDDDDDIDDIDDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
=== A ai a
instrumentos de pesas ou medir
Art. 196 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 300% da Unidade de Valor Fiscal do Município,
além das penalidades fiscais cabíveis.
SEÇAO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 197 — A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da
legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:
1 — para a industria de modo geral:
a) - abertura e fechamento entre 7:00 e 18:00 horas. de segunda a sexta-feira;
b) - abertura e fechamento entre 7:00 e 13:00 horas aos sabado
3 1º - Aos domingos e feriados nacionais estaduais e municipais, os
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços permanecerão
fechados.
8 2º - Desde que requerida a licença especial, o funcionamento de estabelecimentos
comerciais. industriais e prestadores de serviços poderá verificar-se fora do horário
normal de abertura e fechamento.
3 3º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos,
feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos
que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço
| telefônico. produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transportes
coletivos ou a outras atividades que, a juizo da autoridade federal competente, seja n
estendida tal prerrogativa.
Art. 198 — É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos
domingos e feriados, no período diurno e notumo e nos demais dias da semana, no
periodo noturno, sem interrupção de horário.
S 1º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a
indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
S$ 2º - Mesmo quando fechadas as farmácias poderão, em caso de urgência, atender
nf 49
| Zara Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
)
DDD) DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDDDDDDDDDDDDDDDDDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
'Haea Inácio José de
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[CCO ei
ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
8 3º o regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente a escala fixada por
meio do decreto do prefeito, consultados só proprietários de farmácias e drogarias.
$ 4º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas,
prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22:00horas. na ultima
quinzena de cada ano, ou em outras épocas especiais.
Art. 199 — por motivo de conveniência publica, poderão funcionar em horários
especiais, os seguintes estabelecimentos:
1 - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a) nos dias úteis - das 6:00 às 20:00 horas:
b) aos domingos e feriados — das 6:00 às 12:00 horas.
Il — varejistas de peixe:
a) nos dias úteis — das 5:00 às 17:00 horas
b) aos domingos e feriados — das 5:00 às 12:00 horas.
HI — açougues e varejista de carnes frescas;
a) nos dias úteis — das 5:00 às 18:00 horas:
b) aos domingos e feriados — das 5:00 às 12:00 horas.
IV — padarias:
a) nos dias úteis — das 5:00 às 20:00 horas;
b) aos domingos e feriados — das 5:00 às 18:00 horas.
V — farmácias:
a) nos dias úteis — das 8:00 às 22:00 horas;
b) aos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabelecimentos que
estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela prefeitura.
VI — restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares
tm
o
Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
a) nos dias úteis — das segundas as quintas feiras — das 07:00 às 24:00 horas;
b) — nas sextas feiras. feriados e sábados — das 07:00 às 02:00 horas da manhã do
dia seguinte;
c) aos domingos, das 07:00 às 24 horas.
VII — agencias de aluguel de veículos e similares:
a) - nos dias úteis — das 6:00 às 22:00 horas;
b) - aos domingos e feriados - às 6:00 às 22:00 horas.
VIII — charutarias e bomboniéres:
a) - nos dias úteis — das 7:00 às 22:00 horas;
b) - aos domingos e feriados — das 7:00 às 22:00 horas.
IX — barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
a) - nos dias úteis — das 8:00 às 20:00;
b) - aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito até às
22:00 horas.
X — cafés e leiterias:
a) - nos dias úteis — das 5:00 às 22:00 horas;
b) - aos domingos e feriados — das 5:00 às 12:00 horas.
XI — distribuidores e vendedores de jornais e resistas, lojas de flores e coroas, -
poderão funcionar sempre das 5:00 às 24:00 horas.
XII — carvoarias e similares, poderão funcionar sempre das 6:00 às 12:00 horas,
diariamente.
XIII — dancing, cabarés e similares — das 20:00 às 04:00 horas da manhã
seguinte.
