norma nº 1277/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.277/2002 DE 10 DE MAIO DE 2002.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
SORTEAR UM APARELHO DE
TELEVISÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
] A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar um aparelho de Televisão 29 polegadas, e sortear entre os contribuintes do
IPTU do Município de Crixás.
Parágrafo Primeiro - Terá direito a concorrer ao sorteio do
Aparelho de Televisão todos os contribuintes que pagarem o IPTU 2002, em parcela
única até o dia 22 de maio próximo.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Ti revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2002.
2001/2002
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