norma nº 1360/2004

- “PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1360/2004 DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DO IDOSO DO
MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º - São consideradas idosas as pessoas maiores
de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça
e ideologia.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
compete: :
I - orientar e coordenar a aplicação das Políticas
Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas
idosas;
II - promover, apoiar e incentivar a criação de
organizações destinadas a assistências da pessoa idosa;
III - promover a descentralização | político
administrativo do Município e participação popular, através de
entidade representativa de caráter idôneo, com programas e projetos
de atendimento ao direito do idoso;
IV - propiciar apoio técnico as organizações de
assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no
sentido de tornar efetivo os princípios da Política Nacional do Idoso;
V - Subsidiar os órgãos competentes do Município na
propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os
direitos da pessoa idosa;
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-0
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Adm. 2001/2004
VI - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a
legislação pertinente às políticas de atendimento e proteção dos
direito do idoso;
VII - promover atividades e campanha de divulgação
de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
VIII - controlar, avaliar e aditar os recursos recebidos
por entidade governamentais e não governamentais sediadas no
Município, assegurado assim que as verbas recebidas se destinam a
assistência do idoso;
IX - solicitar nos órgãos competentes o
descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso,
quando as mesmas não estiverem cumprindo a finalidade propostas
e, ou, comprovada o uso indevido da aplicação dos recursos
repassados;
X - baixar o próprio regimento interno;
XI - examinar outros assuntos relativos à sua área de
competência.
Art. 4º - O Conselho integra a estrutura da Secretaria
de Promoção Social e é composto de 6 (seis) membros efetivo,
e sendo:
I - um representante da Secretaria de Promoção
Social;
II - um representante da Secretaria de Saúde;
III - um representante da Secretaria de Educação;
IV - três representantes de entidades não
governamentais que desenvolve ações nas diversas áreas de
atendimento ao idoso.
Parágrafo Único - A cada titular corresponderá
suplente, mantida a mesma representatividade.
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Art. 5º - Os membros do Conselho e respectivos
suplentes serão indicados ao Secretário de Promoção Social e
nomeados pelo prefeito do município, devendo a indicação ser feita:
I - pelos titulares dos respectivos órgãos, ao que se
referem os itens I a III do art. 4º;
II - por entidade não governamental de defesa dos
direitos na hipótese do inciso IV do art. 4º, dentre aquelas
organizações que desenvolve ações nas diversas áreas de
atendimento ao idoso.
Parágrafo Primeiro - O presidente do Conselho será
escolhido entre os seus membros, sendo obrigatório ser servidor do
município para 1 (um) mandato de 2 (dois) anos, vedada à reeleição.
Parágrafo Segundo - O mandato de cada conselheiro
terá a duração de 4 (quatro) anos, permanecendo no exercício até a
nomeação dos novos conselheiros.
Parágrafo Terceiro — Os representantes das entidades
não governamentais referidas no inciso IV do art. 4º serão eleitos em
fórum especialmente convocado para este fim.
Parágrafo Quarto - A função de membro do Conselho
não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à sociedade, salvo para cobertura de
despesas com viagens, estadias e alimentação necessárias para as
ações conferidas ao Conselho.
Parágrafo Quinto - O representante da Secretaria de
Promoção Social desempenhará as funções de Secretário Executivo
do Conselho.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades referidas no artigo
4º indicarão à Secretaria de Promoção Social no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da vigência desta lei, os nomes dos representantes
titulares e suplentes, junto ao Conselho.
fT6.510-60 - Crixás - GO.
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Art. 7º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Nos 30 (trinta) dias, subsequentes
a sua instalação, o Conselho baixará seu Regimento Interno.
Art. 8º - Os recursos financeiros para implantação da
política de atendimento e proteção dos direitos do idoso através do
Conselho Municipal dos Direito do Idoso, serão repassados pela
Secretaria de Promoção Social do Município.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PEFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUATRO.
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