XIV — casas de loterias:
raça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==“ Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
(O DD CSEBSEEEEEE JJ EE.
a) nos dias úteis — das 8:00 às 20:00 horas:
b) aos domingos e feriados — das 8:00 às 14:00 horas.
Parágrafo único — Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um
ramo de comercio, será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo
em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 200 — As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste
Capitulo, serão punidos com multa correspondente ao valor de 100% a 500% da
Unidade de valor Fiscal do Município.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXIS)
Art. 201 — A exploração dos serviços de automóveis de aluguel; destinados ao
transporte individual de passageiros (táxis), é considerada de utilidade pública de livre
iniciativa, e terá por finalidade servir ao público, prevenindo a formação de monopólio,
concorrências ruinosas e outras práticas contrárias ao interesse geral.
Parágrafo único — O mesmo se aplica ao serviço de moto-táxi.
Art. 202 — A exploração dos serviços mencionados no artigo anterior, depende
de autorização e aprovação da Prefeitura.
SEÇÃO I | E
DA PERMISSÃO
Art. 203 — O número de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Crixás é
estabelecido proporcionalmente à sua população. obedecendo ao seguinte critério:
1 - no município de Crixás o número máximo de táxis será proporcional à
população do município à razão de 02 (dois) veículos por 1.000 (um mil) habitantes. O
número de habitantes será apontado pelo ultimo censo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
DDDDDD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDVDDDDDDDDIDIDI
/
E e = +
raca Ínácio José de € “ampos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDD)D)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
IH — os veículos serão distribuídos pelos pontos de estacionamento determinados
pelo Município, já existentes ou que, por Decreto venham a ser criados
Art. 204 — As permissões devem ser precedidas da comprovação da necessidade
de transporte.
Parágrafo único — O Município poderá “ex-ofício”, solicitar propostas para
atendimento de suas necessidades.
Art. 205 — As permissões serão concedidas, permutadas e transferidas, mediante
requerimento dos interessados, satisfeitas todas as exigências do Código Nacional de
Trânsito e respectivo Regulamento, acompanhado de prova de idoneidade moral,
técnica e econômica do interessado, bem como de sua filiação ao Sindicato da classe no
Municipio, se houver.
Art. 206 — Para todos os fins de direito, as permissões serão individuais, seja por
concessão, permuta, cessão ou transferência.
Art. 207 — O prazo é indeterminado, com sua licença renovada anualmente e
sucessivamente, se o interessado assim o requerer.
Parágrafo único — Na renovação dos certificados de permissão, será exigida a
atualização da prova de capacidade técnica, idoneidade moral e econômica do
interessado.
Art. 208 — Quando o interessado pretender permutar ceder ou transferir a sua
permissão, deverá, antes de qualquer providência, obter autorização prévia da
Prefeitura, mencionando em seu requerimento, nome e qualificação completa do
permutante ou cessionário, para que, se autorizada a permuta ou concessão e
transferência, seja providenciada a documentação exigida para a efetivação de qualquer
desses atos.
Parágrafo único — Se o interessado deixar de cumprir o disposto no “caput”,
assumirá a responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros, podendo inclusive,
sofrer pena de cassação da permissão.
Art. 209 — Aprovado o pedido de permissão, permuta ou cessão e transferência.
O interessado deverá iniciar os serviços, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de
expedição do certificado, sob pena de caducidade do mesmo.
Art. 210 — Do certificado de permissão constarão:
1 — o número do processo;
2 Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDDD)DD9DDDDDDDDDDVDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[]][[[][|[]D][]L]H Dc
Il — o número da permissão:
HI — o prazo de vencimento da licença;
IV -o ponto de estacionamento;
V — os dados completos do veículo próprio, extraídos do certificado de
propriedade expedido pela autoridade de trânsito;
VI — o nome, a qualificação completa, residência e domicílio do interessado.
Art. 211 — Não será concedida permissão, nem autorizada permuta ou cessão e
transferência, senão àqueles que exercem tão somente a profissão de motorista
profissional. Ao exercente de outras atividades profissionais, não se admitirá inscrição e
expedição de alvará municipal.
