norma nº 1039/1996

E
UNIÃO Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO = Adm: 9996
de 13 de Junho de 1.996.
" ESTABELECE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA.
ELARORAÇEO DA PROPOSTA
CRCAMENTARIA DO EXERCICIO
DE 1587"
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
firt. 10 — Ficam estabelecidas, através
Lei, as Diretrizes Orçamentárias Gerais e as
truções que deverão ser cbservadas na elaboração do
amento fônual de 1.997.
firt. 22 — Consideram-se gastos municipais
os destinados a aquisição de bens e serviços para cumprimento
das obrigações da fdministração Municipal e solução de seus
compromissos de natureza social e financeira.
— Os gastos municipais
são estimados por vã , ; mantidas ou realizados
Fei
pelo Município, consi
Os fatores conjunturais que possam
produtividade dos gastos;
III-—- & receita do serviço, quando este
IV — & projeção, por gastos de pessoal
E serviço, com base na política salarial
estabelecida pelo Governo Municipal;
v —- BA importaância das obras para a
: e os administrados;
& repercursão de retorno no valor
obras;
O patrimônio do Município, suas
32 —- OD orçamento Anual do Município
1 — Recursos destinados a pagamento da
divida Municipal e seus servidores;
II — Recursos destinados ao Poder
Judiciário para o que dispõe o Art.iB8 e Parágrafos da
Constituição Federal;
Tii=
pesscal e sets encargos.
Recursos para pagamento de seu
Brt. 590 — Constituem receitas do
Município os provenientes de;
I — Tributos de sua competência;
II — Atividade econômico que, por
vir executar;
III- Transferências, por força de
ou mandamento constitucional;
IV -— Empréstimo e financiamentos com
ento fora do exercício e vinculados a obras e
os públicos;
Art.50 —- A estimativa da receita
idera:
r
I — Os fatores conjunturais que possam
flnenciar a produtividade de cada fonte;
II — A carga e trabalho estimada para
rviços quando este for remunerado;
n
t
III- Os fatores
dos tributos municipais;
que influenciam as
IV — As alterações tributárias.
Parágrafo fmico - No projeto de Lei
Orçamentária as receitas e despesas serão orcadas segundo cs
preços e c índice vigente em Julho de 1.996.
Art.60 — O poder Executivo fica obrigado
recadar todos os tributos de sua competência.
Parágrafo Primeiro - O cálculo para o
laçamento, cobrança e arrecadação dos tributos deverá ser
previsto no Cédigo Tributário Municipal.
arágrafo Segundo - € Poder Executivo
= para reduzir o volume da divida
ributária e não tributária.
desenvolver
a
â
inscrita de natureza
unção Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO DT
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legislação tributária será
o exercício de 1.997, se
Brt.20 — O Poder Executivo desenvolverá
programa para ização da máquina fazendária no sentido
de aumentar
As receitas oriundas de
rcidas pelo Municspio, terão sua
nalizadas considerando-se os fatores
i que possam influênciar as sua
atividades
tes
na
a
Brt.igo — O Município executara com
seguintes ações delineadas para cada setor
1 — ADMINISTRASRO,
PLANEJAMENTO E
a — Incremento nas ações administrativas
de forma a aumentar a produtividade de todos os órgão que
co [= fidministração Municipal;
b — Revisão e atualização das alíquotas
para cada espécie tributária;
c — Treinamento e aperfeiçoamento dos
recs humanos da Prefeituras
d — Informatização dos serviços Públicos
Municipais:
IE
— EDUCAÇÃO
a — Construção = ampliação e ou
reformas de unidades escolares para atender o crescimento da
demanda na área da competência Municipal, de pré-escola e do
ensino fundamental;
b — Reciclagem e treinamento escalonado
o Magistério;
c — Distribuição de Merenda Escolar e
coplementação alimentar;
d — Distribuição de Material Excolar;
III- SAUDE
a — Êmpliação e reforma do Hospital
ipal construção cu reformas de postos de saúde para
mento a população de municípios
b — Program de vacinação e prevenção de
infecto-contagiosas e endemicas;
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Incremento das atividades de saúde
ravé convênio com o SUDS visando a
d —- Ampliação do sistema de Agua tratada
e — Construção de aterro controlado para
f — Construção de galerias de água
m
drenagem;
Ivy — SOCIAL
a — Desenvolvimento de programa de apoio
a criança, adolescente, idosos e famílias carentes do
Municípios
b —- Programa de hortas e lavouras
comunitárias;
c — Construção de creches para
atendimento a familias carentes.
