norma nº 1291/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
=
+
LEI Nº 1.291/2002 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lê
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares,
com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei
institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de
competência municipal.
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - São Tributos Municipais:
1- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II — O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
III — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV-A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
V— As Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas
em razão do exercício do poder de polícia do Município;
VI- A Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos
Servidores Municipais.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a
remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requerem, tais
como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a
realização de vistorias e outros atos congêneres.
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TÍTULO . º
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL
Art. 4º - Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário
relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei:
Parágrafo 1º - O procedimento tributário terá início, alternativamente, com:
I- A impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele
decorrente;
II — A Lavratura de auto de infração;
HI — A Lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de
livros e documentos fiscais.
Parágrafo 2º - A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização
lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento,
inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em
regulamento.
Parágrafo 3º - Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que
possível, em livros fiscais e, caso emitido por outra forma, deles se entregará uma cópia
à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado.
Art. 5º - O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo
fiscal, previsto, obrigatoriamente:
I- duplo grau de jurisdição;
II - recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à
Fazenda Municipal.
Parágrafo Único — Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito
tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terá efeito suspensivo.
(| Hraçgfnácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
CAPÍTULO H
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DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS
Art. 6º - São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta
responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo
preço;
Il —o espólio pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existente
à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou
meação;
IV — a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos
das sociedades fusionadas, transformação ou incorporadas, existente à data daqueles
atos.
Parágrafo Único — O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma individual.
Art. 7º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar,
dentro de 06 (seis) meses; a contar da data da alienação, nova atividade, no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa
exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por
que forem responsáveis:
I-os pais, pelos débitos dos filhos menores,
Il-os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados;
II — os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes,
IV — o inventariante, pelos débitos do espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;
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VI- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelos débitos destas.
CAPÍTULO NI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 9º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o
recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de
qualquer espécie.
Parágrafo único — Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser
instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá ainda, sobre a competência das
repartições e demais agentes, autorizados a promoverem à arrecadação dos créditos
fiscais do Município.
Art. 10º - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos,
serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios, calculados à razão
de 1% ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto pelo artigo seguinte.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta a
consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento
do crédito.
Art. 11º - Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da
impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão
atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal,
para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com à Fazenda Nacional.
Parágrafo 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado
a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na
legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.
Parágrafo 2º - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor
integral do crédito, neste compreendida a multa.
Parágrafo 3º - Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao
mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente.
Art. 12º - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na
Divida Ativa.
[ HragaAnácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
Vá
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Parágrafo único — Inscrita ou ajuizada à dívida, serão devidas, também custas,
honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Art. 13º - A atualização estabelecida na forma do artigo 11 aplicar-se-á, inclusive, aos
débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o
interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada.
Parágrafo 1º - Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não
depositada.
Parágrafo 2º - O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros,
consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou
ambos.
Parágrafo 3º - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em
consonância com as disposições desta Lei.
Parágrafo 4º - A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado
deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de
sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.
Art. 14º - No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo,
acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de
ofício ou em virtude de requerimento do interessado, será atualizada monetariamente,
considerado o período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que
ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do artigol1.
Parágrafo único — A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado
deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de
sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida.
Art. 15º - A Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM) será adotada para a
expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os
seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os
artigos anteriores.
Parágrafo único - No caso de extinção da Unidade de Valor Fiscal do Município
(UVEM), será adotada, e divulgada pelo Executivo, a unidade de valor que vier a ser
criada para as mesmas finalidades, pela legislação federal.
nácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 16º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados
lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como
lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único — No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior,
quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do
lançamento complementar.
Art. 17º - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das
penalidades que forem aplicadas.
Art. 18º - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário
do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem:
I-— no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde
exercitado, habitualmente, as suas atividades;
II - no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus
estabelecimentos;
III — no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições.
Parágrafo 1º - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos
bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
Parágrafo 2º - É facultado ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo
a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a
| fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então a regra do parágrafo
anterior.
Art. 19º - O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em
expediente instruído como o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal
competente, a compensação e a remissão de créditos tributários.
Parágrafo 1º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos
líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando
efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito
passivo.
Parágrafo 2º - A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito
tributário for inferior a 0,5 Unidade de Valor Fiscal do Município — (UVFM) e o sujeito
passivo for pessoa natural de, comprovadamente, baixa renda, que não possua bens,
salvo um único imóvel, utilizado para sua própria residência e de sua família.
Ácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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[—
Art. 20º - O Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos,
para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento.
Art. 21º - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de
obrigações acessórias.
CAPÍTULO IV
DOS CADASTROS
Art. 22º - O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive
sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.
Parágrafo único — A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e,
quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às
quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.
TÍTULO NI
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA
SEÇÃO I
DO IMPOSTO PREDIAL
Art. 23º - Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
Art. 24º - Para os efeitos deste imposto considera — se zona urbana toda a área em que
existam melhoramentos executados ou mantidos pelo poder público, indicado em pelo
menos dois dos incisos seguintes:
1 - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais,
II — abastecimento de água;
III- sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
(| Praçf Ingor6 José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do
imóvel considerado.
Art. 25 — Ainda que localizados fora da zona urbana do município, segundo definida
pelo artigo anterior, considerar — se — ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas
urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de
recreio, a industria ou ao comércio, a seguir enumerados:
I — as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
Municipal, mesmo que executados irregularmente;
Il — as áreas pertencentes a loteamento aprovados, nos termos da legislação pertinente;
WI — as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro
delimitado por ato do Executivo.
Art. 26º - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual
exista edificação que possa servir para habitação ou para O exercício de quaisquer
atividades.
Art. 27º - A incidência, sem prejuízo das comunicações cabíveis, independente do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 28º- O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observando, sendo o
caso, o disposto em lei complementar,
HW - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos, para os
efeitos da incidência do imposto territorial urbano.
Art. 29º - O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel.
Parágrafo único — A alíquota será regulamentada através de lei especifica.
Art. 30º-Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 31º - O imposto é devido, a critério da repartição competente:
atío José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos,
II — por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízos da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 32º - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do
sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único — Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
Art. 33º - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a
entrega do (recibo de lançamento, carnê de pagamento, notificação/recibo etc.,)
pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado,
observado as disposições contidas em regulamento.
Parágrafo 1º - A notificação pelo correio deverá ser percebida de divulgação, a cargo do
Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos recibos de lançamento, carnês
de pagamento, notificações-recibo etc. e das suas correspondentes data de vencimento.
Parágrafo 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e
respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento,
regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a
entrega dos (recibos de lançamento, carnês de pagamento, notificações-recibo etc.) nas
agências postais.
Parágrafo 3º - a presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida
pela comunicação do não recebimento da/do (recibo de lançamento, carnê de
pagamento, notificação-recibo, etc...) protocolada pelo sujeito passivo junto à
Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.
Parágrafo 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em
regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no
caso de recusa de seu recebimento.
Art. 34º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em
prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares.
(| Pfnca prácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Parágrafo 1º - Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente,
poderá ser convertido em número de Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM),
pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para
fins de pagamento, reconvertido em moeda corrente, pelo valor da Unidade de Valor
Fiscal do Município (UVEM), vigente na data do vencimento.
Parágrafo 2º - No caso de pagamento antecipado, o valor da prestação expresso em
Unidade de Valor Fiscal do Município (UVEM) será reconvertido em moeda corrente,
pelo valor vigente na data do pagamento.
Parágrafo 3º - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da
posse do imóvel.
Parágrafo 4º - Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se
decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda.
Parágrafo 5º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até a data do
vencimento gozará do desconto de 10% (dez por cento).
Art. 35º - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados
monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa
equivalente a 10 % (dez por cento) do imposto devido.
Art. 36º - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 1º - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última
prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente
será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da
primeira prestação não paga.
Parágrafo 3º - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na
Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que
corresponda o lançamento.
Art. 37º - São isentos do imposto:
1 - pertencente a particular quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos
Estados, do Distrito Federal, do Município de suas autarquias e fundações,
( feraçaAíácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Il — pertencente à agremiação desportiva licenciada quando utilizado efetiva e
habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III — pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos
que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de
realizar sua união representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
IV — pertencente à sociedade civil sem fins lucrativo e destinado ao exercício de
atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V — declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de
posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
SEÇÃO H
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 38º - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do
Município, segundo referido nos artigos 24 e 25 desta Lei.
Art. 39º - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos:
I- em que não existir edificação como definida no artigo 26 desta Lei;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em
ruínas, ou construções de natureza temporária;
III — cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação,
dimensões, destino ou utilidade.
Parágrafo único — No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por
base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
Art. 40º - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 41º - O imposto não incide na hipótese de imunidade prevista na Constituição da
República, observada, sendo caso, o disposto em lei complementar.
Art. 42º - Imposto será calculado de acordo com anexo único constante desta Lei.
( Pyaca Ingeró José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 43º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 44º - O imposto é devido a critério da repartição competente:
I — por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 45º- O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na
conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único — Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento.
Art. 46º - A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições do artigo
33 desta Lei.
Art. 47º - Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos
artigos 34,35 e 36.
SEÇÃO HI
DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Art. 48º - Na apuração do valor venal do imóvel; para os fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de
terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto
ou separadamente:
1 preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II — custos de reprodução;
III — locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel,
V — outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
(0 Mraça Ináio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 49º - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores
unitários, para os locais e construções no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores em que consiste o
Anexo Único desta Lei;
II - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela II, correspondentes a
cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicadas na Tabela 1, ambas
desta Lei.
Parágrafo 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Plana de
Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terrenos
fixados pelo Executivo.
Parágrafo 2º - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro
quadrado de construção e de terreno.
Art. 50º - Na determinação do valor venal não serão considerados:
1-o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel,
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
Il — as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 51º - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso III do
artigo 39 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente
valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores do Anexo
Unico.
Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que
contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade
imediatamente superior.
Art. 52º - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
1- ao da face da quadra onde situado o imóvel;
IL - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra
para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da
face de quadra à qual atribuído maior valor;
HI - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior,
ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente
principal;
ato José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se
tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído
maior valor;
V — no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de
passagem.
Art. 53º - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se:
I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido
pelo inciso III do artigo 39, exceder de 5 (cinco) vezes a área ocupada pelas
edificações;
1 — terreno de duas ou mais frentes, aqueles que possui mais de uma testada para
logradouros públicos;
WII — terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por
servidão de passagem por outro imóvel;
IV — terreno de fundo, aquele que, situado no interiro da quadra, se comunica com a via
pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;
V — terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na listagem de
Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhadas, acessórias da malha
viária do Município ou de propriedade de particulares.
Art. 54º - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio,
será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 55º - A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela
I e seu valor venal resultarão da multiplicação da área construída bruta pelo valor
unitário de metro quadrado de construção, constante da Tabela II.
Art. 56º- A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos
das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas, de cada pavimento.
Parágrafo 1º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será
considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
Parágrafo 2º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos
contornos internos de suas paredes.
Parágrafo 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha
fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente
superior.
Prafa Ináio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 57º- No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente
nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 58º - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as
edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as
construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou
utilidade, não serão consideradas como área construída.
Art. 59º - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da construção num dos tipos da Tabela 1, em função da sua área
predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às
suas.
Parágrafo 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação
principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser aditado critério diverso, a
juízo da Administração.
Parágrafo 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em
condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela 1, será considerada a
área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da
respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo
a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a
que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa,
das demais unidades autônimas.
| Art. 60º - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do
terreno com o valor da construção, calculado na forma desta Lei.
