norma nº 1023/1995

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ENE Prefeitura Municipal de Crix
Adm.: 93/96
LEI Nº 1023/95 do dia 28 de Agosto do ano de 1.995
“DESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA
AO ESTADO DE GOIAS ATRAVES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIA.
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 960 mº onde
encontra-se construído a Escola Estadual Manoel Lino de Carvalho,
na quadra 56, destinada a Centro Religioso, constante da área
reservada de 16.900 m auadrados, localizada no Setor Novo
Horizonte nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, através da
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos a área ora desafetada
de 960 mº mais uma área de 3320 metros quadrado de área
pública sem destinação específica, num total de 4280 mº.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de Agosto de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal