norma nº 1034/1996

eb
União Prefeitura Municipal de Crixá
PROGRESSO
Adm.: 93/96
LEI Nº 1034/96 do dia Ol de março do ano de 1.996.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA
PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goi-
ás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Á
Leis
Artigo 1º - Fica criada a linha rural para'
transporte de estudantes do Município de Crixás.
Parágrafo Único - O município dotarê a li-
nha de condução para transporte dos estudantes.
, Artigo 2º - O trajeto da linha que trata o
Artigo 1º, inicia-se na cidade de Crixás pela GO- 236 até
o Km 09, 3 Fazenda Capivara/Genipapo à G0-465 KM 06 até a
cidade de Crixás, ou vice-verso,
Artigo 3º - O coletivo é destinado ao trans
porte de estudantes.
Artigo 4º - Fica autorizado transportar gra
tuitamente os portadores de deficiência física sensorial '
ou mental sem limites de idade, bem como o idoso, com meis
de 65 ( Sessenta e cinco ) anos de idade,
Páragrafo Único - também terão direito à /
gratuidade no tranporte o acompanhante do deficiente ou i-
doso, quando esse impreterivelmente necessitar.
Artigo 5º - Ao estudante, ao deficiente e *
ao idoso que se beneficiar com esta Lei, será fornecido '
cartão de identificação pela Secretaria Municipal da Educa
ção e Secretaria de Promoção Social respectivamente.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
Artigo 6º - Esta Lei entra vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixés., '
Estado de Goiés, aos oito dias do mês de Março do ano de
Hum Mil Novecentos e Noventa e Seis.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.