Art. 61º - A partir do segundo ano após o ano de término da construção, será concedido
descontos em razão da depreciação da edificação, até o limite de 60% (sessenta por
cento) do valor da construção.
Parágrafo único — O desconto a ser concedido, tendo por base o fator de correção
constante do cadastro técnico municipal, dependo do estado de conservação do imóvel.
Parágrafo único - Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de
mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por
decreto do Executivo.
Art. 62º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos
previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada,
16 José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial,
sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente.
Art. 63º - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de
construção serão expressos em moeda corrente, no processo do cálculo para obtenção
do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para
a unidade monetária imediatamente superior.
Art. 64º - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados
nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 25 desta Lei.
CAPÍTULO IH
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER
TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU
ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS
DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.
Art. 65º - O imposto sobre transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre eles tem como fato gerador:
I- a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos
relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art. 66 — Estão compreendidos na incidência do imposto:
I-a compra e venda;
I — a dação em pagamento;
HI — a permuta;
IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de
bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 59, inciso 1,
desta Lei,
V— a arrematação, adjudicação e a remição;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem
atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a
qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
[Pra Inái6 José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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VIl-o uso, o usufruto e a enfiteuse,
VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda,
X — a cessão de direitos à sucessão;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou
alheio;
XII — todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis.
Art. 67º - O imposto não incide:
1 - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento,
quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
IW - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar domínio do antigo
proprietário por ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
WI - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas
jurídicas em realização de capital.
IV - sobre a transmissão de bens ou direito aos mesmos alienantes, em decorrência de
sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V — sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção da pessoa jurídica.
Art. 68º — Não se aplica o disposto nos incisos HI a V do artigo anterior, quando o
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direito,
a sua locação ou arrendamento mercantil.
Parágrafo 1º — Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinquenta
por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição,
decorrer dos contratos referidos no caput deste artigo, observado o disposto no
parágrafo 2º.
Parágrafo 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas
as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subsequentes à aquisição.
Parágrafo 3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo,
quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade
do patrimônio do alienante.
( PracafnspióIosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Fe
Art. 69º - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não
incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 70º - São contribuintes do imposto:
1 os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
1 — os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e
venda;
Art. 71º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direito transmitidos.
Parágrafo 1º - Não serão abatidos do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
Parágrafo 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, O valor ainda não pago pelo cedente
será deduzido da base de cálculo.
Art. 72º - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor
do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos
eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo 2º - Na existência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação
de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente.
Art. 73º - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
1 - na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II — na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terço);
HI - na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos do enfiteuta, para 80%
(oitenta por cento);
IV - na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
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Parágrafo único — Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto
será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 74º - O imposto será calculado mediante alíquota de 3% sobre o valor do venal do
imóvel.
Art. 75º - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma
regulamentar.
Parágrafo único — A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação
sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de
Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 5 ( cinco) Unidade de Valor Fiscal de
Município — UVFM, vigente à data da verificação da infração.
Art. 76º - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, O imposto será pago na data
prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento
público e, se por instrumento particular, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da
prática do ato ou da celebração do contrato.
Art. 77º - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de 15
(quinze) dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da
respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único — Caso oferecidos embargos, O prazo será de 10 (dez) dias, a contar do
trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 78º - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença
judicial, o imposto será pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da sentença que
houver homologado seu cálculo.
Art. 79º - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a
falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a
aplicação das multas equivalentes a:
I- 2% (dois por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente
recolhido pelo contribuinte;
HH - 4 % (quatro por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela
fiscalização.
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Art. 80º - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a
falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de
transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com acréscimo da
multa de 10 % (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem
prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
Parágrafo único — Pela infração prevista no caput deste artigo respondem,
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 81º - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários,
Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento
do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da
concessão de isenção.
Art. 82º — Os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam
obrigados:
I- a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II — a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos
lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direito a eles relativos;
WI — a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
Art. 83º - Os Notários, Oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que
infringirem o disposto nos artigos 82 e 83 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10 (dez)
Unidades de Valor Fiscal de Município — UVFM, por item descumprido.
Parágrafo único - A multa prevista neste artigo terá como base O valor a Unidade de
Valor Fiscal de Município — UVFM vigente.
Art. 84º - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana utilizado para efeito de piso na forma do artigo 73 desta Lei, o
Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de
Transmissão.
Art. 85º - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo
sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal
competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 72, na forma
e condições regulamentares.
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Parágrafo único — Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá
oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
>
Art. 86º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente,
a prestação de serviço constante da seguinte relação:
1 — médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 — hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, prontos-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
3 — bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
S — assistência médica e congênere previstas os itens 1,2 e 3 desta Lista, prestados
através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para
| assistência a empregados;
6 — planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista
e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa
ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
7 — médicos veterinários;
8 — hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 — guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais;
10 — barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
( PyÁça Inásió José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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12 - variação, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 — limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14 — limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques €
jardins;
15 — desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres,
16 — controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e
biológicos;
17- incineração de resíduos quaisquer;
18 — limpeza de chaminés;
19 — saneamento ambiental e congênere,
20 — assistência técnica;
21 — assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa;
22 — planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa;
23 — análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
25 — perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26 — traduções e interpretações,
27 — avaliação de bens;
28 — datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
29 — projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza,
X6sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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30 — aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento € topografia,
31 — execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS);
32 — demolição;
33 — reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 — pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural,
35 — florestamento e reflorestamento;
36 — escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37 — paisagismos, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que
fica sujeito ao ICMS);
38 — raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
39 — ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou
natureza;
40 — planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres;
41 — organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICMS);
42 — administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
43 — administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
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44 — agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de
previdência privada;
45 — agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 — agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artística ou literária;
47 — agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e
de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central);
48 — agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
49 — agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
50 — despachantes;
51 — agentes da propriedade industrial,
52 — agentes da propriedade artística ou literária;
53 — leilão;
54 — regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
55 — armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
56 — guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres,
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 — transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do
Município;
59 — diversões públicas:
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a) cinemas, táxi - dancings e congêneres,
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam
também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
60 — distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios ou prêmios;
61 — fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientais fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 — gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
63 — fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora;
64 — fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem;
f 65 — produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres;
66 — colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do
serviço;
67 lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos
(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
68 — conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICMS);
69 — recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICMS);
70 — recauchutagem ou regeneração de pneus para O usuário final,
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71 — recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
72 — lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do
objeto lustrado;
73 — instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
74 — montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido;
75 — cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos;
76 — composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia;
77 — colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres;
78 — locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
79 — funerais;
80 — alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de
aviamento;
81 —tinturaria e lavanderia;
82 —taxidermia;
83 — recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados,
84 — propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
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85 — serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação;
capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços e
acessórios: movimentação de mercadorias fora do cais,
86 — advogados;
87 — engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
)
88 — dentistas;
89 — economistas;
90 — psicólogos;
91 — assistentes sociais;
92 — relações públicas;
93 — cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção
de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
94 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de
fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento
e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2º
via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não
está abrangidos o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
95 — transporte de natureza estritamente municipal,
96 — hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza);
97 — distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
[ Pryéa Injefo José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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98 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção , melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
Parágrafo único — Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto,
ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 87º - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do
imposto:
I- o do estabelecimento prestador ou , na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador,
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Parágrafo 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de
modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo
irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
II — estrutura organizacional ou administrativa;
HI — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos,
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda
ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou
gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
Parágrafo 3º - A circunstância de serviço, por sua natureza, se executado, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador, para os efeitos deste artigo.
Parágrafo 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviço de diversões públicas de natureza
itinerante.
( PraçÃInáçio fosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 88º - A incidência independe:
D da existência de estabelecimento fixo;
ID do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
HI) do resultado financeiro obtido.
Art. 89º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
p
Parágrafo único — Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego,
os trabalhadores avulsos e diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de
sociedades.
Art. 90º — O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I — pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de
transporte coletivo, no território do município;
II — pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;
III — por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32,
33, 34 e 36 da relação constante do Art. 87, incluídos nessa responsabilidade os serviços
auxiliares e complementares e as subempreitadas;
IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador
de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista,
carpinteiro, marmorista, serralheiros e outros.
Parágrafo único — É responsável, solidariamente como o devedor, o proprietário da obra
em relação aos serviços da construção civil, referidos nos itens indicados no inciso TI
deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem
a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 91 — Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para
o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referente a quaisquer deles.
Art. 92º — O tomador do serviço é responsável pelo imposto sobre serviço de quaisquer
naturezas e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I — obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela
administração, não o fizer;
(O Pragá Inágio-s6sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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II — desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal fatura ou outro documento
exigido pela administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o numero de sua
inscrição, no cadastro do contribuinte mobiliários, seu endereço, à atividade
sujeita ao tributo e ao valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício
anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) copia da ficha de inscrição.
Parágrafo 1º - Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de
cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento).
Parágrafo 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deverá fornecer
comprovante ao prestador do serviço.
Art. 93º — O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a
alíquota correspondente, na forma da Tabela II.
Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada
a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou
abatimento concedidos independentemente de qualquer condição.
Parágrafo 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado
o corrente na praça.
Parágrafo 3º - Na hipótese de calculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer
diferença de preço que venha efetivamente apurado acarretará a exigibilidade do
imposto sobre o respectivo montante.
Parágrafo 4º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I- pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados,
II — pela aplicação do preço indireto estimado em função do proveito, utilização ou
colocação do objeto da prestação do serviço.
Parágrafo 5º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
Parágrafo 6º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do
preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais
mera indicação de controle.
(| Prog Inssirfosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 94º - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento
dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos seguintes casos:
1 — quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do respectivo montante;
II — quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço
real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
Art. 95º - Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço aconselhar, a
critério da prefeitura, tratamento fiscal mais adequado o imposto poderá ser calculado
por estimativa, observadas as seguintes condições:
1 - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos
informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no
prazo e forma previstos em regulamento.
II — findo o exercício civil ou o período para O qual se fez a estimativa ou, ainda,
suspensa, por qualquer motivo a aplicação de que se trata este artigo, serão apurados o
preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo
contribuinte.
Parágrafo 1º - Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido
sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada,
devera ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de
ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.
Parágrafo 2º - Quando a diferença mencionada do 8 1º for favorável ao contribuinte, a
sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 96º — O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério
da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de
atividades.
Art. 97º — A Administração poderá, a qualquer tempo e seu critério, suspender a
aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a
qualquer atividade ou grupo de atividades.
Art. 98º — A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de
estima e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
O José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis,
em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela
III, sem se considerar a importância para a título de remuneração do próprio trabalho.
Parágrafo 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que
não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional
Parágrafo 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a
normas de tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 99º — As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão
efeito suspensivo.
Art. 100º — Os contribuintes sujeito ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação
fiscal.
Art. 101º — Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
Art. 102º — Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 86, 87, 88,
89 e 90 da relação consignada pelo artigo 87 forrem prestados por sociedade, esta ficará
surjeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicada.
Parágrafo 1º - Para fins deste artigo considera sociedade de profissionais aqueles cujos
componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade
profissional, dentre as especificada nos itens mencionados no Caput deste artigo, e que
não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
Parágrafo 2º - Nas condições deste artigo o valor do imposto será calculado pela
multiplicação da importância fixada na tabela III, pelo número de profissionais
habilitados sócios, empregados ou não que prestem serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Parágrafo 3 — Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no $ 1º deste
artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das
alíquotas correspondentes, fixadas pela tabela III.
