norma nº 1022/1995

UNIÃO
E
o) Prefeitura Municipal de Crixa
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LEI NO 1022 DO DIA VINTE E DOIS DE JUNHO DO ANO DE 1.995.
" ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO E-
XERCICIO DE 1.996".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS, aprova e '
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO à seguinte Lei:
ART. 10 - Ficam estabelecidas atraves desta Lei, as di-
netizes onçamentânias gerais e as instruções que deverão sex observadas!
na etabonação do orçamento anual do exercício de 1.996.
ART. 29 - Consideram-se gastos Municipais 04 destinados
a aquisação de bens e serviços para cumprimento das obrigações da Admi-"
nistração Municipal e solução de seus compromissos de natureza social e!
sinanceina,
Paragraço Único - Os gastos Municipais são estimados por"
serviços e obras, mantidos ou reatizados peto Municipio, considerando:
1 - A carga de trabalho estimado para o exercicio
de 1.996.
11 - Os fatores conjuntwuis que possam afetar a *
produtividade dos gastos;
111 - A receita do serviço, quando este 40h nemune
nado;
IV - A projeção dos gastos de pessoal Localizado
no serviço, com base na política salarial es-
tabetecida pelo Governo Municipal;
vo - A importância das obras para a administração
e 04 administrados ;
VI - A repercussão de retorno do vator investido '
na execução das obras;
VII - O patrimônio do Municipio, suas dividas e en-
CONgos . NE |
S)
Ant. 30 - O Orçamento Anual do Município contena obriga
toniamente:
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1º - Recursos destinados ao pagamento da dívida '
Municipal e seus senvÁÇOS ;
11 - Recursos destinados ao Poder Judiciario para
o que dispõe o ART. 100 e Paragraços, da |
Constituição Federal;
111 - Recurso para pagamento de seu pessoal e 4e-
us encargos.
ART. 49 - Constituem receitas do Municipio os proveni-
entes de:
1 - Tributos de sua competência;
11 - Atividade econômica que, por conveniência, '!
vier executar;
111 -- Transferências, por Gonça de convênios gia
dos ou mandamento constitucional;
IV - Emprestimo e ginanciamentos com vencimento
gona do exercicio e vinculados a obras e sex
víços públicos.
)
ART. 59 - A estimativa da neceita considera:
1º - O fatores conjunturais que possam vir a An-
stuenctar a produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estimada para o serviço!
quando este 40h hemunenado ;
111 - Os fatores que influenciam as aurecadações
dos tributos municipais ;
IV - As alterações tributarias.
Panagraço Primeiro - No projeto de Lei Onçamentania
as neceitas e despesas serão orçadas segundo os preços e o indice neta--
cionado com as respectivas variaveis, vigentes em julho de 1.995.
Paragrago Segundo - A Lei do Orçamento Anual, exptá
citando 08 criterios adotados:
1º - Convigina seus valores segundo a variação de
preços previstas para o periodo compreendido
entre os meses de jutho a dezembro de 1995;
II - Estimanã os vatores da neceita e qixara os * »
vatores da despesa de acondo com a variação
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- de preços prevista para o exercicio de 1.995"
ou outro criterio que vier a ser estabelecido;
III - Autoriza a contratação de emprestimo por ante
cipação de receita.
ART. 69 - O Poder Executivo gica obrigado a arnecardar!
todos 0s tributos de sua competência.
Panagraço Primeiro - O cateuto para Lançamen-
to, cobrança e arvecadação dos tributos devera sex previsto no Codigo !
Tributario Municipal.
Paragrago Segundo - O Poder Executivo desen-"
volvera estorços para reduzir o volume da divida inscrita de natureza !
tributuia e não tributaria.
ART. 79 - Ategistação tributaria sena nevista e atualá
zada para o exercicio de 1.996, se necessario, apos as alterações pro-"
postas pelo Governo Federal.
ART. &9 - O Poder Executivo desenvolvera programa para *
modernização da maquina gazendaria no sentido de aumentar a produtivida-
de.
ART. 99 - As receitas oriundas de atividades econômicas!
exercidas peto Municipio, terão suas gontes nevídadas e atualizadas con-
sidenando-se 0s fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as
suas respectivas produtividade.
ART. 109 - O Municipio executarã com prioridade, as segu-
intes ações detineadas para cada setor assim entaçados :
1 - ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a - Incremento nas ações administrativas de gorma
a aumentar a produtividade de todos 0s ongaos que compõem a administra-
ção municipal;
b - Rvisão e atuatização das atiquotas gixadas pa
na cada especie tributaa;
c - Treinamento e aperseciçoamento dos recuso hu-
manos da Prefeitura;
d - Informatização dos serviços publicos municipa
ÁA;
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11 - EDUCAÇÃO
a - Construção ampliação e ou negonmas de unidades
escotares para atender o crescimento da demanda na area da competencia"
municipal, de pre-escota e do ensino gundamental;
b - Construção de escota agro-têcnica para o pho-
grama de gormação progissional do Municipio;
c - Reciclagem e treinamento escatonado do Magis-
terio;
d - Distrábuição de Merenda Escolar e complementa
ção alimentar;
e - Distribuição de Material Escolar;
4 - Construção de Centro Esportivo e Lazer.
