norma nº 1/1996

NC Prefeitura Municipal de Crixás
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PROGRESSO
de 13 de Junho de 1.996.
” ESTARELECE DIRETRIZES
ORGAMENTARIAS PARA
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORGAMENTARIA DO EXERCICIO
DE 1.997.”
8 CAMORA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE
GoIaAs, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
=" Leis
Brt. 10 - Ficam estabelecidas, através
desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as
instruções que deverão ser cbservadas na elaboração do
Orçamento ânual de 1.997.
Brt. 22 - Consideram-se gastos municipais
os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento
das obrigações da Administração Municipal e solução de seus
compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo tmico - Os gastos municipais
são estimados por serviços de cbras, mantidas cu realizados
pelo Município, considerando:
1 —- A carga de trabalho para o exercício
de 1.297;
Em II — Os fatores conjunturais que possam
afetar a produtividade dos gastos;
III- & receita do serviço, quando este
for remunerado;
Iv — & projeção, por gastos de pessoal
iocalizado no serviço, com base na política salarial
estabelecida pelo Governo Municipal;
Y —- 8 importância das obras para a
Bidministração e os administrados;
Yi — 8 repercursão de retorno no valor
investido na execução das cobras:
vVvII- O patrimônio do Município, suas
dividas E encargos;
rt. Zº —- 8 orçamento fnual do Município
conterá cbrigatoriamente;
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UNIÃO
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I - Recursos destinados a pagamento da
junicipal e seus servidores;
11 —- Recursos destinados ao Poder
udiciário para o que dispbe co Art.189 e Parágrafos da
5 :sição Federal;
III- Recursos para pagamento de seu
Seus encargos.
Brt. 49 — Constituem receitas do
provenientes de;
o
[
1 — Tributos de sua competência;
II — Atividade
vir executar;
econômico que, por
conceniências
III- Transferências, por força de
convênios firmados cu mandamento constitucional;
IV — Empréstimo e financiamentos com
vencimento fora do exercício e vinculados a obras e
serviços públicos;
Art.50 — &
estimativa da receita
1 — 05 fatores conjunturais que possam
vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II —- & carga e trabalho estimada para
serviços quando este for remunerado;
III- Os fatores que influenciam as
dos tributos municipais;
B E)
arrecadações
Iv — As alterações tributárias.
Parágrafo Unico - No projeto de Lei
ária as receitas e despesas serão crcadas segundo os
indice vigente em Julho de 1.996.
fBrt.6º - O poder Executivo fica obrigado
a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Parágrafo Primeiro — O cálculo para o
laçamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser
sto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Segundo -— O Poder Executivo
= verá asforcos para reduzir o volume da divida
inscrita de natureza tributária e não tributária.
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Brt.70 - A legislação tributária será
revista e atualizada para o exercício de 1.997, se
necessário.
Brt.80 - O Poder Executivo desenvolverá
programa para modernização da máquina fazendária no sentido
de aumentar a produtividade.
Art.98 — As receitas oriundas de
atividades econômicas exercidas pelo Município, terão sua
fontes revidadas e atualizadas considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influênciar as sua
respectivas produtividade.
Art.120 -—- O Município executara com
prioridade, as seguintes ações delineadas para cada setor
assim encalados:
I — ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO >
FINANÇAS
a -— Incremento nas ações administrativas
de forma a aumentar a produtividade de todos cs érgio que
compcem a Administração Municipal;
b — Revisão e atualização das alíquotas
fixadas para cada espécie tributária;
c — Treinamento e aperfeiçoamento dos
recursos humanos da Frefeitura;
d — Informatização dos serviços Públicos
Municipais;
II -— EDUCAÇÃO
a -— Construção e ampliação e ou
reformas de unidades escolares para atender o crescimento da
demanda na área da competência Municipal, de pré-escola e do
ensino fundamentais
b —- Reciclagem e treinamento escalonado
o Magistério;
c - Distribuição de Merenda Escolar e
coplementação alimentar;
d — Distribuição de Material Excolar:
II1—- SAtDE
a — fimpliação e reforma do Hospital
Municipal construção cu reformas de postos de saúde para
atendimento a população do município;
k - Program de vacinação e prevenção de
doenças infecto-contagiosas e endemicas;
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Incremento das atividades de saúde
convênio com o SUDS visando a
d — Ampliação do sistema de fgua tratada
do Município;
e — Construção de aterro controlado para
depósito de lixo;
f — Construção de galerias de água
iais e drenagem;
Iv — SBCTAL
a — Desenvolvimento de programa de apoio
ças adolescente, idosos e famílias carentes do
Dz
k — Programa de hortas e lavouras
c — Construção de creches para
atendimento a famílias carentes.