(Prata Ino José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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==
Art. 103º — O lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando
calculado mediante fatores que independem do preço dos serviços, poderá ser procedido
de ofício com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.
Art. 104º — O Imposto devido pelos prestadores de serviços sobre a forma de trabalho
pessoal e pela sociedade de profissionais será lançado anualmente, considerados, para
tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro
próprio.
Parágrafo único — Parta fins deste artigo considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto:
I-A 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no
exercício anterior;
1 — Na data do inicio da atividade relativamente aos contribuintes que vierem a se
inscrever no decorrer do exercício.
Art. 105º — O Imposto devido pelos prestadores de serviços sobre a forma de trabalho
pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em
prestações, mensais e sucessivas na forma, prazos e condições regulamentares.
Parágrafo único — Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este
artigo, tomar — se — 4 o valor mensal da UNIDADE DE VALOR FISCAL DO
MUNICÍPIO (UVFM), vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de
quitação antecipada o valor UVFM da data do pagamento.
Art. 106º — A notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares,
empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta
do estabelecimento no endereço de seu domicilio, conforme declarado na sua inscrição.
Parágrafo único — Na impassibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de
seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal
ou por edital, consoante o disposto em regulamento.
Art. 107º — Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou
pela sociedade de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos
prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês,
escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento.
=.
(| Praça phácio 666 de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 108º - Facultado ao executivo, tendo em vista a peculiaridade de cada atividade,
adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente,
operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
Art. 109º — A prova de quitação do imposto e indispensável:
| — à expedição de “Habite — se” ou «Auto de Vistoria” e à conservação de obras
particulares;
Ms IL - ao pagamento de obras contratadas com o município.
Art. 110º — O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus
estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributado.
Parágrafo único — O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os
prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou à
obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos
serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Art. 111º — Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sobre
pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo — se retirado o
livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.
Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais
encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura
do auto de infração cabível.
Art. 112º — Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas
tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal
competente, mediante termo de abertura.
Parágrafo único — Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão
visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 113º — Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco devendo
ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos,
contados do encerramento.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições
legais excludente ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos,
documento, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo
dá
A
ME
Se
( Prgta Inácio sósé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1.966
(Código Tributário Nacional).
Art. 114º — Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as
indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
Art. 115º — O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para
estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de
assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os
interesses da fiscalização.
Art. 116º — Observado o disposto pelo inciso I do artigo 93, todo aquele que utilizar
serviços sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá
exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada
por regime especial.
Art. 117º — Além da inscrição cadastral, e respectivas alterações, O contribuinte fica
sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quais quer declarações
exigidas pelo Fisco Municipal.
Art. 118º — Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos
nesta Lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos pelo
regulamento, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:
I- recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não
pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço, em caso comprovado de
fraude;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado até
30 (trinta) dias após o vencimento, 20% (vinte por cento) até 60 (sessenta) dias
após o vencimento e 30% (trinta por cento) quando o pagamento for efetuado
decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento, mais juros de mora à razão
de 1% (um por cento) ao mês devido a partir do mês seguinte ao do vencimento
considerado mês qualquer fração;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido sobre
o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do
imposto retido do prestador do serviço;
II - recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou
através dela:
a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não
pago ou pago a menor pelo prestador do serviço;
(| Praçá Inácio Jest dé Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sob o
total da operação, aos que, obrigados à retenção dos tributos, deixarem de
efetua-la;
c) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, sob o total da
operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido
do prestador do serviço.
Art. 119º — As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator as seguintes
penalidades:
I- Infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:
a) multa de 2 (duas) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM) aos que
deixarem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as
alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividades, quando a
infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
b) multa de 4 (quatro) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM) aos
contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento
de atividades, quando ficar evidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaram
essas modificações cadastrais;
II — Infrações relativas aos livros destinados, à escrituração dos serviços prestados ou
tomados de terceiro e a qualquer outro livro fiscal que deva conter O valor do imposto,
ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu
inicio:
a) multa equivalente 2% (dois por cento) dos serviços não escriturados observada a
imposição mínima de 4 (quatro) Unidade de Valor Fiscal do Município (UVEM)
e a máxima de 10 (dez) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVEM) aos
que não possuírem os livros ou ainda que os possuam não estejam devidamente
escriturados e autenticados na conformidade das disposições regulamentares,
b) multa equivalentes 3 % (três por cento) do valor dos serviços; observadas a
imposição mínima de 2 Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM) e a
máxima de 10 Y(dez por cento) Unidades Valor Fiscal do Município (UVFM),
aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não
autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
III — Infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais:
multa de 20 Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFEM).
IV - Infrações relativas aos documentos fiscais:
a) multa equivalente a 3 % (três por cento) do valor dos serviços; observada a
imposição mínima de 8 Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM) e a
máxima de 20 Unidades de Valor Fiscal do Município (UVEM) aos que,
[| Praça Ipácio yosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com
importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou
inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;
b) multa equivalente a 3 % (três por cento) do valor dos serviços aos quais se
referir o documento; observada a imposição mínima de 5 Unidades de Valor
Fiscal do Município, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto
correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente
a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se
utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal.
V — infrações relativas à ação fiscal: multa de 10 Unidades de Valor Fiscal do
Município (UVFEM), aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais,
embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para à apuração do preço dos
serviços ou da fixação da estimativa.
VI — infrações relativas às declarações: multa de 10 Unidades de Valor Fiscal do
Município, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o
fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do
imposto devido, na forma e prazos regulamentares.
VII — infrações para as quais haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de 5
Unidades de Valor Fiscal do Município (UVEM).
Parágrafo único — O valor das multas previstas no inciso III e na alínea “a” do inciso IV
será reduzido, respectivamente, para 10 Unidades de Valor Fiscal do Município e 8
Unidades de Valor Fiscal do Município, nos casos de extravio ou inutilização dos livros
e documentos fiscais, quando comprovadas, documentalmente, pelo contribuinte, na
forma e prazos regulamentares:
I-— a perfeita identificação dos serviços prestados, dos seus valores, dos respectivos
tomadores ou prestadores e das circunstancias de tempo e lugar da prestação, quando se
tratarem de documentos fiscais ou dos livros fiscais destinados à escrituração dos
serviços prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro fiscal que deva
conter o valor dos serviços ou do imposto;
Art. 120º — Considera-se iniciada a ação fiscal:
I- com a lavratura do termo de inicio de fiscalização ou verificação;
ou
II — com a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito
tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias cientificado o contribuinte.
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Art. 121º - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente,
uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 122º — Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada
reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,
acrescida de 5 % (cinco por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo único — Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma
norma tributaria, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
Art. 123º — Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas ao imposto, que tenham por a UVFM, deverá ser adotado o valor vigente no
mês da lavratura do auto de infração correspondente.
Art. 124º — O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser
submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e
fiscalização, disciplinado em regulamento.
Art. 125º — Observado o disposto em regulamento, o sujeito passivo será intimado do
auto de infração por uma das seguintes modalidades:
1 - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu
representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstancia da
impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;
II- por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;
II — por edital, quando improficuos quaisquer dos meios previstos nos incisos
anteriores.
Art. 126º — São isentas do imposto as prestações de serviço efetuadas por:
1 — respeitadas as isenções concedidas por lei complementar da União, ficam isento do
imposto os serviços:
a) — prestados por engraxates, ambulantes e lavadeira;
b) — prestados por associações culturais;
c) — de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da
comunidade pelo órgão de educação e cultura do município ou órgão similar.
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Art. 127º — Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá
exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido
Art. 128º — Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens móveis
existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis
que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto
sobre serviços de Qualquer Natureza.
Título IV
Das Contribuições
Capítulo I
Da Contribuição de Melhoria
Art. 129º — A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis
beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluídos os
respectivos serviços preparatórios e complementares, executados pela Prefeitura através
de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único — Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na
data de conclusão da obra de pavimentação, referida neste artigo.
Art. 130º — A Contribuição não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento
de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios, quando não executada a
obra de pavimentação.
Art. 131º — Sujeito passivo da Contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou
logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação.
Parágrafo 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso, à
via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares,
entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.
Parágrafo 2º - A Contribuição é devida, a critério da repartição competente:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
A Inágio Nost de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele
referidas.
Art. 132º — Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras
de pavimentação, consoante definidas no artigo 130, inclusive os reajustes concedidos
na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por elas, beneficiados
na proporção da medida linear da testada:
1 - do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;
II — do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido
no $ 1º do artigo 132.
Parágrafo 1º - Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida
igualmente entre os imóveis beneficiados.
Parágrafo 2º - Correrão por conta da Prefeitura:
a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou
isentos da Contribuição de Melhoria;
b) as importâncias que, sem função do limite fixado no 8 1º do artigo 138, não
puderem ser objeto de lançamento;
c) a Contribuição que tiver valor inferior a 10 % do valor da Unidade de Valor
Fiscal do Município (UVFM) vigente no mês de emissão da respectiva
notificação para pagamento;
d) as importâncias que se referirem as áreas de benefício comum,
e) o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando
inferior a 10 % do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município (UVEM)
vigente no mês de emissão da respectiva notificação para pagamento.
Parágrafo 3º - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais
competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua apuração, deverão
encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e O
correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de
lançamento e arrecadação da contribuição.
Art. 133º — Aprovado pela autoridade competente o plano da obra de pavimentação,
será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes
elementos:
I- descrição e finalidade da obra;
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prefeitura
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do projeto;
Yi — orçamento do custo da obra, 1
legislação municipal;
W- memorial descritivo
IV - determinação da parcela do custo da obra à ser
da área beneficiada, relação i
que serão utilizadas para O cálculo do
v — delimitação
respectivas medidas lineares das testadas,
Parágrafo único — Aprovado O
deverão encaminhar à repartição Hº
sob pena de responsabilidade funcio
referido neste artigo.
Art. 134º -
elementos constantes
em regulamento.
Parágrafo único —
prática dos atos necessários à arrecadação
para o recorrente.
Art. 135º
base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal
que couber, às normas estabelecida para OS Impostos,
Art. 136º — À notificação do lançamento
disposto pelo artigo 33 desta Lei.
Art. 137º — À Contribuição será
Parágrafo 1º
ncluindo à previsão de reajustes, Na fo
plano da obra, as unidades municipais
fiscal competente, oC
nal, os elementos necessários à publicação
A impugnação não obstará O rarou
do tributo, e sua decisão somente tera efeito
- Nenhuma parcela anual poderá ser superior a 3%
s
gma da
considerada no cálculo do tributo;
dos imóveis nela compreendidas €
tributo.
responsáveis
(dez) dias e
do edital
no prazo máximo de 10
Comprovado O legitimo interdede poderão ser impugnados quaisquer
do edital referido no artigo anterior, na forma e no
prazo previstos
início ou O prosseguimento da obra ou à
- A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com
do Município, aplicando-se, no
Predial e Territorial Urbano.
da Contribuição de Melhoria aplica-se O
37º arrecadada em parcelas anual, observado o prazo de
decadência par constituição do crédito tributário, na forma e
condições regulamentares.
(três por cento) do valor
venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana,
no exercício da cobrança de cada uma
dessas parcelas;
desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação
específica.
Parágrafo 2º
Unidade de Valor Fiscal
lançamento.
