norma nº 1026/1995

Prefeitura Municipal d
Adm.: 93/96
LEI Nº 1026/95 DO DIA 06 DE OUTUBRO DO ANO DE 1.995
"DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PU-
BLICA AO ESTADO DE GOIAS ATRAVES DA SE
CRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOR
TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
À Câmara Municipal de Crixas, Estado de Goá
as, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
Leá:
Antigo 19 - Fica desagetada a area de 3.192
25 m2 ( Três MiL, Cento e noventa e dois metros e vinte e
cinco centimetros quadrados) que & destinada a Praça Educa
ção e Saude, onde encontra-se construído o predio da Esco-
ta Estadual Jurandir Candoso Dias, Localizada no Distrito!
de Aurivende, neste Municipio.
Antigo 29 - Fica o Chege do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar ao Estado de Goias, atraves da
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, a area ora des
sagetada.
Antigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contranto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixas Es
tado de Goias, aos Vinte e cinco dias do mes de Outubro do
ano de Hum Mkt Novecentos e Noventa e Cínco.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.
Praca Inácio José de Camnos s/n — Telefnne: 788.499N —— Pan TREANNAN Pruda Rr