Art. 212 — Não será concedida nova permissão, nem autorizada cessão e
transferência, a quem já tenha sido permissionário ou cessionário, senão decorridos 2
(dois) anos, contados da data da cessação da permissão ou da cessão e transferência,
deferidas pelo Prefeito.
Art. 213 — Não será concedida nova permissão, nem autorizada cessão e
transferência, a quem já tenha sofrido pena de cassação.
Art. 214 — A permissão caducará nos casos já previstos nas disposições
anteriores, por irregularidades cometidas ou condenações previstas por infração ao
Código Pena, e pela não revalidação por parte dos sucessores “causa mortis” do
permissionário, dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por 30
(trinta) dias, por motivo justificável, devidamente comprovado.
Art.215 — Ficam mantidas as permissões já concedidas ou transferidas, na
vigência de legislação anterior em vigor.
- SEÇÃOM . -
DAS MODIFICAÇÕES NO REGIME DA PERMISSÃO
Art. 216 — A Prefeitura, a seu critério, fixará as condições do regime de
permissão.
Parágrafo único — Ao titular da permissão, mediante representação por
intermédio do Sindicato de Classe, se houver, será facultado solicitar e propor mudanças
no regime.
A
flA EA 54
/
=P //j[j///V-L
| brâca Inácio José de
o
Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DD))D)D5)5D9D5D5D5DDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDVDDDDDDDIDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Ecs E= a
SEÇÃO III
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 217 — O titular da permissão é obrigado a respeitar o ponto de
estacionamento que lhe for deferido.
Art. 218 — É absolutamente proibido o arrendamento do ponto de
estacionamento, implicando o ato, na cassação da permissão, devendo ser rescindidos os
arrendamentos porventura existentes, através da iniciativa do Sindicato de classe. se
houver. dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ser aplicada a mesma
penalidade.
SEÇÃO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 219 — Os serviços serão prestados com regularidade, continuidade e
eficiência.
Art. 220 — O Municipio fiscalizará a execução dos serviços, bem como a
| observância das condições da permissão e das normas vigentes.
Art. 221 — Os serviços de veículos de aluguel (táxis), no Município de Crixás,
poderão ser prestados durante 24 (vinte e quatro) horas diárias ininterruptamente. A
Prefeitura poderá por decreto instituir plantão obrigatório nos ponto (estacionamento).
Parágrafo único — Caberá ao Sindicato de Classe instruir os coordenadores dos
pontos sobre as escalas e rodízios noturnos a serem efetivados.
| Art. 222 — O titular da permissão deve exercer os seus serviços obedecendo os
seguintes preceitos:
1 — apresentar-se decentemente trajado;
Il — em estado de sobriedade;
HI — tratar os passageiros com urbanidade;
IV — conservar seu veículo em perfeitas condições de higiene e segurança:
Art. 223 — Os titulares da permissão obrigam-se a fornecer os dados técnicos e
econômicos referentes ao serviço, desde que necessário ou solicitados.
Art. 224 — As tarifas resultantes dos serviços de automóvel de aluguel (táxis),
a serão fixadas de comum acordo entre os taxistas ou pelo sindicato da classe ou ainda
eta Incó da Camnae Nº n1 - Contra - Fana/lDav. 247º +54
DDDDD))D55D9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDDDDDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=== Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
através de legislação própria de qualquer âmbito, podendo sofrer interferência por parte
da Prefeitura caso sejam considerados exorbitantes, neste caso serão fixados por
Decreto Municipal.
Art. 225 — Ficam estabelecidas as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos
titulares de permissão infratores, de acordo com a gravidade das mesmas, a critério
Prefeitura, a saber:
1 — Advertência;
Il — Suspensão em até 15 (quinze dias);
II — Suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias;
IV — suspensão de 90 (noventa) dias;
V — cassação da permissão.
Art. 226 — Os casos omissos serão regulados pelas disposições da legislação
Estadual e Federal em vigência.