- Cada parcela anual será dividida em 12 (doze) prestações mensais
consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, será
do Município, vigente no mês
o valor de 1 ( Uma)
de emissão da notificação do
6 José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax:
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Parágrafo 3º - O Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a
aplicação do parágrafo anterior determinar prestação mensal de valor inferior ao
mínimo nele estabelecido.
Art. 138º — A Contribuição de Melhoria, calculada na forma do artigo 133, será, para
efeito de lançamento, convertida em número de Unidades de Valor Fiscal do Município,
pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento,
reconvertida em moeda corrente, pela Unidade de Valor Fiscal do Município, vigente à
data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais.
Parágrafo único — Para os fins de quitação antecipada da Contribuição, tomar-se-á o
valor da Unidade de Valor Fiscal do Município, vigente à data de pagamento de cada
uma das prestações das parcelas anuais.
Art. 139º - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos
regulamentares, implicará na atualização monetária do débito e na cobrança de juros, na
forma prevista por esta Lei e, ainda, na aplicação da murta moratória de 10 % (dez por
cento).
Art. 140º — Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam
quitadas todas as anteriores.
Parágrafo 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada
parcela anual, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será
considerada vencida à data da 1º (primeira) prestação não paga, à partir da qual serão
devidos os acréscimos previstos no artigo anterior.
Parágrafo 2º - Para efeito de inscrição como Dívida Ativa do Município, cada parcela
anual da contribuição será considerada débito autônomo.
Art. 141º — Das Certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão
sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.
Art. 142º — Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis:
1 - pertencente a particular quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos
Estados, do Distrito Federal, do Município de suas autarquias e fundações,
I — pertencente a agremiação desportiva licenciada quando utilizado efetiva e
habitualmente no exercício de sua atividades sociais;
III — pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos
que se destina a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de
A
a
É
to José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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realizar sua união representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
IV — pertencente à sociedade civil sem fins lucrativo e destinado ao exercício de
atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V — assim determinados por lei Federal.
Capítulo II
Da Contribuição de Iluminação Pública
Art. 143º - Fica instituído no Município de Crixás a Contribuição para custeio do
serviço de Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de
vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
Art. 144º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular e privada de energia elétrica no território do
município.
Art. 145º - O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia residente ou
estabelecido no território do município e que esteja cadastrado junto à concessionária,
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.
Art. 146º - A base de cálculo é o valor mensal do consumo de energia elétrica constante
na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Parágrafo Primeiro - A alíquota da contribuição será variável de acordo com a
quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial,
industrial e rural), ficando estabelecidos os seguintes percentuais:
1) CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) ALÍQUOTA (%)
Industrial/Comercial O até 300 2
Industrial/Comercial 301 até 500 3
Industrial/Comercial 501 até 1000 4
Industrial/Comercial acima de 1000 5
2) CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) ALÍQUOTA (%)
Rural 101 até 300 2
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Rural 301 até 500
Rural 501 até 1000 4
Rural acima de 1000 5
3) CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KW H) ALÍQUOTA (%)
Residencial 51 até 100 3
Residencial 101 até 150 4
Residencial 151 até 200 4s
Residencial 201 até 500 5
Residencial acima de 500 6
Parágrafo Segundo: Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo
que superarem os seguintes limites:
1) Categoria Industrial: 15.000 KW/h/mês;
2) Categoria Comercial: 10.000 KW/h/mês;
3) Categoria Rural: 3.000 KW/h/'mês;
4) Categoria Residencial: 3.000 KW/h/mês.
5) Categoria Serviço Público: 7.000 KW/h/mês
6) Categoria Consumo Próprio: 7.000 KW/h/mês
Parágrafo Terceiro: Estão isentos da CIP os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 KW/h/mês e da classe rural com consumo até 100 KW/h/mês.
Parágrafo Quarto: A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — ou órgão regulador que
vier a substitui-la.
Art. 147º - A CIP será lançada mensalmente é será paga juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica, na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre O
Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo primeiro: O convênio ou contrato a que se refere este artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao
pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha
a ter o Município com a concessionária.
Ea
=
( Praçá Inásiarfose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
[
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que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo terceiro: Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos mesmos critérios e percentuais adotados
pela legislação tributária municipal.
Art. 148º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para O qual
deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear Os
serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 149º - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive
firmando o convênio ou contrato a que se refere o “caput?” do art. 6º, no prazo de 30
(trinta) dias após sua publicação.
Parágrafo segundo: O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade fazendária municipal
competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil
para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento
Título
Das Taxas
Capítulo I
Da Taxa de Fiscalização, instalação e Funcionamento
Art. 150º — A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é
devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem
ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão
da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único — Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, as do comércio,
industria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda; as exercidas por
entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de
profissão, artes ou ofícios.
Art. 151º — A incidência e o pagamento da Taxa independem:
[ | Praçyfnácio Jost de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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[ — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II — de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou
Município;
III — de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais
V — do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importância eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 152º — Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou
temporário, as atividades previstas no artigo 144, sendo irrelevantes para sua
caracterização as denominações de sede, filial, agencia, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou
total dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos €
equipamentos,
II — estrutura organizacional ou administrativa;
WI - inscrição nos órgãos previdenciários,
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para à exploração econômica da
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou
correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em
contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água e gás.
Parágrafo 2º - A circunstancia de atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento,
para os efeitos deste artigo.
Parágrafo 3º - São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem
exercidas as atividades de diversões publicas de natureza itinerante.
Parágrafo 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta
ao público em razão do exercício da atividade profissional.
Parágrafo 5º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos
distintos:
( Praçá Inseró dose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 368 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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I- os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II — os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que
no mesmo imóvel..
Parágrafo 6º - A mudança de endereço acarretará nova incidência da Taxa.
Art. 153º — O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização
municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas
no artigo 144.
Art. 154º — São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I-o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos,
Il- o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o
cedente de espaço em bem imóvel, com relação, às barracas, stands ou assemelhados.
Art. 155º — A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros
fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro
nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em
parte do período considerado.
Parágrafo 1º - Não havendo na tabela especificação precisa da atividade, a Taxa será
calculada pelo item que contiver maior identidade de características com a considerada.
Parágrafo 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades
especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor.
Art. 156º — Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se
ocorrido:
I- na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
Il-a 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsegiientes.
Art. 157º — A Taxa deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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E
Parágrafo 1º - Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido
parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.
Parágrafo 2º - Para o recolhimento da Taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade de
Valor Fiscal do Município (UVFM), vigente na data do respectivo vencimento.
Parágrafo 3º - Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-à o valor da Unidade de
Valor Fiscal do Município (UVEM), vigente no mês de pagamento.
Parágrafo 4º - Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser
inferior a 1 (uma) Unidade de Valor Fiscal do Município (UVEM).
Art. 158º - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na
forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser
exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem
assim da atividade exercida e do respectivo local.
Parágrafo 1º - O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local.
Parágrafo 2º - Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações,
bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para
apresentação ao Fisco, quando solicitados.
Art. 159º — A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações
cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas
pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Art. 160º — Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir
do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos
regulamentares.
Art. 161º — Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na
aplicação das seguintes multas:
[ — recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do inicio de ação fiscal:
multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga, ou paga a
menor;
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II - recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado
após seu início: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga,
ou paga a menor.
Art. 162º — As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam O infrator às seguintes
penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa de 2 (duas), Unidade
/ de Valor Fiscal do Município (UVFM), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos
regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo
cancelamento, quando apurados por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu
inicio;
II — infrações relativas às declarações de dados: multa de 2 (duas), Unidade de Valor
Fiscal do Município (UVFM), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a
que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
II - infrações relativas a ação fiscal:
a) multa de 4 (quatro) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVFM), aos que
recusarem a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer
outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos
para a apuração da taxa;
b) multa de 3 (três) Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM), aos que não
mantiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no cadastro
e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;
IV - infrações para as quais não haja penalidade específica prevista nesta Lei: multa de
4 (quatro) Unidades de Valor Fiscal do Município (UVEM).
Art. 163º — Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade de Valor Fiscal do Município
(UVFM), deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração
correspondente.
Art. 164º — O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 165º — Aplica-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei relativas o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 166º — Ficam isentos da Taxa:
1 — os vendedores ambulantes de jornais e revistas,
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IL — os engraxates ambulantes,
HI - os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular de sua fabricação
sem auxilio de empregado;
IV — as construções de passeios e muros,
V — as construções provisórias destinadas a guarda de materiais quando no local das
obras;
VI — as associações de classes, associações religiosas, clubes esportivos, escolas
primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
VII—os parques de diversões com entrada gratuita;
IX — entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
X — os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam O comércio
eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
Capítulo TI
Da Taxa de Fiscalização de Anúncios
Art. 167º — A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade
municipal de fiscalização do cumprimento de legislação disciplinadora da exploração ou
utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros
públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
Parágrafo único — Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas
físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer
natureza.
[ raça páício José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
[A
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Art. 168º — Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho
do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova
incidência da Taxa.
Art. 169º - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
1 do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas ao anúncio
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União; Estados ou
Município;
III — do pagamento de preços, emolumentos é quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 170º — A Taxa não incide quanto:
I- aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na
forma prevista na legislação eleitoral,
II — aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
III — aos anúncios de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordem e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordem ou associações profissionais
quando colocados nas respectivas sedes ou dependência;
IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedade cooperativas, beneficentes,
culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
V — aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem
fizer referência exclusivamente ao ensino ministrado;
VI — às placas ou letreiros que contiver apenas a denominação do prédio;
vII — aos anúncios que indique uso, lotação, capacidade ou qualquer aviso técnico
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário;
VIII — ás placas ou letreiros destinados, exclusivamente, á orientação do público, desde
que sem qualquer legenda dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - aos anúncios que recomende cautela ou indique perigo ou seja destinados,
exclusivamente, à orientação do público desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
X — às placas indicativas de ofertas de empregos, afixadas no estabelecimento do
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI — às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados quando colocadas
nas respectivas residências ou locais de trabalho e contiverem tão somente, o nome e a
profissão;
[ PyAça Inásió dose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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XII — aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou impressos, quando
colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
XIII — ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil durante o período de sua execução desde que contenha tão só, as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pelas legislações próprias;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
Art. 171º — Contribuinte de taxa é a pessoa, física ou jurídicas na forma; e nos locais
mencionados no artigo 161:
1- fizer qualquer espécie de anúncio;
II — explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 172º — São solidariamente obrigado pelo pagamento da taxa:
1 — aquele'a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II — O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos.
Art. 173º — A taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de
conformidade com a tabela V, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que
o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
Parágrafo único — A taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento.
Art. 174º — O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro
próprio, nas condições e prazos regulamentares independentemente de prévio
licenciamento ou cadastramento do anúncio,
Parágrafo único — A administração poderá promover de ofício a inscrição referida neste
artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 175º — Alem da inscrição cadastral poderá ser exigida do sujeito passivo, a
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos nas formas e
prazos regulamentares.
( Prpéa Ins José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 176º — Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo
previsto nesta lei, a falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na
aplicação das seguintes multas:
I- infrações relativas às inscrições e às alterações cadastrais:
Multa 01 Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM), aos que deixarem de efetuar
na forma e prazos regulamentares a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais
ou O seu respectivo cancelamento, quando apurados por meio de ação fiscal ou
denunciado após o seu início;
II - infrações relativas às declarações de dados de natureza tributários:
Multa 01 Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM), aos que deixarem de
apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com dados inexatos ou
omissão de elementos indispensáveis a apuração da taxa devida, na forma e prazo
regulamentares,
III - infrações relativas à ação Fiscal:
Multa de 01 Unidade de Valor Fiscal do Município, aos que recusarem à exibição do
registro de anúncio da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros
documentos, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documento para apuração da
taxa;
IV - infrações para as quais não haja penalidade especifica prevista nesta Lei:
Multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal de Valor do Município (UVEM).
