norma nº 1361/2004

—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1361/2004, DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE
NATUREZA ESPECIAL NO LIMITE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), face a ausência de dotação
orçamentária no orçamento em vigor.
Parágrafo Único - Os Créditos Especiais de que
trata o caput deste artigo destinam-se a cobrir despesas com obras
de infra estrutura em transportes.
Art. 2º - Em obediência ao disposto no artigo
anterior, as despesas objeto do Crédito Especial autorizado nesta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
26.782.1330.1.035
Órgão: Poder Executivo
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
26 — Transportes
782 - Transporte Rodoviário
1330 - Apoio ao Sistema Rodoviário
1.035 - Manutenção de infra-estrutura em transportes
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............essesees R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Física....... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 40.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..............eseeeees R$ 15.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do
Crédito Especial autorizado nesta Lei, serão provenientes de créditos
oriundos do Governo Federal/CIDE.
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - FoneiFax: 365-1210 e 365-1220 - CEP/76.516500 - Crixás - GO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 4º - Fica autorizado ainda ao Chefe do Poder
Executivo, a proceder a regularização de despesas que porventura
tiverem sido realizadas até a aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO
DE DOIS MIL E QUATRO.
ORLANDO SILVA MAZIOZENO
Prefeito i
Pça. Inácio José de Campos nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365-1210 e 365-1220 - CEP: 76.510-000 - Crixás - GO.