norma nº 1276/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.276/2002 DE 10 DE MAIO DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA
REGIÃO DE CRIXÁS, E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a integrar o Município de Crixás ao Consórcio Intermunicipal de
Obras da Região de Crixás, sob a forma de sociedade civil, objetivando a
promoção do planejamento, da coordenação e da execução de serviços de
obras rodoviárias.
Parágrafo único - Fica ratificada, em todos os seus termos
e para todos efeitos, a convenção que esta Lei acompanha.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de até 16.000,00 (dezesseis mil reais), no corrente exercício,
para fazer face às despesas de instalação e manutenção do consórcio que fala o
artigo anterior.
Art. 3º - A Convenção ora ratificada bem como os
Estatutos Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal.
aça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Adm. 2001/2004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições do contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2002.
disgta
DO SILVA NAZIOZENO
| PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS
2001/2004
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