norma nº 1356/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 2001/2004
E
LEI Nº 1.356/2004 DE 28 DE JUNHO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRI-
ZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DO GOIÁS, a-
a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica estabelecida, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 e nos termos da Lei Orgânica do Município de
Crixás, as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamen-
tária para o exercício de 2005, compreendendo.
|- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
- município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pes-
soal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
VI - as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício de 2005, es-
pecificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Pla-
no Plurianual 2002-2005, especificamente para o anuênio de 2005,
O Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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encontram-se detalhadas em anexo a lei do PPA, Lei nº 1.325/2008,
protocolada junto ao TCM sob o nº 03872/04.
$ 1º. A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em
limite à programação das despesas.
8 2º. Será conferida maior prioridade, na destinação de recursos
a serem aplicados em programas sociais, educacionais e no atendi-
mento da saúde básica.
nd CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por Função, Subfunções,
Programas, Atividades e Projetos, e, a classificação das despesas,
em conformidade com as Portarias do Ministério do Orçamento e
Gestão do Governo Federal.
8 1º. Para efeito desta lei, entende-se por:
| - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
ai || — Subfunção representa uma partição da função, visando a a-
gregar determinado subconjunto de despesas do setor público;
UI - programa, um instrumento de organização da ação adminis-
trativa municipal visando a concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação administrativa municipal;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o obje-
tivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limita-
das no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ex-
pansão ou aperfeiçoamento da ação administrativa municipal;
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VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações da administração municipal, das quais não re-
sulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
8 2º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações es-
peciais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 3º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especi-
ficar a localização física integral ou parcial dos programas de admi-
nistração municipal.
8 4º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma da orientação
do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério do Orçamento e
“ Gestão do Governo Federal.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orça-
mentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identifi-
cador dos grupos de despesa, conforme a seguirem discriminados:
am | - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes,
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
V1 - amortização da dívida.
Art. 5º. A elaboração do orçamento fiscal de seus órgãos e fun-
dos discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com
suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica,
os grupos de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de
spesa e as fontes de recursos.
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Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata O “caput” deste
artigo serão apresentadas da seguinte forma:
| - recursos próprios da Administração Direta;
|| — transferência de convênio da União e de suas Entidades;
|ll — transferência de convênios do Estado e de suas Entidades,
IV - operações de crédito;
V - transferências de recursos do Fundo de Manutenção do Ensi-
no Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
VI - outras transferências de capital da União;
VII - outras transferências de capital do Estado;
=" VIII — transferências de recursos do Sistema Único de Saúde —
SUS;
IX — transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS;
X — transferências de recursos do Fundo Nacional do Desenvol-
vimento da Educação — FNDE.
Art. 6º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da
programação vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 7º. O orçamento fiscal e o de investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do município, seus
órgãos e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública
Municipal.
Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de progra-
mação específicas as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
ll - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Crixás, conforme estabelecido
na Lei Orgânica do Município de Crixás e no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, constituir-
&-á de:
(584 Inácio José de Campos
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| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a des-
pesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas,
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referen-
te ao orçamento fiscal e da seguridade social.
S 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, IV e
parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os se-
guintes:
| - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as catego-
rias econômicas e seu desdobramento em fontes;
Il - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as cate-
“gorias econômicas e grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento fiscal, por categoria eco-
nômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria e-
conômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº. 4.320/64;
VI - receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação
constante do Anexo Ill da Lei nº 4.320/64;
VII - despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, fontes
de recursos, e grupos de despesa;
VIII - despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, e nos termos do art. 212, da Constituição Federal, em ní-
vel de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programa-
ção,
X - programação referente a aplicação de recursos mínimos para
o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, em nível
de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
j
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XI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orça-
mento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e progra-
ma;
XII - despesa do orçamento fiscal segundo os programas de go-
verno, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados es-
perados, detalhando por atividades, projetos e operações especiais,
com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentá-
rias executoras.
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - a indicação do órgão que apurará os resultados primário e no-
minal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
| - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais itens da receita e da despesa.
8 3º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no pa-
rágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária.
8 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Crixás os
projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, por meio tradi-
cional e/ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento
de despesa.
Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Mu-
nicipal de Crixás, os órgãos da administração direta, deverão entre-
gar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de
Orçamento, até 31 de agosto de 2004, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do proje-
to de lei orçamentária, devendo constar expressamente:
8 1º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluí-
dos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não podendo ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $
5º do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetiva-
mente realizado no exercício anterior.
