norma nº 1284/2002

e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.284/2002 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
“ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS,
A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS,
PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DOS CAIXAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
, CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo — 1º Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do
Município de Crixás-Go, obrigadas a colocarem a disposição dos usuários, pessoal
suficiente no setor dos caixas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Artigo — 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento:
I— Até 20 (vinte) minutos em dias normais;
W — Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados
prolongados;
WI — Até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos dos
funcionários públicos, Municipais, Estaduais, Federais e de vencimentos e recebimentos de
contas de concessionárias de serviço público, tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo Primeiro — Os bancos ou entidades representantes
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos
am
incisos II e II.
Parágrafo Segundo — O tempo máximo de atendimento referido
nos incisos I, II e III levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais
à manutenção o ritmo normal das atividades bancárias tais como: segurança, telefonia e
transmissão de dados.
Parágrafo Terceiro — O não cumprimento das disposições desta
Lei, Sujeitará o infrator às seguintes punições:
I- Advertência;
Il — Multa de 200 (duzentos) UFIRs (Unidade Fiscais de
Referência) até 2º (segunda) audiência;
[ PfaçyAhácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
III — Multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (Unidade Fiscais de
Referência) até 5º (quinta) audiência;
IV - Suspensão de Alvará de Funcionamento, após a 5
(quinta) reincidência.
Artigo - 3º As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.
Artigo - 4º Fica o Departamento Municipal de Posturas
encarregado de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, concedendo-
se o direito de defesa ao Banco autuado.
Artigo - 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2002.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.