CAPITULO HI
DA EXPLORAÇAO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E
| DEPOSITOS DE AREIA E SAIBRO.
Art. 227 — A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e
saibro depende de licença da prefeitura que a concederá observado a legislação
pertinente.
Art. 228 As licença para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único — Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora
licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta
perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 229 — A licença será processada mediante apresentação de requerimento
assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, legalmente autorizado pelo
primeiro.
Parágrafo único — além dos documentos pessoais a serem aprestados deverá
| constar ainda uma planta da situação com a indicação do relevo do solo, contando a
| | faca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go /
DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDIDDDIDIDIDIY
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
[== EEE E ee Gi DD
(1 > —————————
delimitação exata da área, e ainda as condições de exploração. delimitação exata da
área, e ainda as condições de exploração, qualidade dos explosivos. se forem utilizados.
Art. 230 — A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município
devem ser feitas de modo que as chaminés não incomodem os moradores vizinhos pelo
emanação de fumaças nocivas e quando as escavações para construção e retirada de
material facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador será obrigado a fazer
o devido escoamento ou encher as cavidades à medida em que for retirado o barro
Art. 231 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
Município.
1 — quando modifiquem o leito e as margens do leito, ou ainda possibilitem a formação
de locais ou causem qualquer forma de estagnação das águas:
IH — quando, de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou qualquer
obra construída nas margens ou sobre os leitos dos cursos d água.
Art. 232 — A prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de
obras nos locais de exploração de pedreiras, cascalheiras e extração de areias e olarias
com o intuito de proteger as propriedades particulares ou públicas, evitando a obstrução
das galerias de água.
Art. 233 — No transporte de material de pedreiras. barreiras ou saibreiras é
obrigatória à limpeza permanente da vida pública por parte do explorador sem toda a
extensão em que venha a ser prejudicada, em consequência dos serviços de exploração
ou do movimento de veículos de transporte do respectivo material.
Art. 234 — No transporte de material de pedreiras, barreiras ou saibreiras bem
como de desmonte ou quaisquer outras perfeitamente vedados. a fim de impedir a queda
de detritos sobre o leito das vias públicas por onde transitarem.
Art. 235 — Ao conceder as licenças, a prefeitura poderá fazer as restrições que
julgar convenientes. ,
Art. 236 — Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de
licença anteriormente concedida.
Art. 237 — O desmonte das pedreiras pode ser feita a frio ou a fogo.
Art. 238 — Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
nf Art. 239 — A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
à Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 « 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
D 555
»
)DD)D5)9595595D9599D959DD9D5D9DDDDDHDI;DDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
O me 2 2
[FF
1 - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
Il — intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
HI — içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à
distancia.
Art. 240 — A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município
deve obedecer às seguintes proscrições:
! — as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
Il — quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o
explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à
medida que for retirado o barro.
Art. 241 — A prefeitura poderá,a qualquer tempo, determinar a execução de obras
no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheira, com intuito de proteger
propriedades publicas ou evitar a obstrução das galerias da águas.
Art. 242 — É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
Municipio:
!— a jusante do local em que recebem contribuição de esgotos:
IH — quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
HI — quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a
estagnação de águas.
IV — quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou
quaisquer obras construídas nas margens ou sobre leitos dos rios.
Art. 243 — Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa
correspondente ao valor de 100% a 500% da Unidade de Valor fiscal do Municipio.
além da responsabilidade civil ou criminal que couber.
à Inácio José de
Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DD593))9D559)9D9D9DD59)9D)DDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDIDDIDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
: “
f
223
ESTADO DE GOIÁS
Adm. 2001/2004
TITULO IV
DA FISCALIZAÇAO DA PREFEITURA
CAPITULO I ]
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINÁRES
Art. 244 — É de responsabilidade da fiscalização Municipal cumprir e fazer
cumprir as disposições deste Código.
Parágrafo único — para efeito da fiscalização da prefeitura, o proprietário do
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará
de localização e funcionamento em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o a
autoridade Municipal competente sempre que esta o solicite.
