norma nº 1292/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
E
LEIN?º 1.292/2002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A
AGETOP — AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Re A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a AGETOP — Agência Goiana de Transportes e Obras
Públicas, para colaboração na área técnica, manutenção de rodovias e construção civil.
PARAGRAFO ÚNICO — O referido convênio servirá
para viabilizar parceria entre o município de Crixás e a AGETOP na recuperação e
manutenção de estradas municipais, bem como em apoio na área técnica e na realização de
obras de infra-estrutura e construção civil.
Art. 2º - Para cada serviço a ser realizado deverão as
partes celebram convênios específicos, estimando o prazo de inicio e duração de sua
realização.
Art. 3º - Para cobrir despesas referentes aos convênios,
Tr o Chefe do Executivo lançará mão de verbas orçamentárias vigentes.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| "GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2002.
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