norma nº 1359/2004

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.359/2004, DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GOIÁS, PARA O
QUADRIÊNIO 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 68 e seus 88, da
Constituição do Estado de Goiás, Emendas Constitucionais n.º 19/98 e n.º 25/00, Emenda
a Lei Orgânica do Município de Crixás-GO, nº 003/2004 e Resolução Normativa n.º
007/04 do Tribunal de Contas dos Municípios, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Crixás,
estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, fixados os subsídios dos
Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Crixás, para o período
de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, conforme os valores abaixo
descriminados, inclusive 13º (décimo terceiro) salário.
$ 1º — Ao Prefeito Municipal de Crixás-Go, fica fixado o subsídio de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
I —- O Prefeito municipal receberá mais 01 (um) subsídio anual,
correspondente de 13º (décimo terceiro) salário.
Il - Sempre que cumprir 01 (um) ano de exercício efetivo no
cargo, o Prefeito Municipal receberá mais um subsídio anual, acrescido de 1/3 (um terço), a
título de férias remuneradas.
pácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - GO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
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Adm. 2001/2004
$ 2º— Ao Vice-Prefeito Municipal de Crixás-Go, fica fixado o subsídio
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
I - O Vice-Prefeito municipal de Crixás-Go receberá mais 01 (um)
subsídio anual, correspondente de 13º (décimo terceiro) salário.
$ 3º - Aos Vereadores do Município de Crixás-Go, fica fixado o
subsídio de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) mensais.
I- Os Vereadores do Município de Crixás-Go, receberão mais 01 (um)
subsídio anual, correspondente de 13º (décimo terceiro) salário.
$ 4º - Ao Presidente da Câmara Municipal de Crixás-Go, fica fixado
subsídio de R$ 4.293,00 (quatro mil duzentos e noventa e três reais) mensais.
I- O Presidente da Câmara municipal de Crixás-Go receberá mais 01
(um) subsídio anual, correspondente de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 2º - Os Vereadores receberão por sessões extraordinárias, desde
que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Executivo Municipal no período de recesso
parlamentar.
Parágrafo Único - A parcela indenizatória relativa a cada Sessão
Extraordinária convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período do recesso
parlamentar será de R$ 715,50 (setecentos e quinze reais e cingienta centavos), não podendo
ultrapassar ao subsídio mensal dos Vereadores.
Art. 3º — O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar
anualmente a média de 20% (vinte por cento) da receita do Município dos dois últimos anos,
excluídas desta as parcelas resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas
pela Administração indireta, fundações e Autarquias.
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ESTADO DE GOIÁS
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Adm. 2001/2004
Art 4º - Aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Câmara Municipal e Vereadores fica assegurado o direito a revisão geral anual mediante lei
específica sempre na mesma data, consoante o que prevê o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º — O total de gastos com o pagamento dos Vereadores, incluindo
o destinado ao Presidente da Câmara Municipal, não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
Art. 6º - Para todos os efeitos, os subsídios dos vereadores serão
incluídos na despesa de folha de pagamento da Câmara Municipal, a qual não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS AOS 23
(VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE-AGOSTO DO ANO DE 2004.
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