norma nº 1033/1996

Adm.: 93/96
LEI Nº 1033/96 do dia 01 de Março do ano de 1.996,
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LI-
NHA PARA TRANSPORTE DE ESTU
DANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS,
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de /
Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguin
te Leis
Artigo 1º - Fica criada a linha rural para
transporte de estudantes do Município de Crixás.
Parágrafo Unico - O Município dotará a '
linha de condução para transporte de estudante,
Artigo 2º - O trajeto da linha a que trata
o artigo 1º, inicia-se na cidade de Crixás, pela Go-15€ a
té a Fazenda Cana Brava, Perna de Pau e Duas Pontes retor
nando à cidade pela Fazenda Barreiro Grande, Moinho, Cór-
rego das Almas à G0-336, Km 06 até a cidade de Crixas e
vice-verso.
Artigo 3º - O coletivo é destinado ao trans
porte de estudantes.
Artigo 4º - Fica autorizado transportar gra
tuitamente os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental sem limites de idade, bem como o idoso com mais
de 65 ( sessenta e cinco ) anos.
Parágrafo Único - Também terão direito à '
gratuidade no transporte o acompanhante do deficiente ou
idoso quando este impreterivelmente necessitar.
Artigo 5º - Ao estudante, ao deficiente e
ao idoso que se beneficiar com esta Lei será fornecido o
cartão de identificação pela Secretaria Municipal de Edu
cação e Secretaria Municipal de Promoção Social, respec-
tivamente.
Prefeitura Municipal de Crixás
E
gp Adm.: 93/96
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio,
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos & dias do mês de Março do ano de !
Hum Mil NOvecentos e Noventas e Iseis.
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DZ A
»:) [
tudo
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.