norma nº 1032-A/1996

LAN e
HVn a
não. Prefeitura Municipal de Crix
y
Xá
PROGRESSO Adm.: 93/96
LEI 1032A/96 do dia 27 de Fevereiro do ano de 1,996
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA AO ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiés
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica desafetada a área de 5,795,
00 m2 ( Cinco Mil, setecentos e noventa e cinco metros qua-
drados ) que é destinada à construção da Corporação da Poli
cia Militar do Estado de Goiás, onde encontra-se construido
o prédio da Escola Estadual de 1º e 2º Graus João Xavier, '
no Setor Vila Nova nesta cidade,
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado a doar eo Estado de Goiás, através da '
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos a área ora desa-
fetada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Es-
tado de Goiás, sos oito dias do mês de março do ano de Hum '
Mil Novecentos e Noventa e
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.