norma nº 1281/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
e
LEI N-º 1.281/2002 DE 10 DE JUNHO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
SERVIÇOS DE PLANTÃO DE FARMACIAS E
DROGARIAS NA CIDADE DE CRIXÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1-º - Fica obrigado o serviço de plantão de farmácias
drogarias da cidade de Crixás, aos domingos e feriados, no período de urno e noturno e nos
demais dias da semana, conforme determina o artigo 177 do código de Posturas do
Município de Crixás-Go.
Art. 2º - O regime obrigatório de plantão obedecerá
rigorosamente à escala fixada por meio de Decreto do Prefeito Municipal, uma vez
consultados os proprietários de farmácias e drogarias da cidade de Crixás-Go.
Art. 3-º - Quando fechadas às farmácias e drogarias deverão
afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de
plantão.
Art. 4-º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-GO
AOS 10 (DEZ) DIAS DO MES DE O DE 2002.
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