— ECONOMICO
a — Manutenção e recuperação de estradas
vicinais e ampliação das frota Minicipal;
b — Desenvolvimento de programas de
ao Agricultor e incentivo a Indústria e ao Produtor
c — Construção e recuperação de
como forma de incrementar a atividade agropecuária
g — Construção de rede elétrica rural;
e — Publicidade e promoções de campanha,
programas e atos Municipais nos termos do frt.37, item XXI,
parágrafo I da Constituição Federal;
f — Construções de pontes, bueiros,
mata-burros;
— URBANOS
a -— Desenvolvimento de programas de
urbaniuzação da cidade mo construção de meio-fio,
sargetas, calçamento de p io plantio de árvores e
urbanização de praças;
b — Construção de calçadas em
UNIÃO
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iedades privadas com reembolso e parceria:
c —- Pavimentação de vias públicas da
d -— Construção de Praças Púlbicas;
Parágrafo Unico — &s obras e serviços
t jsear, na sua execução, o exercício de 1.997,
onstatação cbri igatoriamente do plano plurianual.
Brt.iiO — O orçamento anul compreendera
as receitas e despesas da administração direta, e de modo a
evid i a política e programas de Governo, obedecendo a
sua colaboração, os princípios da anuidade, unidade
equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo Primeiro -— Os serviços
Municipa ais remunerados, buscarão co equilíbrio na gestão
da utilização dos recursos que lhes forem
Paragráfo Segundo — As estimativas dos
vastos e receitas dos serviços municipais, remunerados cu
compatibilizarão as respectivas politicas estabalecidas
pelo Governo Local.
Srt.12º2 - OQ orçamento fnual poderá
considerar recursos para financiar serviços incluidos nas
funções a serem executadas por entidades de direito privado,
tucrativo e reconhecidos de utilidades Públicas,
convêr s desde que seja de conveniência da
tração e tenha demenstração eficiência no cumprimento
objetivos determinados
Brt.1Z0 — Não poderão ter aumento real
éditas correspondentes ao Orçamento de
casos autorizados por Lei própria, os
I —- De pesscal e respectivos encargos
derão ultrapassar o limite de box das receitas
II —- Pagamento e serviço da dívida que
não pod 11
anual, quando d
quando remunera
trapassar a 2.5% do montante do Orçamento
=tinados aos serviços não remunerados e, iBí
III- Imobilizações administrativas, que
poderão ultrapassar;
a - B% da montante do Orçamento anual
quando destinados aos servidores não remunerados;
b — 284% da receitas no serviço
remuneras
— 188% da receita, de contribuição de
2 - = = =
A de Crixá
bilizibões acgnin À F Municipal e FiX S
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firt.140 -—- Na fixação dos gastos de
capital para criação expansão ou aperfeiçoamento de serviços
jã criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos
municipais, com exclusão das amortizações de emprétimos,
serão respeitadas as prioridades e metas constantes da Leis,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Brt.150 - Caberá ao órgão de Finanças
Municipal o levatamento dos valores que deverão fazer parte
dos crçamentos de que se trata a presente lei.
Parágrafo Unico — O Chefe do Executivo
Municipal baixará calendário das atividades de elaboração de
Orçamento, devendo incluir reuniões com diretores de todos
os trgãos de assessoramento direto para serem discutidas as
metas orçamentárias aventadas.
Brt.1640 — Esta Lei entra em vigor na
data de dua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete doc Prefeito Municipal de
Erãs Estado de Goiás, aos treze dias do mês de Junho do
5
ano de Hum Mil Novecentos e Noventa e Seis.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municial