norma nº 1028/1995

DM
LANÇADO
LIV ne
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI Nº 1028/95 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.995.
" AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECU-
TIVO A DOAR LOTES A INSTITUIÇÃO
RELIGIOSA”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goá
&s; aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sancio
no a seguinte Leá:
Antigo 19 - Fica o Chege do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar à Igreja Evangetica Assembre-
ta de Deus Ministerio da Missão, instituição netigiosa ca-
dastrada no CGC(MF) 40b nº 01.494.046/0001-11, os Lotes de
n9s., 03 (Três) e 04 (quatro) medindo 375 metros e 350 me
tros quadrados nespectivamente da quadra M do Loteamento !
Morada do Sok 1 nesta cidade de propriedade do Municipio.
Antigo 29 - Que 04 Lotes doados serão destá
nados à construção de predios onde se neatizana atividades
tendo por ginatidade a methonta do nível cultural e social
da comunidade, e guncionamente de Templo Retigioso, gican-
do expressamente proibido o seu uso para outra ginatidade
sob pena de sua reversão ao patrimônio publico.
Antigo 39 Esta Lei entra em vigor na data '!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cnixas Es-
tado de Goias, aos 11 dias do mes de Dezembro do ano de Hum
MXL Novecentos e Noventa e Cinco.
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FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.