Art. 245 — Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a
exibir à fiscalização Municipal o instrumento de licença para o exercício do comercio
ambulante e a carteira profissional.
Art. 246 — Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade Municipal competente
deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios para o consumo.
$ 1º - Quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de
géneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal
que couber no caso.
$ 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados deverão sr
sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem
prejuizo de multa.
8 3º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração. fraude e
falsificação ou suspeitas de que contenham substâncias nocivas à saúde ou que não
correspondam às prescrições deste Código, deverão ser interditados para exame
bromarotológico.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 247 — Constitui infração toda ação ou omissão que venha contrariar
qualquer norma deste Código ou outros dispositivos legais complementares, firmados
pelo poder executivo Municipal para viabilizar as políticas municipais.
Z s9
Prefeitura Municipal de Crixás
>
/
/
Práca Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
f
se
DDD)D9D)D9D))9)D)9DDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Sl . Ed
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 248 — As mercadorias, objetos ou animais, apreendidos deverão ser
recolhidos em depósito da prefeitura ou colocados sob responsabilidade. em mãos de
terceiros, podendo ser, até mesmo, o próprio detentor, desde que comprovada a sua
probidade, de acordo com a lei.
3 1º - Em relação à apreensão de mercadorias perecíveis, fica o detentor com seu
responsável, não podendo, sob hipótese alguma, comercializá-las ou utilizá-las para
outros fins, antes de cumprir as formalidades legais, em prazo mínimo estabelecido, sob
pena de ter confiscado a mercadoria definitivamente que, pela condição perecível, será
distribuída para instituições de caridade.
S$ 2º - Em relação às mercadorias não perecíveis e objetos não reclamados no
prazo de 30 dias, serão levados em hasta pública e a renda revestida em prol de
instituições de caridade.
$ 3º - Em todos os casos do presente artigo, além das penalidades legais, será
cobrada uma taxa diária de permanência dos produtos nos depósitos da prefeitura,
calculado ate 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
Art. 249 — Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os encarregados da execução
das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 250 — A pena, além de importar a obrigação de fazer ou desfazer, será
pecuniária e consistirá em multa,observados os limites máximos estabelecidos neste
Código
Art. 251 — A penalidade pecuária será juridicamente executada se, imposta de
forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la, no prazo legal.
$ 1º- A multa não paga no prazo regulamentar, será inscrita na dívida ativa.
S 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa, não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorrência,
coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos título com a administração
municipal.
Art. 252 — As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único — Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
1 — a maior ou menor gravidade da infração;
Il — as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
'
DDD)DD9)DD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
=" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
EF
HI — os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código
Art. 253 — Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro
Parágrafo único — Reincidentes é o que violar preceito deste Código, por cuja
infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 254 — As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 159 do Código Civil
Brasileiro.
Parágrafo único — Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 255 — Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito
da prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único — A devolução da coisa apreendida só se fará, depois de pagas
as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada à prefeitura das despesas que
tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 256 — No caso de Não ser reclamado e retirado dentro de 60 ( sessenta )
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo prefeitura, sendo
aplicada a importância apurada, na indenização das multas e despesas de que trata o
artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruído e processado.
Art. 257 — Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I—os incapazes na forma da lei;
H — os que forem coagidos a cometer a infração;
HI — sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver o louco.
Art. 258 — sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
1 — sobre os pais, tutores ou pessoa sob cujo guarda estiver o incapaz:
Il — sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
[ 61
i
[ Pyáca Inácio José de Campos Nº 01
- Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PDD9D9)99)D))DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDIDIDIDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
. .
ESTADO DE GOIÁS
É ps Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
CAPITULO III .
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 259 — Auto de infração é a peça legal através da qual o Município, por
intermédio do Poder Executivo, examina as transgressões das disposições este Código e
de outras leis municipais.
