norma nº 1293/2002

«EFE. IRA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.293/2002 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
mal
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14, DA
LEI 1245/2001, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.”
| A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o art. 14º, da Lei 1.245/2001, de 05 de Outubro
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[| Art. 14º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Ie
|| do artigo anterior serão de 9,34% (nove virgula trinta e quatro por cento) de contribuição do
segurado e 18,68% (dezoito virgula sessenta e oito por cento) de contribuição do
Município, podendo estes valores ser revistos de acordo com os encontrados no estudo
atuarial, realizado anualmente.
e» Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrario, especialmente a Lei 1247/2001, de 14 de novembro de
2001.
e
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.
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O SILYÁ NAZIOZENO
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 é 365 - 1220- Cep:76.510-000 -“
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