Art. 177º — Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias
relativas à Taxa, que tenham por base a Unidade de Valor Fiscal do Município
(UVFM), deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração
correspondente.
Art. 178º — São isentos da Taxa:
I- propaganda eleitoral e política.
Art. 179º — O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da
regularidade do anuncio.
Art. 180º — Aplica-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao
Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.
[ Prgda Ins José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Capitulo HI
Da Taxa de Limpeza Publica
Art. 181º — Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou
potencial, dos seguintes serviços:
I- remoção de lixo;
II — destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer
outro processo adequado.
Art. 182º — O Sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor de imóvel construído, situado em logradouro ou via em que haja remoção de
lixo.
Art. 183º — A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em
que se der o inicio do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso 1 artigo
176.
Art. 184º - A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na
conformidade da Tabela VI.
Parágrafo único — No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao
item da Tabela concernente a principal destinação do imóvel.
Art. 185º — A Taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial
e Territorial Urbano, ou separadamente, aplicando-lhe, em qualquer caso, as normas
relativas aos citados impostos.
Art. 186º — São isentos da Taxa:
I- órgãos públicos e entidades de classes sem fins lucrativos;
II — entidades religiosas e filantrópicas.
[Praga Jão José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Capítulo IV
Da Taxa de Combate a Sinistros
Art. 187º — A Taxa de Combate a Sinistros é devida pela utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou de
outros sinistros em prédios, assim considerados os imóveis construídos, na forma
definida pelo artigo 26 desta Lei.
Parágrafo único — A taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativamente a
prédios de uso exclusivamente residencial.
Art. 188º — Contribuinte da taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 189º — A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na
conformidade da Tabela VII.
Parágrafo único — No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa Corresponderá ao
do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel.
Art. 190º — A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial,
ou separadamente, aplicando-lhe, em qualquer caso, as normas relativas ao citado
imposto.
Art. 191º — Ficam isentos da Taxa de Combate a Sinistros:
| I — as associações de classes, associações religiosas, clubes esportivos, escolas
primárias, sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
Il- os parques de diversões com entrada gratuita;
Il — entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
(raça práo José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Capitulo V
Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obra, Arruamento e Loteamentos
Art. 192º — Fundada no poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da
legislação disciplinadora das construções, da ocupação e do parcelamento do solo em
seu território, a Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos € Loteamentos
tem, como fato gerador, O licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de
construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos, e a abertura
e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano (arruamento € loteamentos).
Art. 193º — O contribuinte da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos € loteamentos
referidos no artigo anterior.
Parágrafo único — Respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da
taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela
execução das obras, arruamentos é loteamentos.
Art. 194º — A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos
atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte,
na forma da Tabela VIII
Art. 195º — Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos é
Loteamentos:
I- órgãos públicos, dos Governos, Federal, Estadual e Municipal.
Titulo VI
Disposições Finais
(ya pao José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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Art. 196º — Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de
infração, relativos aos tributos de que trata esta Lei, quando o total dos respectivos
créditos, considerados, multas moratórias e demais acréscimos, importar em quantias
inferiores a 01 (uma) Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM), tomado, para
base de calculo, o valor da UVEM vigente na data da apuração da diferença ou da
lavratura do auto.
Art. 197º — Nos termos de inscrição na dívida ativa serão indicados, obrigatoriamente:
I- o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis;
Il — a quantia devida e a forma de calculo dos juros de mora acrescidos;
WII — a descrição do fato que originou o lançamento ou o auto de infração e a indicação
da disposição legal que lhes serviu de fundamento;
IV - a data da inscrição, o livro e a folha onde efetuada e, se houver, o número do
processo administrativo de que se originou o crédito.
Art. 198º - Fica mantido a Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM) equivalente
a R$ 25,37 (Vinte e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), vigente para cálculos de
impostos, taxas, contribuições e multas e etc.
Art. 199º — Ficam isentas dos tributos municipais todas as entidades e demais
particularidades descritas no Artigo 37º e seus incisos desta Lei.
Parágrafo único - A Unidade de Valor Fiscal do Município (UVFM) de que trata o
caput, será atualizada monetariamente de acordo com os índices da Taxa Referencial
(TR) ou outro Fator de atualização.
Art. 200º — Esta Lei entrará em vigor e terá eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2003,
ficam revogadas as disposições em contrário, e a mesma será regulamentada no que
couber por decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, AOS 27 (VINTE E
SETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.
ORLANDOS SA cata
PREFEITO
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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E
TABELA 1
Tipo de Padrões de Construções
Tipo 1
RESIDENCIAL HORIZONTAL
Residências térreas e assobradas, com ou sem subsolo
. e mecPadrão “A” eme menem
Área bruta, Normalmente, até 80 m? - Um Pavimento
- Arquitetura modesta; vãos é aberturas pequenos; esquadrias pequena € simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico;
pintura a cal.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; piso de cimentos ou de cacos cerâmicos;
forro simples ou ausente; pintura a cal.
- Dependências: máximo de dois dormitórios.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas.
meacaneanamamem Padrão “B” -------—=——————
Área Bruta, Normalmente, até 120 m? - Um ou Dois Pavimentos
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas € simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
& Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
|
ICIPAL DE CRIXÁS
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- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; piso de
cerâmica ou tacos; forro de laje: pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças,
eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo
para carro ou despejo externo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
=enanano nono Padrão “C” ---—=—=--——-=—-
Área Bruta, Normalmente, até 300 m? - Um ou Dois Pavimentos
- Arquitetura simples, vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou
pedras brutas; pintura a látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos
cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou
similar.
- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de
serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
Da Padrão “D” -—---—-———-—-
Área Bruta, Normalmente, acima 300 m? - Um ou Mais
Pavimentos
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira,
ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
Je & Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com
emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam
pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados; lambris de madeira; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre;
armários embutidos; pintura a látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até
quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de
serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de
inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário,
sauna, quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da
edificação.
Tipo 2
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
o Eae --Padrão “A” -===="——————=
Área bruta, Normalmente, até 60 m? - Em geral, até Quatro
Pavimentos
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos, esquadrias pequenas e simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria autoportante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples;
pintura a cal ou substituindo revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos;
pintura a cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto de empregada; ausência de garagem.
- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
ZA
( pfaça yrício José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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a Padrão SB” -——————
Área Bruta, Normalmente, até 85 m? - Três ou Mais Pavimentos
- Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas € simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria autoportante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura; piso de cerâmica ou
tacos; pintura a cal ou látex.
- Dependências: até dois dormitórios, um banheiro e eventualmente um WC, eventual
existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
=esanann nono Padrão “0” -—--————
Área Bruta, Normalmente, até 200 m? - Três ou Mais Pavimentos
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios: esquadrias de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura a látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou
decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos,
pintura a látex ou similar.
- Dependências: até três dormitórios: até dois banheiros e eventualmente um WC;
geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, p/ay-
ground.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação
[ Pyfsaíácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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soqanggs Padrão “D” ----===————-
Área Bruta, Normalmente, acima 200 m? - Em geral Cinco ou Mais
Pavimentos
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente sacada; eventualmente
apartamento duplex ou diferenciado de cobertura; esquadrias de ferro, madeira,
alumínio ou alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimento que dispensam
pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira,
azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete;
armários embutidos; pintura a látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças e metais
de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com “closet”, lavabo;
dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento;
eventualmente com adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas,
salão de jogos, jardins, play-ground, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de
segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com hall privativo, e elevador de serviço de uso
comum.
Tipo 3
COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços mistos, com um ou mais
pavimentos, com ou sem subsolo.
(Praçá Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
meneame mma Padrão “A” --====—--—————
- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos, caixilho simples de ferro ou madeira; vidros
comuns.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro
simples ou ausente: pintura a cal ou látex.
- Instalações sanitárias: mínimas.
mn Padrão “Bº = =oomeonn ”
- Arquitetura modesta: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira,
eventualmente de alumínio; vidros comuns.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pastilhas, litocerâmicas; pintura a látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia
altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente; pintura a
látex ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente
elevador para carga.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso
da edificação.
- Arquitetura: preocupação com estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou
madeira; vidros temperados.
[faça não José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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[>
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis
metálicos. revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos
decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete, forros
especiais; pintura a látex, resinas ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos; eventualmente com
escadas rolantes e/ou elevadores.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, louças e metais de boa
qualidade.
- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento;
eventual existência de plataformas para carga ou descarga.
- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de
comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
Tipo 4
BARRACÕES, GALPÕES, TELHEIROS, POSTOS DE SERVIÇO, ARMAZÉNS,
DEPÓSITOS
=enonnononanam Padrão “A” -—==—--———————=
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m.
- Vãos até 5 metros.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em
alvenaria de tijolos ou blocos, normalmente sem esquadrias; coberturas com telhas de
barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.
- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos;
pisos em terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
[/ Praga nácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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memmmme-Padrão SB” omnes -
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 metros.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos
ou blocos; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; coberturas com telhas
de barro ou de fibrocimento.
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de
concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados, sem
forro; pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e
reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
commncomsemm=- Padrão “C” -===——
- Dois ou mais pavimentos.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 metros.
- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou
fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas
de fibrocimento ou de barro.
- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio,
de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples
de madeira ou metálicas.
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto,
cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
[ Aragaíácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade média, adequadas às
necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.
- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios: eventualmente com refeitório
e vestiário.
- Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para
combate a incêndio, elevador para carga.
- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório
enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante,
fundações especiais para máquinas, tabulações para vapor, ar comprimido, gás;
instalações frigoríficas.
TABELA II
Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção
Correspondentes aos Tipos de Padrões da Tabela I
Tipo Padrão Valor Unitário de m?
de Construção - R$
100,00
E : >
[o 120,00
150,00
ai 200,00
| L se
piplajvolv voo || | | |
olwl>lolw|>|v|ojw|>|o|jo|r|>
"|
nácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
TABELA HI
Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Atividades constantes da lista do art. 87
Descrição dos Serviços BASE DE Alíquotas fixas
CALCULO Importâncias em
UVEM
1 — Trabalho pessoal do profissional UVEM 150%mês
autônomo de nível Universitário.
2 — Trabalho pessoal autônomo de Nível UVEM 120%mês
Médio
3 — Serviços de exploração de táxi; UVEM 200%ano
im
4 — Trabalho pessoal dos demais UVEM 80Y%mês
profissionais Autônomos.
5 — Diversões Públicas; Preço do Serviço 3%
6 — Demais itens da Lista Preço do serviço 3%
[/ Praga tíio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA IV
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização
Instalação e Funcionamento
Descrição de Serviços Período de Valor da Taxa
Incidência em UVEM
[1. Profissionais autônomos, inclusive
liberais, estabelecimentos prestadores de Anual 110%
serviços em geral, entidades de classe e
clubes esportivos.
2. Pequenas oficinas e pequenos
estabelecimentos comerciais ou industriais,
localizados em garagens, quintais ou outras Anual 100%
pendências de imóveis utilizados
simultaneamente para outros fins, inclusive
residenciais.
