norma nº 1365/2004

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Im. 2001/2004
LEI 1.365/2004 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO,
PERMUTA E DESTINAÇÃO DE
ÁREA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
autoriza e EU PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a Rua 2026, situada no
Loteamento Horizonte Novo.
Art. 2º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar a Área Pública com área de 1.155,58 m ?, desafetada
no art. 1º desta lei pertencente ao município de Crixás, pela Área de
1.147,02 m 2, a ser desmembrada de uma área de 4.561,50 m ?, denominada
chácara 02 localizada na Avenida das Oliveiras esquina com Rua 20083,
Setor Horizonte Novo, nesta cidade de Crixás, pertencente à Firma
Laticínios Crixás Ltda, cadastrado no CNPJ/MF sob nº 00157636/0001 —
41.
Art. 3º - Área ora permutada destinará a alargamento da
Avenida das Oliveiras até a Ponte de Concreto sobre o Rio Vermelho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE
DOIS MiL E QUATRO.
ADM,2001/2004
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.