norma nº 1355/2004

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
LEI Nº. 1355/2004 DE 28 DE JUNHO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
LOTES URBANOS PARA
FAMÍLIAS CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
autoriza e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar lotes urbanos, de propriedade deste Município, às famílias de baixa renda, de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - Os beneficiários deverão preencher os seguintes
requisitos:
a) — ser morador neste município há mais de 01 (um) ano;
b) — não possuir renda familiar superior a um salário mínimo
mensal;
c) — não possuir imóvel urbano ou rural.
d) - durante o prazo de 10 (dez) anos, após a posse, o
beneficiário não poderá vender; permutar, alugar ou ceder, enfim, transferir sob
qualquer pretexto, o imóvel recebido, caso ocorra o mesmo será revertido ao
patrimônio do Município.
Art. 3º - O beneficiário terá prazo de 06 (seis) meses para edificar
E e morar no imóvel, época em que receberá o título de domínio do mesmo.
Parágrafo Único — Caso de não cumprimento da exigência do
caput desse artigo, o imóvel será automaticamente transferido a outra família.
Art. 4º Caso beneficiário desta Lei, mude do imóvel antes de
completar o prazo de carência definido no Art. 2º letra D, o mesmo será revertido ao
Patrimônio Público Municipal, sem que este tenha a pagar qualquer valor ao
beneficiário a título de indenização.
Art. 5º - Para imissão do beneficiário na posse do imóvel a
Prefeitura Municipal emitirá um termo de cessão de uso, até o cumprimento do
estatuído no art. 3º, desta Lei.
(Lã
E
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ,
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
Art. 6º - O cadastramento dos beneficiários será efetuado pela
Secretaria de Promoção Social do Município.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS
MIL E QUATRO.
“Crixás De Todos Nós”.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go