norma nº 1273/2002

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PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CRIXÁS |
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
=
LEINº 1.273/2002 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE
CRIXÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato de COMODATO com empresas que pretendam se instalarem no
Município de Crixás, Estado de Goiás, de 04 salas urbanas localizadas no imóvel
denominado antigo secadouro área esta de domínio público, localizado à Avenida
das Oliveiras s/nº, sendo que cada sala contém edificação interna de 116,82m?
(11,80 X 9,90).
Art. 2º - O presente Comodato se dará, pelo prazo de quatro
(quatro) anos, contados a partir da assinatura do contrato. Sendo que os interessados
deverão apresentar requerimento dirigido a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, e que após análise prévia será firmado o competente contrato de
Comodato.
Parágrafo Primeiro — O prazo previsto no caput deste artigo
poderá ser prorrogado duas (2) vezes pelo chefe do Poder Executivo Municipal pelo
mesmo período.
Parágrafo Segundo — Toda e qualquer reforma edificada, no
imóvel, será feita por conta exclusiva da Comodatária e no final do prazo, as
benfeitorias edificadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo sem direito de
indenização e retenção por parte da COMODATÁRIA.
Art. 3º - A área de que trata o Artigo 1º será destinada à
implantação de 02 unidades industriais no município de Crixás — GO,,
compreendendo as mesmas 220 metros quadrados.
à Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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.PREFEITÚRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 08 (OITO) DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE
DOIS MIL E DOIS.
a, AADS3
O JOZENO
PREFEITO M IPAL DE CRIXAS
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Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.