norma nº 1364/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.364/2004 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprova, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.293/2002 de 18 de
Dezembro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação: “As contribuições
previdenciárias de que tratam os incisos | e II do artigo 13 da Lei 1245/2001, serão de
11,89% de participação do Município de Crixás e 11% de participação do segurado,
respectivamente incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, estes
valores poderão ser revisto de acordo com os valores encontrados pelo cálculo
atuarial”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 2004 e revogando a Lei 1293/2002 e
demais disposições em contrário.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E QUATRO.
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