3. Depósitos e reservatórios de
1
combustíveis, materiais inflamáveis e Anual 265%
explosivos.
4. Postos de venda ao consumidor final de
combustíveis, materiais inflamáveis e Anual 265%
explosivos.
5. Estabelecimentos que explorem diversões |
| públicas. Anual 260%
6. Industrias até 10 empregados Anual 290%
7. Industrias até 11 a 20 empregados Anual 350%
8. Industrias até 21 a 30empregados 1 Anual 370%
9. Industrias até 31 a 70 empregados Anual 410%
10. Industrias até 71 a 150empregados Anual 470%
11. Industrias com mais de150 empregados Anual 1 530%
12. Bares e restaurantes I Anual TYlm?
13. Supermercados Anual 4Yolm?
14. Estabelecimentos Bancários de crédito
financiamento e investimento. Anual 900%,
15. Hotéis, motéis, pensões e similares L Anual 15%/ apartamento |
n
José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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16. Restaurantes Comerciais Autônomos
corretores, despachantes, agentes, e Anual 135%
| prepostos em geral. L
17. Casas Lotéricas [o Anual 265%
18. Oficinas e postos de serviços para
veículos. Anual 120%
19. Tinturarias, lavanderias, salões de
engraxates, estabelecimentos e banhos, 90%
duchas, massagens, Ginásticas e Anual
congêneres.
20. Barbearia e salão de beleza Anual 90%/cadeira
21. Laboratórios de Análises Clinicas. Anual 240%
Anual 265%
22. Empreiteiras e Incorporadores.
23. Agropecuária | Anual 50% |
24. Empresas Prestadoras de Serviços Anual Até 10
empregados160%
Acima de 10
empregados 265%
25. Demais atividades sujeitas à licença de Anual 110%
localização e funcionamento. “|
26. Ensino de qualquer grau ou natureza, Anual 90%
| por sala de aula.
27. Comércio de Peças p/ Veículos Anual 6Y%m?
28. Comércio Varej. de Medicamentos | Anual 6Y%m?
29. Estabelecimentos Hospitalares Anual Até 25 leitos-330%
Mais de 25 leitos-
| 400%
30. Pequenas Indústrias [ Anual 160%
31. Livrarias e Papelarias Anual SYom?
32. Comercio de Tecidos e Roupas Prontas Anual 5Y%m?
33. Feirantes, Barraquinhas ou Quiosques Por dia 20%
34. Feirantes, Barraquinhas ou Quiosques Por mês 70%
|35. Feirantes, Barraquinhas ou uiosques Por ano 100%
36. Demais Pessoas que ocupem área em | Por dia 20%
terrenos ou vias e logradouros públicos. d
37. Demais Pessoas que ocupem área em Por mês 80%
terrenos ou vias e logradouros públicos.
38. Demais Pessoas que ocupem área em Por ano 150%
[Praga Jatácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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terrenos ou vias e logradouros públicos. ] ]
39. Para Prorrogação de Horário Até as 22:00 horas | 25% dia-110%mês-
330%ano
40. Para Prorrogação de Horário Além as 22:00 horas | 25% dia-110%mês-
330%ano
41. Para a Antecipação de Horário | amameaeaaoemeo 25% dia-110%mês-
330%ano
TABELA V
Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
e
Atividades Período de Valor da Taxa
Incidência em UVFM
Es
1. Anúncios próprios ou de terceiros,
colocados na fachada ou no interior de
estabelecimentos comerciais, industriais ou Anual 100%
de prestação de serviços.
2. Anúncios colocados em outros locais Anual 130%
visíveis das vias e logradouros públicos.
3. Anúncios em painéis, inclusive Trimestral 30%
luminosos ou iluminados.
4. Anúncios em veículos. | Semestral 165%
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio Mensal 110%
de folhetos e faixas.
6. Publicidade em Jornais revistas e rádios | | Mensal 50%
[/Prasaíácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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= CO —
TABELA VI
Valores da Taxa de Limpeza Pública
Atividades Período de Valor da
Incidência Taxa
em UVFM
1. Imóveis com destinação exclusivamente Anual Il
residencial-residencial horizontal.
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por Anual
apartamento.
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos Anual
prestadores de serviços em geral, sedes de
associações e instituições, templos e clube
recreativos.
4, Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, Anual
restaurantes e similares.
5. Indústrias químicas Anual
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. Anual
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de | Anual
análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de
saúde e congêneres.
8. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de Anual
venda de combustíveis, materiais inflamáveis e
| explosivos.
9. Retirada de Entulho e Resíduos de Material de Por Coleta 0,25
Construção.
( fraça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA VII
Valores da Taxa de Combate a Sinistros
Atividades Período de Valor da
Incidência Taxa
em UVEM
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos Anual
prestadores de serviços em geral, sedes de
associações e instituições e clubes recreativos.
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive Anual
bares, restaurantes e similares.
| 3. Indústrias químicas. a Anual
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. Anual
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de | Anual
venda de combustíveis, materiais inflamáveis e
| explosivos.
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre Anual
na descrição dos demais itens da tabela.
[faça juão José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA VII
Valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e
Loteamentos
Período de | Valor da Taxa
Atividades | Incidência | em UVFM
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e
reformas com aumento da área Existente:
1.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal
ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 s
a A k h Início da obra "
m? e um só pavimento: 0.65Yom2
a — exame e verificação do projeto para fins de
expedição do alvará de licença; Início da obra 0.65Y%/m?
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da
obra 0.65Yo/m?
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m? e dois ou mais pavimentos: Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto para fins de Inicio da obra
expedição do alvará de licença; 0.65Yo/m?
b- vistorias; | Início da obra 0.65%m2
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da
L obra 0,65%/m?
1.1.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
120 m? e até 200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra 0.65%/m2
a- exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m2 E
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra | 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m? |
a— exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença; a
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
nitão José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Ee = da 1Y%/m?
obra
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos: | Início da obra 0.65%/m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença,
b- vistorias; | Início daobra | — 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da |
obra 1%/m2
1.1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais Início da obra
pavimentos: 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Inicio da obra 1%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); ao os da | 1%/m?
obra
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de
prestação de serviços em geral, sedes de associações e Início da obra 0.65%/m?
instituições, templos e clubes recreativos:
1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
mê e um só pavimento:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b - vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m? e de dois ou mais pavimentos: Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m2
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra |
1.2.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a Inicio da obra
120 mê e até 200 m? e um ou mais pavimentos: | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%"/m2
do alvará de licença; |
b - vistorias; Início da obra 0.65%/m?
[O pfcauão José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365
- 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1Y%m?
obra
1.2.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a Início da obra
200 m2 e um ou mais pavimentos: 0.65Yo/m?
à — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: Inicio da obra 0.65%/m?
a- exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b-— vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c- expedição do alvará de aprovação (habite-se); Termino da 1%m?
Obra
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b-— vistorias; Início da obra 0.65Yo/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.2. Imóveis de uso comercial e industrial: i
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 Início da obra 0.65%/m2
mê e um só pavimento:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença; L
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m2
é | obra
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m? e de dois ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da 1%/m?
do alvará de licença; L obra
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m2
obra
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
| 120 m? e até 200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra 0.65Y%/m?
(0 Prata IngeiGiosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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= Prefeitura Municipal de Crixás
a exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Inicio da obra 1%/m2
do alvará de licença;
| b-vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); big da 1%/m?
obra
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m2
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0,65%m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); a da 1%/m?
obra
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: "| Início da obra |
0.65%/m2
a- exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra
0.65Y%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: Início da obra 0.65Y%m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
| do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); a da 1%/m?
obra le:
13. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da
tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, Início da obra 0.65%/m?
assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte
de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste
critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao
seu maior valor.
1.4. Depósitos, reservatórios e postos de venda de
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área (a se construída ou acrescida) de até 120
m2,
a = exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 0,5%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
(O Pifsa Inseióhosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 0,5%/m?
obra
1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior à
120 mê: 0.65%/m2
Início da obra
a-— exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0,5%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias;
Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da | 0,5%/m?
obra
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
Início da obra 0.65%/m?
1.6.1.Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m?;
Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Início da obra 0,5%/m?
do alvará de licença;
. . id
b- vistorias;
Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da | 0,5%/m?
| obra
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
120 m?: Início da obra 0.65%/m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição do alvará de licença: Inicio da obra 0,5%/m?
b- vistorias;
Início da obra 0.65Y%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); | Término da 0,5%/m?
obra
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de 0.65%m2
licença e aprovação: Início da obra
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?2
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
. n E . —+—— z - ===
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra |
2. Reformas sem aumento de área:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive Início da obra 0.65%/m?
prédios e apartamentos:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra | 0.65%/m?
(Praça Ingeishosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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b- vistorias; Início da obra 0.65%m?
| c— expedição do alvará de aprovação (habite-se), Início da obra 0.65%m?
22. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de 0.65%m?
prestação de serviços em geral, inclusive escritórios Início da obra
profissionais, sedes de associações e instituições, templos e
clubes recreativos:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m?
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); | Início da obra 0.65%o/m2
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra | 0.65%/m?
b- vistorias; d Início da obra 0.65%m? |
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra 0.65Y%m?
2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: Início da obra 0.65Y%m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra 0.65Y%/m?2
b- vistorias; Início da obra 0.65%m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra | 0.65%m?
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de | Início da obra
terra e alinhamento: 0.65%o/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição E
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m2
b - vistorias; 1 Início da obra 0.65Y%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra 0.65Ym?
4. Demolições:
Início da obra 0.65%/m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0.65%
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m2
b- vistorias;
Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se);
Início da obra 0.65%/m?
S. Instalação de elevadores, monta-cargas € escadas .
rolantes: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
eró José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m?
b- vistorias;
Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); E
Início da obra 0.65%/m2
6. Arruamentos e loteamentos:
6.1.Terrenos com áreas até 5.000 m?: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra | 0.65%/m?
b-— vistorias;
Início da obra | 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se);
Início da obra | 0.65%/m2
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m?:
Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0,5%/m?
do alvará de licença;
b-— vistorias; |
c — expedição do alvará de aprovação. | Término da 0,5%%/m2
obra
[ Pyfea Inseró José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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EEE
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE VALORES E ALÍQUOTAS
PARA LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 2003
Setor/Nº Setor/nome Valor/m?
* Setor 100 MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$ 22,00
* Setor 200 PEDRO MACHADO R$ 3,00
* Setor 300 VILA SÃO JOÃO R$ 8,00
* Setor 300-A VILA SÃO JOÃO QDs.10-A/10-C R$ 3,00
* Setor 400 CENTRO R$ 13,00
* Setor 400-A CENTRO BEIRA RIO R$ 8,00
* Setor 500 SANTOS REIS R$ 2,00
* Setor 600 VILA NOVA R$ 10,00
* Setor 600-A VILA NOVA BEIRA RIO R$ 5,00
* Setor 700 NOVO HORIZONTE R$ 4,00
* Setor 700-A NOVO HORIZONTE-CHÁCARAS R$ 1,00
* Setor 800 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 22,00
* Setor 900 MORADA DO SOL R$ 2,00
| * Setor 910 SANTA ISABEL R$ 8,00
* Setor 920 HORIZONTE NOVO R$ 3,00
* Setor 930 AURIVERDE R$ 1,00
Valor da Edificação por m? Valor da alíquota
Padrão "A". R$ 100,00 Lote vago com muro e ou calçada 1%
Padrão "B": R$ 120,00 Lote vago sem muro e ou calçada 1,5%
Padrão "C". R$ 150,00 Lote edificado com muro e ou calçada 0,5%
Padrão "D". R$ 200,00 Lote edificado sem muro e ou calçada 0,7%
[ Prfea Inssio osé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
- Acabamento interno: paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura; piso de
cerâmica ou tacos; forro de laje: pintura a cal ou látex.
