norma nº 1354/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1354/2004 DE 28 DE JUNHO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MAGIST ÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os Parágrafos Primeiro e Segundo do
| Artigo 20 da Lei 1346/2004 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do
ê | | Magistério Público Municipal) que passaram a vigorar com a seguinte redação:
& 1º - Para concessão da gratificação de que trata o caput deste
artigo, só serão considerados os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas,
oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o professor tenha
obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento).
& 2º - Nos Cursos Presenciais é exigida a frequência Mínima de
75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor ma data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2004 e revogando os Parágrafos Primeiro e
Segundo do art. 20 da Lei 1346/2004 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
QUATRO.