Art. 260 — Em caso de violação das normas deste Código, levadas ao
conhecimento do poder Executivo, por qualquer pessoa que a presenciar, sendo
acompanhada de prova ou testemunha, caberá a lavratura do auto de infração.
Art. 261 — É autoridade para confirmar os autos de infração e abrir multas, o
prefeito ou seu substituto legal, neste quando em exercício.
Art. 262 — Os autos de infração obedecerão modelo especial, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras e conterão obrigatoriamente:
1 — dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
IH — o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da
infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
HI — o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV — a disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas
devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
V — a assinatura de quem o lavrou, bem como a do infrator e de duas
testemunhas capazes, se houver.
$ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade, quando
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator
$ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão, nem recusa agravará a pena.
Art. 263 — Além dos fiscais, também poderão lavrar auto de infração, os
funcionários credenciados pelo prefeito Municipal.
Art. 264 — Somente o prefeito ou seu substituto, em exercício poderá confirmar
os autos de infração e arbitrar as respectivas multas.
62
PE AF AS
( pras nácio José
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220- Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
E
Art. 265 — Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no
mesmo, pela autoridade que o lavrar.
CAPITULO IV .
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 266 — O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa,
constados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único — A defesa far-se-á por requerimento ao Prefeito, facultada a
anexação de documentos.
Art. 267 — julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo de 5 ( cinco ) dias.
CAPITULO V
DAS MUTAS
Art. 268 — Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou, sendo a
mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, que
deverá ser paga no órgão arrecadador da Prefeitura no prazo de 5 ( cinco ) dias a partir
da notificação.
Parágrafo único — As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo,
considerando-se para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas
circunstâncias atenuantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste
Código.
Art. 269 — Na infração de qualquer dos dispositivos desta lei será imposta multa
correspondente a no minimo 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVEM)
e no máximo 100 (cem) UVFM.
Art. 270 — Quando o infrator se recusar a pagar a multa no prazo legal, o debito
será judicialmente executado com as oneraçoes legais.
Art. 271 — Nas primeiras reincidências as multas serão aplicadas em grau maior
e, novamente repetido o fato gerador, serão aplicadas em dobro.
DDD9D9)9DD9DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDVDDDIDIDID
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
==" Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
[2 [[[[>="*/|[[)[][[[["""]"""""————————
Art. 166- Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular.
desde que sejam observadas as condições seguintes:
[ — serem aprovados pela prefeitura, quando a sua localização:
IH — não perturbarem o trânsito público:
HI — não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das aguas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso
verificados:
IV — serem removidos no prazo máximo de 24:00 (vinte e quatro) horas, os
estragos por acaso verificados:
Parágrafo único — uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a prefeitura
promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrado ao responsável, as despesas de
remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 167 — Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos.
exceto nos casos previstos no 1º do Art, 133 deste Código.
Art. 168 — O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão
atribuições exclusivas da prefeitura.
Parágrafo único — Nos logradouros abertos por particulares, com licença da
Prefeitura. e facultado aos interessados, promover e custear a respectiva arborização.
Art. 169 — É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da
arborização pública. sem consentimento expresse da prefeitura.
Art. 170 — Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação
de cartazes e anúncios, nem afixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura.
Art. 171 — Os postes telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais. os
avivadores de incêndio e de policia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão
ser colocados nos logradouros públicos, mediante autorização da prefeitura, que
indicará as posições convenientes da respectiva instalação.
Art. 172 — As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados. os
bancos ou abrigos de logradouros publicos somente poderão ser instalados mediantes
licença previa da prefeitura.
/ Art. 173 — As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas,
A
)D9DDD5DDDDDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDVDDDDDDVIDDDDDDIDIDID
v/ 4
rose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
DDDD)DDDD2DDDDDD)DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIDSI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
= Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 272 — Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único — Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á
para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou
feriado.
Art. 273 - O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens
de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância
das disposições deste Código.
Art. 274 — Revogadas as disposições em contrario; este Código entrará em vigor
na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE
GOIAS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MES DE MAIO DE 2004.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 121U e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.