norma nº 1269/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Adm.: 2001/2004
LEI Nº 1.269/2002, DE 04 DE MARÇO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO
FUNERÁRIO DESTA CIDADE DE CRIXÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
Estado de Goiás, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS,
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a dar abertura a Concorrência Pública, para a
concessão do Serviço Funerário desta cidade de Crixás, de acordo com
os artigos 37, XXI e 175 ambos da Constituição Federal, Lei 8.987/95
e Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único - O prazo de concessão deste
serviço será de cinco (05) anos, a contar da assinatura do respectivo
contrato e após o cumprimento de todas as formalidades contidas no
Decreto de regulamentação de exploração dos serviços funerários.
Art. 2º - A concessão do Serviço Funerário de
que trata a presente Lei, autoriza a exploração do referido serviço,
comportando nesta cidade, duas vagas, sendo uma destinada a
empresa particular e outra a instituição de caridade local.
Art. 3º - As empresas a participarem do
certame licitatório deverão ter constituído ou transferido sua empresa
ou criado uma filial, no âmbito do município de Crixás e aqui estejam
estabelecidas à pelo menos seis (06) meses antes da aprovação desta
lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOJÁS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2002. e
ANO
(9) O SIL OZENO
feito icipal
Prefeitura Municipal de Crixás