- Dependências: máximo de três dormitórios; banheiro interno com até três peças,
eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; eventualmente abrigo
para carro ou despejo externo.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
. cuamamencense Padrão “C” «emma eia ———
Área Bruta, Normalmente, até 300 m? - Um ou Dois Pavimentos
- Arquitetura simples, vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou
pedras brutas; pintura a látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos
cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou
similar.
- Dependências: até dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de
serviço com quarto de empregada; abrigo para carro.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação.
. aa si Padrão SD” emeccncacmanto
Área Bruta, Normalmente, acima 300 m? - Um ou Mais
Pavimentos
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira,
ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais.
- Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente.
/Z
ER
“EE
sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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Adm. 2001/2004
- Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com
emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam
pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados: lambris de madeira; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre;
armários embutidos; pintura a látex ou similar.
- Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade, até
quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de
serviço, abrigo para dois ou mais carros, salão de festas, salão de jogos, jardim de
inverno, lareira.
- Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário,
sauna, quadra esportiva.
- Instalações elétricas e hidráulicas: completas e compatíveis com o tamanho da
edificação.
Tipo 2
RESIDENCIAL VERTICAL
Prédios de apartamentos
Mc Padrão “A” -====--——————=
Área bruta, Normalmente, até 60 m? - Em geral, até Quatro
Pavimentos
- Arquitetura modesta, vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas € simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria autoportante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento simples;
pintura a cal ou substituindo revestimento.
- Acabamento interno: revestimento rústico; piso cimentado ou de cacos cerâmicos;
pintura a cal ou similar.
- Dependências: ausência de quarto de empregada; ausência de garagem.
V/A
/ 86
FÉ
(O Profa Inágiatósé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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- Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas; aparentes.
memmaamenmm mom Padrão “B” -------—————-
Área Bruta, Normalmente, até 85 m? - Três ou Mais Pavimentos
- Arquitetura modesta; vãos € aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de
ferro ou madeira.
- Estrutura de alvenaria autoportante ou de concreto armado.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, azulejos até meia altura, piso de cerâmica ou
tacos; pintura a cal ou látex.
- Dependências: até dois dormitórios; um banheiro e eventualmente um WC, eventual
existência de vagas de uso comum para estacionamento junto a pilotis.
- Elevadores: existência condicionada, em geral, pelo número de pavimentos.
- Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas.
o Ss Padrão “C” -==————-—=
Área Bruta, Normalmente, até 200 m? - Três ou Mais Pavimentos
- Arquitetura simples; vãos e aberturas médios; esquadrias de ferro, madeira ou
alumínio.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura a látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples ou
decorados; pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete; armários embutidos,
pintura a látex ou similar.
(O Pragá Inseisdosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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- Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros e eventualmente um WC;
geralmente com quarto de empregada; até uma vaga de garagem por apartamento.
- Dependências acessórias de uso comum. salão de festas, salão de jogos, jardins, play-
ground.
- Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação
-menaamamoo nom Padrão “D” ---=—=-—-————-
Área Bruta, Normalmente, acima 200 m? - Em geral Cinco ou Mais
Pavimentos
- Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente sacada; eventualmente
apartamento duplex ou diferenciado de cobertura; esquadrias de ferro, madeira,
alumínio ou alumínio anodizado.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimento que dispensam
pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: fino, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira,
azulejos decorados; pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete;
armários embutidos; pintura a látex, resinas ou similar.
- Dependências: três ou mais dormitórios; três ou mais banheiros, com louças € metais
de alta qualidade, incluindo normalmente suíte, eventualmente com “closet”, lavabo;
dependências para até dois empregados; até três vagas de garagem por apartamento;
eventualmente com adega.
- Dependências acessórias de uso comum: até quatro das seguintes: salão de festas,
salão de jogos, jardins, play-ground, piscina, sauna, quadra esportiva, sistema de
segurança.
- Elevadores: social, eventualmente com hall privativo, e elevador de serviço de uso
comum.
Tipo 3
COMERCIAL
Imóveis comerciais, industriais, de serviços mistos, com um ou mais
pavimentos, com ou sem subsolo.
88
(O Pega Imáiatose de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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-ammnamamaammom Padrão “A” -—=-=——-——==«—-
- Arquitetura: vãos e aberturas pequenos, caixilho simples de ferro ou madeira; vidros
comuns.
- Estrutura de alvenaria simples.
- Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura a cal ou látex.
- Acabamento interno: paredes rebocadas; barra lisa; piso cimentado ou cerâmico; forro
simples ou ausente: pintura a cal ou látex.
- Instalações sanitárias: mínimas.
- Arquitetura modesta: vãos médios (em torno de 8 m); caixilhos de ferro ou madeira,
eventualmente de alumínio; vidros comuns.
- Estrutura de alvenaria ou de concreto armado, revestido.
- Acabamento externo: paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas; pintura a látex ou
similar.
- Acabamento interno: paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos até meia
altura; pisos cerâmicos, granilite, tacos, borracha; forro simples ou ausente, pintura a
látex ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas estreitos; eventualmente
elevador para carga.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, compatíveis com o uso
da edificação.
[7 Pragf Inácio sé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
- Arquitetura: preocupação com estilo; grandes vãos; caixilhos de ferro, alumínio ou
madeira; vidros temperados.
- Estrutura de concreto armado, revestido ou aparente.
- Acabamento externo: revestimento com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis
metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura a látex, resinas ou similar.
- Acabamento interno: preocupação com a arquitetura interna; massa corrida, azulejos
decorados, laminados plásticos; pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete, forros
especiais; pintura a látex, resinas ou similar.
- Circulação: corredores de circulação, escadas e/ou rampas largos; eventualmente com
escadas rolantes e/ou elevadores.
- Instalações sanitárias: banheiros privativos ou de uso comum, louças e metais de boa
qualidade.
- Dependências acessórias: existência de garagens ou vagas para estacionamento;
eventual existência de plataformas para carga ou descarga.
- Instalações especiais: instalações para equipamentos de ar condicionado central, de
comunicação interna e de segurança contra roubo; câmaras frigoríficas.
Tipo 4
BARRACÕES, GALPÕES, TELHEIROS, POSTOS DE SERVIÇO, ARMAZÉNS,
DEPÓSITOS
- Um pavimento.
- Pé direito até 4 m.
- Vãos até 5 metros.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral de até 50% em
alvenaria de tijolos ou blocos; normalmente sem esquadrias; coberturas com telhas de
barro ou de fibrocimento de qualidade inferior.
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- Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura
apoiada sobre estrutura simples de madeira.
- Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos,
pisos em terra batida ou simples cimentado; sem forro.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas.
- Um pavimento.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 metros.
- Arquitetura: sem preocupação arquitetônica; fechamento lateral em alvenaria de tijolos
ou blocos; esquadrias de madeira ou ferro, simples e reduzidas; coberturas com telhas
de barro ou de fibrocimento.
- Estrutura de pequeno porte, de alvenaria, eventualmente com pilares e vigas de
concreto armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira (tesouras).
- Revestimentos: paredes rebocadas; pisos de concreto simples ou cimentados, sem
forro; pintura a cal.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade inferior, simples e
reduzidas.
- Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.
- Dois ou mais pavimentos.
- Pé direito até 6 m.
- Vãos até 10 metros.
- Arquitetura: projeto simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, blocos ou
fibrocimento; esquadrias de madeira ou ferro; normalmente com cobertura de telhas
de fibrocimento ou de barro.
91
(O Pragfináceósé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
Cr
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- Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio,
de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples
de madeira ou metálicas.
- Revestimentos: paredes rebocadas, pisos simples ou modulados de concreto,
cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura a cal ou látex.
- Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: de qualidade média, adequadas às
necessidades mínimas; sanitários com poucas peças.
- Outras dependências: pequenas divisões para escritórios, eventualmente com refeitório
e vestiário.
- Instalações gerais: uma das seguintes: casa de força, instalações hidráulicas para
combate a incêndio, elevador para carga.
- Instalações especiais (somente para indústrias): até duas das seguintes: reservatório
enterrado ou semi-enterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante,
fundações especiais para máquinas, tabulações para vapor, ar comprimido, gás;
instalações frigoríficas.
TABELA II
Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção
Correspondentes aos Tipos de Padrões da Tabela 1
Tipo Padrão Valor Unitário de m?
de Construção - R$
1 A 100,00
1 E B [ 120,00
1 [8 150,00
1 D 200,00
2 A -
2 B -
2 (e -
2 D 1 - |
3 A -
3 B -
3 C -
4 A -
4 B — E
4 e -
(O Pragá Injsiofosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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,
TABELA HI
Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Atividades constantes da lista do art. 87
Descrição dos Serviços BASE DE Alíquotas fixas
CALCULO Importâncias em
UVFM
1 — Trabalho pessoal do profissional UVEM 150%mês
autônomo de nível Universitário.
2 — Trabalho pessoal autônomo de Nível UVEM 120%mês
Médio
3 — Serviços de exploração de táxi; UVEM 200%ano
J
4 — Trabalho pessoal dos demais UVEM 80%mês
profissionais Autônomos.
5 — Diversões Públicas, Preço do Serviço 3%
6 — Demais itens da Lista Preço do serviço 3%
93
(O Prpfa náo José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA IV
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização
Instalação e Funcionamento
Descrição de Serviços Período de Valor da Taxa
Incidência em UVFM
1. Profissionais autônomos, inclusive
liberais, estabelecimentos prestadores de Anual 110%
serviços em geral, entidades de classe e
clubes esportivos.
2. Pequenas oficinas e pequenos
estabelecimentos comerciais ou industriais,
localizados em garagens, quintais ou outras Anual 100%
pendências de imóveis utilizados
simultaneamente para outros fins, inclusive
residenciais. =
proa r = —|[—
3. Depósitos e reservatórios de
combustíveis, materiais inflamáveis e Anual 265%
explosivos.
4. Postos de venda ao consumidor final de
combustíveis, materiais inflamáveis e Anual 265%
explosivos. Lo
5. Estabelecimentos que explorem diversões
| públicas. Anual 260%
6. Industrias até 10 empregados Anual 290%,
7. Industrias até 11 a 20 empregados Anual 350% |
8. Industrias até 21 a 30empregados a Anual 370%
9. Industrias até 31 a 70 empregados Anual 410%
10. Industrias até 71 a 150empregados Anual 470%
11. Industrias com mais de150 empregados I Anual 530%
12. Bares e restaurantes | Anual TY/m?
13. Supermercados Anual 4Y%lm?2
14. Estabelecimentos Bancários de crédito
financiamento e investimento. Anual 900%
15. Hotéis, motéis, pensões e similares Anual | 15%/ apartamento
16. Restaurantes Comerciais Autônomos E
94
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 12
20 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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corretores, despachantes, agentes, € Anual 135%
| prepostos em geral,
17. Casas Lotéricas Anual 265%
18. Oficinas e postos de serviços para
veículos. L Anual 120%
19. Tinturarias, lavanderias, salões de
engraxates, estabelecimentos e banhos, 90%
duchas, massagens, Ginásticas e Anual
congêneres.
