norma nº 1270/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
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Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.270/2002 DE 11 DE MARÇO DE 2002.
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREAS NO
PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL autorizado a adquirir uma área urbana medindo 130,48 metros
quadrados do loteamento Setor Central situado à Rua Rosa Pereira Neves Lote
14-A dividindo pelos fundos com os lotes 12,13 e 14 da quadra onze pelas
laterais e frente com a mesma Rua, de propriedade da Sra. Angélica Ferreira
Antunes Barros e outros, registrado no CRI de Crixás.
Art. 2º - O imóvel será avaliado pelo SAM — Serviço de
Avaliação Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2002. /]
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