norma nº 2038/2020

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LEI Nº 2.038/2020, de 22 de junho de 2020.
“Declara de utilidade pública a Associação de
Comercial e Industrial de Crixás — ACIC” e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e nos termos regimentais vigente aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica DECLARADA de utilidade pública, a Associação de Comercial e
Industrial de Crixás — ACIC, entidade, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº
01.231.984/0001-84, com foro e sede nesta cidade de Crixás - Goiás.
Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de
junho do ano de 2020.
Ê UVA
PLÍNIO LUÍS NUNES DE PAIVA
Prefeito Municipal
ADM: 2017/2020
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Crixás/GO - CEP. 76.510-000 - Fone: (62) 3365-1210