20. Barbearia e salão de beleza Anual “| 90%/cadeira
21. Laboratórios de Análises Clinicas. Anual 240%
Anual 265%
22. Empreiteiras e Incorporadores.
23. Agropecuária Anual 330%
24. Empresas Prestadoras de Serviços Anual Até 10
empregados 160%
Acima de 10
empregados 265%
25. Demais atividades sujeitas à licença de Anual 110%
localização e funcionamento. es
26. Ensino de qualquer grau ou natureza, Anual 90%
| por sala de aula.
27. Comércio de Peças p/ Veículos JJ Anual 6Y%m?
[28. Comércio Varej. de Medicamentos Anual 6Y%m?
29. Estabelecimentos Hospitalares Anual Até 25 leitos-330%
Mais de 25 leitos-
do 400%
30. Pequenas Indústrias Anual 1 160%
31. Livrarias e Papelarias Anual 5Yom?
32. Comercio de Tecidos e Roupas Prontas Anual 5Y%m?
33. Feirantes, Barraquinhas ou Quiosques Por dia 1 20%
34. Feirantes, Barraquinhas ou Quiosques Por mês 70%
35. Feirantes, Barraquinhas ou Quiosques Por ano 100%
36. Demais Pessoas que ocupem área em Por dia 20%
terrenos ou vias e logradouros públicos. |
37. Demais Pessoas que ocupem área em Por mês 80%
terrenos ou vias e logradouros públicos.
38. Demais Pessoas que ocupem área em Por ano 150%
terrenos ou vias e logradouros públicos. L
[0 Pragf Inácio hosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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39. Para Prorrogação de Horário Até as 22:00 horas | 25% dia-110%mês-
330%ano
40. Para Prorrogação de Horário Além as 22:00 horas | 25% dia-110%mês-
l 330%ano
41. Para a Antecipação de Horário | mm 25% dia-110%mês-
330%ano
TABELA V
Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
Atividades Período de Valor da Taxa
Incidência em UVFM
1. Anúncios próprios ou de terceiros, I
colocados na fachada ou no interior de
estabelecimentos comerciais, industriais ou Anual 100%
de prestação de serviços.
2. Anúncios colocados em outros locais Anual 130%
visíveis das vias e logradouros públicos.
3. Anúncios em painéis, inclusive Trimestral 30%
luminosos ou iluminados.
4. Anúncios em veículos. Semestral 165%
5. Anúncios provisórios, inclusive por meio Mensal 110%
de folhetos e faixas.
6. Publicidade em Jornais revistas e rádios Mensal 50%
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 € 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA VI
Valores da Taxa de Limpeza Pública
Atividades Período de Valor da
Incidência Taxa
em UVEM
[— a . . E”? . T mE:|
1. Imóveis com destinação exclusivamente Anual
residencial-residencial horizontal.
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por Anual To
| apartamento.
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos Anual
prestadores de serviços em geral, sedes de
associações e instituições, templos e clube
recreativos. |
4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, Anual
restaurantes e similares. =
5. Indústrias químicas ale Anual
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. | Anual
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de Anual
análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de
saúde e congêneres.
8. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de Anual
venda de combustíveis, materiais inflamáveis e
explosivos.
9. Retirada de Entulho e Resíduos de Material de Por Coleta 0,25
Construção. Lo
ZA.
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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aum Prefeitura Municipal de Crixás
TABELA VII
Valores da Taxa de Combate a Sinistros
Atividades Período de Valor da
Incidência Taxa
em UVFM
1. Escritórios profissionais, estabelecimentos Anual
prestadores de serviços em geral, sedes de
associações e instituições e clubes recreativos.
2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive Anual
bares, restaurantes e similares.
3. Indústrias químicas. Anual J
4. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. | Anual l
5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de Anual
venda de combustíveis, materiais inflamáveis e
explosivos.
6. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre Anual
na descrição dos demais itens da tabela. Jd
Et
[O Prfça Ingsio fosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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TABELA VIII
Valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e
Loteamentos
Período de | Valor da Taxa
Atividades Incidência | em UVFM
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas €
reformas com aumento da área Existente:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal
ou vertical:
1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 =
E . : . Início da obra na
m? e um só pavimento: 0.65%m
a — exame e verificação do projeto para fins de
expedição do alvará de licença; Início da obra 0.65Yo/m?
b- vistorias; Início da obra 0.65Ym?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da
obra 0.65%/m?
1.1.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m2 e dois ou mais pavimentos: Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto para fins de | Início da obra |
expedição do alvará de licença; 0.65Yo/m?
b - vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
c - expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da
obra 0,65Yo/m?
1.1.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
120 mê e até 200 m? e um ou mais pavimentos: nício da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m2
do alvará de licença;
b - vistorias; | Início da obra 0.65Y%m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
ja obra é.
1.1.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença; [
b-— vistorias; Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da | 1%/m?
obra
1.1.5. Prédios de apartamentos até quatro pavimentos: Início da obra 0.65Y%/m2
99
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
ACIPAL DE CRIXÁS
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a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias,
Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da
obra 1%/m?
[1.6. Prédios de apartamentos de cinco ou mais Início da obra
pavimentos: | 0.65%/m?
a— exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Inicio da obra 1%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); euro da 1%/mê
obra
1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de
prestação de serviços em geral, sedes de associações e Início da obra 0.65%/m?
instituições, templos e clubes recreativos:
12.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m2 e um só pavimento:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); o da 1%/m2
obra
122. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
m? e de dois ou mais pavimentos: Início da E 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b — vistorias; Início da obra | 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.2.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a Inicio da obra
120 mê e até 200 m? e um ou mais pavimentos: 0.65%/m?
a = exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%"/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%m?
obra
12.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a Início da obra
200 m? e um ou mais pavimentos: 0.65%/m?
(O Pra Inágiantosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
a = exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença,
b-— vistorias; Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m2
obra
1.2.5. Prédios de até quatro pavimentos: Inicio da obra 0.65%/m?
a -— exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença; EE
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c- expedição do alvará de aprovação (habite-se); ir da 1%m?
bra
1.2.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: Início da obra: |, 0.65Yo/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m2
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
2.2. Imóveis de uso comercial e industrial:
1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120 Início da obra 0.65%/m?
m2 e um só pavimento: [
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b — vistorias; | Início da obra | | 0.65%/m? |
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120
mê e de dois ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da | 1%/m?
do alvará de licença; obra
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m2
obra
1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
120 mê e até 200 m? e um ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65%/m2 ]
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
| obra
1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
200 mê? e um ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Inicio da obra 0,65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); gas da 1%/m?
obra
1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos: Início da obra
flies 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 1%/m2
do alvará de licença: 1
b- vistorias; Início da obra
0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos: Início da obra | 0.65%m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b — vistorias; Início da obra 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 1%/m?
obra
2.3. No caso de uso misto, a taxa será calculada pelo item da
tabela ao qual corresponda o uso predominante do imóvel, Início da obra 0.65%/m?
assim entendido aquele para o qual destinada a maior parte
de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste
critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao
seu maior valor.
2.4. Depósitos, reservatórios e postos de venda de
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
1.5.1. Com área (a se construída ou acrescida) de até 120
m2,
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0,5%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; | Início da obra | 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 0,5%/m?
obra
102
[ Praçf/ Inácio r6%É de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior à
120 m?: 0.65%/m?
Início da obra
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0,5%/m2
do alvará de licença; +
b- vistorias; E
Início da obra 0.65%/m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 0,5%/m?
obra
1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:
Início da obra 0.65%/m?
1.6.1.Com área (a ser construída ou acrescida) até 120 m?:
Início da obra 0.65%/m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 0,5%/m?
| do alvará de licença;
b-— vistorias;
Início da obra 0.65%/m? 1
== expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 0,5%/m?
obra
1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a
120 m?: * | Início da obra 0.65%/m?
a- exame e verificação do projeto pra fins de expedição do alvará de licença; | Inicio da obra 0,5%/m2
b- vistorias;
Início da obra 0.65Y/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Término da 0,5%/m?
obra
1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de 0.65%m?
licença e aprovação: Início da obra
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Início da obra 1%/m?
do alvará de licença;
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se), Término da 1%/m?
obra
3. Reformas sem aumento de área:
2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive Início da obra 0.65%/m?
| prédios e apartamentos:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra | 0.65%/m?
b- vistorias; Início da obra 0.65%m2
edição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra | 0.65%m?
103
de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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=
2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de 0.65Y%m?
prestação de serviços em geral, inclusive escritórios Início da obra
profissionais, sedes de associações e instituições, templos e
clubes recreativos:
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m?
b- vistorias; Início da obra | — 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); | Início da obra | 0.65Y%/m?
2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de
combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m?
b- vistorias; Início da obra 0.65Y%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); | Início da obra 0.65%m?
| 2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos: Início da obra 0.65%m2
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição |
do alvará de licença; Início da obra 0.65%/m?
b- vistorias; Início da obra | 0.65%m2
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra 0.65Y%m?
3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de | Início da obra
terra e alinhamento: 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição =
do alvará de licença; Início da obra | 0.65Y%/m?
b — vistorias; Início da obra 0.65%m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); Início da obra | 0.65%mê
4. Demolições:
Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição | Início da obra 0.65%
do alvará de licença; Início da obra | 0.65%/m?
b-— vistorias;
Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se);
Início da obra 0.65%/m2
5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas
| rolantes: Início da obra | 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; Início da obra | 0.65Y%/m?
b - vistorias;
104
[O Pragá Inácio fosé de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.
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Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se); |
Início da obra 0.65%/m?
6. Arruamentos e loteamentos:
6.1. Terrenos com áreas até 5.000 m?: | Início da obra | 0,65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição
do alvará de licença; || Início da obra | 0,65%/mê
b- vistorias;
Início da obra 0.65%/m?
c — expedição do alvará de aprovação (habite-se);
Início da obra 0.65%/m2
6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000 m?: |
Início da obra 0.65%/m?
a — exame e verificação do projeto pra fins de expedição Inicio da obra 0,5%/m?
do alvará de licença; L E
b — vistorias; |
c — expedição do alvará de aprovação. Término da 0,5%/m?
obra
105
José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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ANEXO ÚNICO
PLANTA DE VALORES E ALÍQUOTAS
PARA LANÇAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 2003
Setor/Nº Setor/nome Valor/m?
* Setor 100 MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$ 22,00
* Setor 200 PEDRO MACHADO R$ 3,00
* Setor 300 VILA SÃO JOÃO R$ 8,00
* Setor300-A VILA SÃO JOÃO QDs.10-AM0-C R$ 3,00
* Setor 400 CENTRO R$ 13,00
* Setor400-A CENTRO BEIRA RIO R$ 8,00
* Setor 500 SANTOS REIS R$ 2,00
* Setor 600 VILA NOVA R$ 10,00
* Setor 600-A VILA NOVA BEIRA RIO R$ 5,00
* Setor 700 NOVO HORIZONTE R$ 4,00
* Setor 700-A NOVO HORIZONTE-CHÁCARAS R$ 1,00
* Setor 800 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 22,00
* Setor 900 MORADA DO SOL R$ 2,00
* Setor910 SANTA ISABEL R$ 8,00
* Setor920 HORIZONTE NOVO R$ 3,00
* Setor 930 AURIVERDE R$ 1,00
Valor da Edificação por m?
Padrão "A". R$
Padrão "B". R$
Padrão "C". R$
Padrão "D". R$
Valor da alíquota
100,00
120,00
150,00
200,00
Lote vago com muro e ou calçada 1%
Lote vago sem muro e ou calçada 1,5%
Lote edificado com muro e ou calçada 0,5%
Lote edificado sem muro e ou calçada 0,7%
nácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.