III - SAÚDE
à - Ampliação e negorma do Hospital Municipal, /
construção e ou regormas de postos de saude para. atendimento a poputa-
ção do Municipio;
b - Programa de vacinação e prevenção de doenças!
intecto-contagiosas e endêmicas;
e - Incremento das atividades de saúde comunitã-
ria atraves de convênio com o SUS visando a Municipalização da saude;
d - Ampliação do sistema de Agua tratada do Muni-
cipio;
e - Construção do atêrro coritratado para deposito
de Lixo;
4 - Construção de gaterias de agua pluviais e dre
nagem;
g - Construção do sistema de esgoto e ou gossas '
septicas.
IV - SOCIAL
a - Desenvolvimento de programas de apoio a crian
cas, adotescentes, idosos, degicientes e famílias carentes do Municipá
0;
b - Programas de hortas e Lavouras comunitanias;
e - Construção de creches para atendimento à ami
tias carentes;
d - Construções de galpões para programa de gorma
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ção profissional a população do Município, bem como implantação do pro--
grama.
UV - ECONÔMICO
a - Manutenção e recuperação de estradas vicinais
e ampliação da grota municipal;
b - Desenvolvimento de programas de apoio ao agiá-
cuttor e Âncentivo a Industria e ao Produtor Rural;
e - Construção e recuperação de represas como 4oh-
ma de incrementar a atividade agropecuaria de Municipio;
d - Construção de nede etetrica rural;
e - Publicidade e promoções de campanha, programas
e atos Municipais nos termos do Antigo 37, Atem XXI, Paragraço 1 da |
Constituição Federal;
4 - Construções de pontes, bueiros, mata-burros ;
g - Convênio para manutenção do Parque Agropecuari
VT - URBANO
a - Desenvolvimento de programas de urbanização da
cidade como construção de meio-fio, sangetas, calçamento de passeio, /
plantio de arvores e urbanização de praças;
b - Construção de calçadas em propriedade privadas
com neembotso e parceria;
c - Pavimentação de vias pubticas da cidade;
d - Construção de praças publicas;
e - Ampliação da nede de energia eletrica na cida-
de;
4 - Programa de preservação ambiental no Municipio;
9 - Programa de apoio aos trabalhadores em veícu-"
tos de tração animal;
Paragra 40 Único - As obras e serviços que ultrapas
sa, na sua execução, o exercicio de 1.996 constarão obrigatoriamente ' A
do ptano plurianual, i
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ART. 119 - O Orçamento anual. compreendera as receitas e!)
despesas da Administração direta, e de modo a evidenciar as politicas e
programas do Governo, obedecendo a sua elaboração, os princípios da anui
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dade, unidade, equitábrio e exclusividade.
Parâgraço Primeiro - Os serviços Municipais temune-
nados, buscarão o equilibrio na gestão ginanceira atraves da utilização
dos recursos que Lhe gorem consignados.
E
PROGRESSO
Paragrago Segundo - As estimativas dos gastos e ne-
ceitas dos serviços municipais, remunerados ou não, compatibitizanão as
nespectivas políticas estabelecidas pelo Governo Local.
ART. 129 - O Orçamento Anual podera considerar recursos"
para qinanciar serviços incluídos nas gunções a serem executadas por en
tidades de direito privado, sem qins Lucrativo e reconhecidos de utili-
dades pública, mediante convênio, desde que seja de convêniencia da Admi
mistração e tenha demonstrado eficiência no cumprimento dos objetivos!
detetuninados .
ART. 134 - Não poderão ter aumento real em netação aos "
creditos correspondentes ao orçamento de 1995, ressalvados 04 casos au-
torizados por Lei propria, os seguintes gastos:
1 - De pessoal e respectivos encargos que não po
derão ultrapassar o Limite de 65% das necei-"
tas correntes;
11 - Pagamento e serviço da divida que não poderão
uttrapassar a 0,5% do montante do orçamento a
nuat, quando destinados aos serviços não ne-
munerados e, 10% quando remunerados ;
111 - Transferência, inclusive as reclamações com o
serviço da divida e encargos sociais;
IV - Imobitizações administrativas, que não pode-"
não ultrapassar:
a - 8% 40 montante do orçamento anual quando des-
tinados aos serviços não remunerados ;
b - 20% da receita, no serviço remunerado;
ec = 100% da receita de contribuição de melhoria.
ART. 149 - Na gixação dos gastos de capital para criação
expansão ou apergeiçoamento de serviços ja criados e ampliados a serem!
atribuídos aos ongãos municipais, com exclusão das amortizações de em-"
prestimos, senão respeitadas as prioridades e metas constantes des Lei,
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bem como a manutenção e guncionamento dos serviços ja emptantados .
ART. 150 - Caberã ao ongão de Finanças Municipal o Levan
tamento dos valores que deverão gazer parte dos orçamentos de que se /
trata a presente Lei,
Paragrago unico - O Chefe do Executivo Munick
pat baixana catendanio das atividades de etaboração do orçamento, de-'
vendo incluir reuniões com os diretores de todos os orgãos de assessora
mento direto para serem discutidas as metas orçamentarias aventadas .
ART. 169 - Havendo inftação no periodo de vigência desta
Lei o orçamento sera corrigido de acondo com o Índice inftacionanio.
ART. 179 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, ESTADO DE G01
AS, Aos Dêz Dias do Mes de Julho do Ano de Hum Mit Novecentos e Noven--
ta e Cinco.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Pregeito Municipal.