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S 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legisla-
tivo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com
o estabelecido no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
$ 3º - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentá-
ria para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente
ano.
Art. 11. Cada projeto ou atividade constará somente de uma esfe-
ra orçamentária e de um único programa.
Art. 12. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento
de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do or-
çamento e demonstrativo de resultado.
Art. 13. O orçamento fiscal destinará recursos, através de ativi-
dades e projetos específicos, às empresas que compõem o orçamen-
to de investimento.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇA-
MENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publici-
dade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informa-
ções relativas a cada uma dessas etapas.
|-o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão
a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios dispo-
níveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
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Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nes-
ta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas da Administração
Municipal.
Art. 16. Será assegurada aos cidadãos a participação no proces-
so de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição
das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art. 17. A Secretaria de Administração do Município encaminhará
à Câmara Municipal de Crixás e ao Departamento de Contabilidade
e/ou empresa de assessoria contábil, até 31 de julho de 2004, por
meio eletrônico e/ou por meio tradicional, na forma de Banco de Da-
dos a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a se-
rem incluídos na proposta orçamentária de 2005, conforme determina
o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, discriminada por adminis-
tração direta, autarquias e fundações e por grupos de despesas, con-
forme detalhamento constante do art. 4º desta lei, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome e cpf do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago; e,
g) data do trânsito em julgado.
8 1º. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2005, para
pagamentos de precatórios, será realizado de acordo com os seguin-
tes critérios:
| - nos precatórios alimentícios;
Il - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados,
cujo valor não for superior e/ou igual à R$ 2.500,00 (dois mil e qui-
nhentos reais);
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Ill - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualiza-
dos, cujo valor for superior a R$ 2.501,00 (dois mil, quinhentos e um
reais) e inferior e/ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serão obje-
tos de parcelamento em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e suces-
sivas;
IV - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualiza-
dos, cujo valor for superior a R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e in-
ferior e/ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão objetos de par-
celamento em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas;
V - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados,
cujo valor for superior a R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), serão ob-
jetos de parcelamento em 05 (cinco) parcelas iguais, anuais e suces-
sivas;
VI - os precatórios originários de desapropriação de imóvel resi-
dencial do credor, desde que comprovadamente único à época da i-
missão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inci-
so anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas;
VII - 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos
exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;
VIII - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão
acrescidos ao objeto de parcelamento.
8 2º. A atualização monetária dos precatórios determinada no $
1º, do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no e-
xercício de 2004, a variação do índice utilizado para medir a inflação
pelo IBGE, ou seja INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 18. Somente poderão ser incluídos no projeto de lei orçamen-
tária, recursos provenientes de operações de crédito aprovados e
contratados até 31 de agosto de 2004, condicionado a apresentação
da documentação comprobatória de sua efetivação.
Art. 19. As metas e prioridades estabelecidas no projeto de lei
orçamentária deverão estar elencadas no projeto de lei do Plano Plu-
rianual para o quadriênio 2002 — 2005, Lei nº. 716/2008.
Art. 20. Na programação da despesa não poderão ser:
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| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,;
Il - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de E-
xecução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública for-
malmente reconhecida, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição
Federal;
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus cré-
ditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressal-
vadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e
educação.
8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de
2005 por três autoridades local e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º. Os recursos destinados a título de subvenções sociais, so-
mente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas
áreas citadas no “caput” deste artigo.
8 3º. Os repasses de recursos serão efetivados através de con-
vênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, o art. 21, desta lei e a exigência do “caput” do art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 22. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
da receita corrente líquida.
( Praçá Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
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Art. 23. As fontes de recursos aprovados na lei orçamentária e
nos créditos adicionais abertos, poderão ser modificadas por decreto
do Executivo, para atender as necessidades de sua execução.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei or-
çamentária anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a cré-
ditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifi-
quem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dota-
ções propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
Art. 25. A Receita será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e en-
cargos sociais;
| - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
HI - contrapartida das Operações de Crédito;
IV — garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere às garantias da criança, do adolescente e
do idoso, bem como no que se refere à garantia a saúde.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades elenca-
das acima, poderão ser programados recursos para atender novos in-
vestimentos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSO-
AL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixa-
das observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicá-
veis, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei
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Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação munici-
pal em vigor.