Y — ECONOMICO
a — Manutenção e recuperação de estradas
vicinais e ampliação das frota Minicipal;
b — Desenvolvimento de programas de
apoio ac fgricultor e incentivo a Indústria e ao Produtor
Rurais
c — Eonstrução e recuperação de
Fepresa
do Mun
como forma de incrementar a atividade agropecuária
cípios
d — Construção de rede elétrica rural;
e — Publicidade e promoções de campanhas
tos Municipais nos termos do frt.37, item XXI,
a Constituição Federal;
f — Eoenstr uções de pontes bueiros
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VI
— UREANOS
a — Desenvolvimento de programas de
urbaniuzação da cidade como construção de meio-fio,
sargetas, calçamento de passeio, plantio de árvores e
urbanização de praças;
& — Construção de calçadas em
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sadas com reembolso e parceria;
- Pavimentação de vias públicas da
d — Construção de Praças Púlbicas;
Parágrafo Unico -— &s cbras e serviços
ne ultrapassar, na sua execução, o exercício de 1.997 «
onstatação obrigatoriamente do plaro plurianual.
Brt. 110 — O orçamento anul compreendera
e despesas da administração direta, e de modo a
politica e programas de Governo, obedecendo a
cão, os princípios da anuidade, unidade
exclusividade.
Parágrafo Primeira -— Os serviços
remunerados, buscarão o equilíbrio na gestão
utilização dos recursos que lhes forem
Paragráfo Segundo — às estimativas dos
gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou
Q tizarão as respectivas politicas estabalecidas
Local.
Brt.ize — OQ orçamento ânual poderá
iderar recursos para financiar serviços incluidos nas
funções a serem executadas por entidades de direito privados,
Jucrativo e reconhecidos de utilidades Pública,
convênio, desde que seja de conveniência da
ração e tenha demonstração eficiência no cumprimento
tivos determinados.
Art.132 — Não poderão ter aumento real
o aos créditos correspondentes ac Orçamento de
ssalvados os casos autorizados por Lei própria, os
1 -—- De pessoal e respectivos encargos
ultrapassar co limite de bar das receitas
mento e serviço da divida que
derão ultra a «4 do montante do Orçamento
quando destinados aos serviços não remunerados e, iB%
remunerados;
III- Imobilizações administrativas, que
erão ultrapassar;
a - B% do montante do Orçamento anual
ndo destinados aos servidores não remunerados;
b -— 284% da receita, no serviço
remu
gerados
c— 180% da receita, de contribuição de
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Brt.140 —- Na fixação dos gastos de
capital para criação expansão ou aperfeiçoamento de serviços
já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos
municipais, com exclusão das amortizações de emprétimos,
serão respeitadas as prioridades e metas constantes da Lei,
bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Brt.150 — Caberá ao órgão de Finanças
Municipal o levatamento dos valores que deverão fazer parte
dos orçamentos de que se trata a presente Lei.
Parágrafo Unico — O Chefe de Executivo
Municipal baixará calendário das atividades de elaboração de
Orçamento, devendo incluir reuniões com diretores de todos
os órgãos de assessoramento direto para serem discutidas as
metas orçamentárias aventadas.
rt.160 -— Esta Lei entra em vigor
dua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal
s Estado de Goiás, aos treze dias do mês de Junho
Hum Mil Novecentos e Noventa e Seis.
)
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municial