| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | Lei n. 1.268, de 2002 - Doação de terreno para construção de MATADOURO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm.: 2001/2004 LEI Nº 1.268/2002 DE 04 DE MARÇO DE 2002. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOUROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a doar em favor empresa “Matadouro Crixás Ltda., uma parte de terreno com a área de 01 (um) alqueire, situado no imóvel denominado “Chácara Brejão ou Cura Cobra”, que fica piso a Rodovia Go-336, na área de expansão urbana deste município, devidamente registrado sobonºR-1 M- 6.025, junto ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, destinado única e exclusivamente para construção do matadouro. Parágrafo Único — Para que seja concretizada a doação será necessário a comprovação regularidade da empresa beneficiária junto aos órgãos competentes. Art. 2º - Fica a empresa beneficiada obrigada a construir o matadouro no prazo de 06 (seis) meses, devendo o mesmo atender a demanda de abate no município. Parágrafo Único - o prazo pré — fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, para sua conclusão e instalação. Art. 3º - A empresa beneficiária fica obrigada a tomar todas as providências legais para a devida construção e funcionamento junto aos órgãos competentes, assumindo ainda todas as penalidades que porventura vier existir. Parágrafo Único - Caso a construção não esteja concluída no tempo determinado, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município sem qualquer indenização pelas benfeitorias já realizada, ficando vedado ainda a resgatar a construção até então realizada. Art. 4º - A empresa beneficiada deverá assumir todas as despesas para regularização do imóvel em seu favor. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AO 04 (QUARTO) DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2002.