norma nº 1029/1995

União Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
PROGRESSO
LEI N9 1029/95 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.995.
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBA
NO NESTA CIDADE PARA CONSTRUÇÃO "
DO ESCRITÓRIO LOCAL DA SANEAGO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goi-
ãs aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Antigo 19 - Fica o Chege do PodelExecutivo '!
Municipal autorizado a adquinin o Lote nº 30 da quadra nº *
03 do Loteamento Centro desta cidade, com ârea de 433,06 M2
sendo 13.63 de grente, 16.83 de gundos, Lateral esquerda 26,
00m, Lateral direita peta rua Tenente Inacio Antônio de Arau
jo 23 metros.
Antigo 29 - O vator do terreno sera atribuido
Peto SAM - Serviço de Avaliação Municipal.
Antigo 39 Autoriza o Chege do poder executivo
a nepassar o Lote identificado no antigo 19 ao Saneamento de
Goias S/A - SANEAGO - pelo mesmo preço da quisição .
antigo 494 - A SANEAGO abatera o valor pago pe
to Lote terreno nas contas de agua objeto de consumo dos 04-
gãos e neparticoes do Municipio, meidante termo de ajuste en
tre o Municipio de Crixas e a SANEAGO.
Antigo 59 Esta Lei entre vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÃS, ES-
TADO DE GOTAS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE /
HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO.
FRANCISCO PEREIRA. LEMES
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