Art. 27. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá seguir os preceitos estabelecidos por Lei Municipal, conforme
previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na lei orça-
mentária de 2005, em categoria de programação específica, obser-
vando o limite do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 28. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vanta-
gem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações
na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta, observado o conti-
do no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2005, de acordo com os limites estabeleci-
dos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e
“na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites es-
tabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção
das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Cons-
tituição Federal preservará servidores das áreas de saúde e educa-
ção.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 30. A legislação tributária do Município poderá ser revista e
atualizada para o exercício de 2005, em especial a do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto sobre Serviços
de qualquer natureza (ISS), da Contribuição Para o Custeio da Ilumi-
nação Pública e atualização da planta genérica de valores do municí-
pio, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda.
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Parágrafo único. A proposta da nova legislação tributária deverá
ser encaminhada ao Poder Legislativo até o final do mês de novem-
bro de 2004.
Art. 31. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isen-
ções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente po-
derão ser aprovados se atendidas as disposições do art.14 e parágra-
fos da Lei Complementar nº101 de 04/05/00 e mediante a comprova-
ção de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
Art. 32. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-
na de 2005, poderá ter um desconto de até 40% (quarenta por cento)
do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 33. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — Fixo,
poderá ter um desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lança-
do, para pagamento à vista.
Art. 34. Os percentuais de desconto que trata os artigos 32 e 33,
serão regulamentados por decreto do executivo municipal até o dia
31 de dezembro de 2004.
Art. 35. A renúncia dos valores apurados nos arts. 30 e 31 desta
lei, não serão considerados na previsão da receita de 2005, nas res-
pectivas rubricas orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, os Poderes ficam obrigados a disponibilizar no placard da Pre-
feitura Municipal a relação dos precatórios incluídos em suas respec-
tivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos
pagamentos e os valores a serem pagos, sem os acréscimos de que
tratam o art. 17 desta lei.
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Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenho das dota-
ções orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento
ao disposto no art. 9º. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
será fixado em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e
montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, e excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execu-
ção e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constante da lei orçamentária de 2005.
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras pró-
prias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca
do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avalia-
ções bimestrais de que trata a Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 39. Não constam da presente lei os anexos das metas fis-
cais, dos riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da pro-
gramação do orçamento com os objetivos e metas do anexo de metas
fiscais, para o exercício de 2005, nos termos da Lei 101/2000.
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos inte-
grantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que o-
correr o respectivo ingresso.
Art. 41. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamen-
tária, poderão ser utitizados mediante créditos suplementar e especi-
al, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art.
166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 42. Para efeito do disposto do art. 42 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formaliza-
ção do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já exis-
tentes e destinados a manutenção da administração pública, conside-
ra-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
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Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado
até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Crixás
será de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como
preceitua a Lei Orgânica do Município de Crixás.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encami-
nhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005,
a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será
efetivado mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o “caput” deste
artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de
“exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual
os créditos foram abertos.
Art. 49. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
à Câmara Municipal de Crixás, devidamente acompanhado do quadro
de detalhamento da despesa, discriminando as unidades orçamentá-
rias, os elementos de despesas e seus respectivos valores, obede-
cendo na sua apresentação a forma analítica.
Art. 50. As entidades privadas beneficiadas com recursos públi-
cos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder conce-
dente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objeti-
vos para os quais receberam os recursos.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Po-
der Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos
às Diretrizes Orçamentárias enquanto não iniciada a votação, no to-
cante as partes cuja alteração e proposta.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pá
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deve se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 43. Os Poderes deverão elaborar e publicar até 31 de janeiro
de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º. da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, com vista ao cumprimento da meta de resultado primá-
rio estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Caso a Lei Orçamentária não seja sancionada
até 31 de dezembro de 2004, o prazo de que trata o “caput”, passa a
ser 30 dias após sua sanção.
Art. 44. Cabe à Secretaria Municipal de Administração a respon-
sabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata
esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração deter-
minará sobre:
|- o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição do material que compõe as propos-
tas parciais do orçamento anual da administração direta e fundos;
WI - instruções para o devido preenchimento das propostas parci-
ais dos orçamentos, de que trata esta lei;
IV - todo material que compõe a proposta parcial do orçamento,
deverá ser apresentado através de relatório individual de cada secre-
tária em meio magnético e meio tradicional.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenado-
res de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem com-
provada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relati-
vos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem pre-
juízo das responsabilidades e providências derivadas do "caput" des-
te artigo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO
DE DOIS MIL E QUATRO.
s de Todos nós”