norma nº 1030/1995

E
PROGRESSO Adm.: 93/96
LEI n9 1030/95 Do Dia 11 de Dezembro do ano de 1.995.
" CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA!
SOCIAL E DÃ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
A Câmara Municipal de Crixas- Estado de Goi
as, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte |
Leá:
CAPITUEO JT
Dos Objetivos
Antigo 19 - Fica criado o Conselho Munick-"
pat de Assistência Social - CMAS, orgão deliberativo de ca
naten permanente e âmbito Municipal.
Antigo 20 - Respeitadas as competências do
Legistativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de As
sástência Social:
1 - deginin as prioridades da politica de !
assistência socáal;
11 - estabelecer as diretrizes a serem obser
vadas na etaboração do Plano Municipal de Assistência Socá
al;
111 - aprovar a política Municipal de Asistên
cia Social,
IV - atuar na gormutação de estrategias e |
controte da execução da política de assistência social,
V - propor critérios para a programação e '!
para as execuções ginanceiras e onçamentanrias do Fundo Mu-
nicipalt de Assistência Social, e giscatizar a movimentação
e a aplicação dos recursos,
VI - acompanhar enitentios para a programação
e para as execuções ginanceiras e orçamentarias do Fundo '
Municipal de Assistência Social, e Giscatizar amovimenta-
ção e apticação dos recursos,
UNIÃO Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO Adm.: 93/96
VII. - acompanhar, avaliar e giscalizar os sen
víços de assistência prestados à população pelos orgãos en
tidades publicas e privados no municipio,
VIII - aprovar criterios de qualidade para o
gunctonamento dos serviços de assistência social publicos!
,
e privados no âmbito Municipal,
1X - aprovar criterios para cetebração de /
contratos ou convênios entre o setor publico e as entidades
prívadas que prestam serviços de assistência social, no ambito
Municipal. X - apreciar previamente os contratos e con-
vêntos negenídos no inciso anterior,
X1---etaborar e aprovar o negimento Interno,
XII - zelar peta efetivação do sistema descen-
tratizado e participativo de assistência social,
XIII - convocar odinariamente a cada 02 ( doás])
anos, ou extraoadinariamente, por maioria absoluta de seus!
membros, a conferência Municipal de Assistência Social que!
tenra a atribuição de avaliar a situação da assistência s0cá
at, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
XIV - acompanhar e avatiar a gestão dos necur-
404, bem como os ganhos e o desempenho dos programas e pho-
jetos aprovados,
XV - aprovar exiterios de concessão e valor
dos beneficios eventuais,
CAPÍTULO II
Da estrutura e do guncionamento
Seção 1
Da composição
Antigo 39 - O CMAS tera a seguinte composá-
1 - do Governo Municipal:
a) - nepresentante(s) da Secretaria de Pro-
moção Social ou Ongão equivalente;
b) - representante (s) da Secretaria da Edu-
nnnnane
UNIAO
PROGRESSO
c)
d)
ças ;
e)
governo ( União e
11
víços da area:
a)
mento à infância
b)
das ; é.)
d)
dimento a criança
111
nea:
a)
b)
c)
IV
a
ções comunitanias;
b
des patronais da
fes
de trabalhadores;
d
nes de degiciênci
e
e do adotescente;
6
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
- nepresentante
- nepresentante
>
- nepresentantels
Estado).
- Representantels
- nepresentante (4
e adotescência;
- nepresentante (4
- nepresentante (4
- nepresentantels
e o adolescente;
- Representante (4
- nepresentante (4
- nepresentante(s
- nepresentante (4
- Dos Usuarios:
nepresentante(s
;
representante (4
area de assistênci
representante (s
nepresentante(s
a;
nepresentante (4
representante (4
da Secretaria de Saude
da Secretaria de Finan
das outras esgeras de"
dos prestadores de sex
de entidades de atendi-
de escolas especiatiza
de albergues e asitos;
de instituíções de aten
dos progisionais da à-
dos assistentes sociais ;
dos sociotogos;
dos psácologos;
das entidades ou associa-
dos sindicatos e entida-
a social;
dos sindicatos e entidades
das associações de portado
de associações da criança!
de associações de idosos;
S primeiro - cada titular do CMAS tera um su-!
ptente, onitundo da mesma categoria representativa;
S segundo - somente sena admitida a participa-
ção no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em negu
UNIÃO
PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
Lar fguncionamento ;
5 terceiro - a soma dos representantes que"!
tratam 04 Âncisos 11, III, IV do presente antigo não sena!
interior a metade do total dos membros do CMAS.
Antigo 49 - Os membros egetíivos e suplentes
do CMAS serão nomeados peto pregeito Municipal mediante «n
dicação:
1 - da autoridade estadual ou federal con-"
nespondente quanto as nespectívas representações;
11 - do unico representante Legal das entida-
nicipal senão de tívre escolha do pregeáto;
Antigo 59 - A atividade dos membros do CMAS"
negen-se-a pelas disposições seguintes:
1-0 exercicio da função de Conselheiro e.'!
considerado serviço publico netevante,e não sera remunerado ;
11 - 04 conselheiros senão excluídos do CMAS '!
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas
injustigicadas a 03 neuntoes consecutivas ou 05 reuniões in-
tercatadas;
111 - 04 membros do CMAS poderão ser substitui-
dosmediante soticitação, da entidade ou autoridade hesponsa-
vet, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS tera direito a um Uná
co voto na sessão pLenania;
V - as decisões do CMAS serao consubstancia-'
das;em resoluções.
Seção II
Do funcionamento
| des nos demais casos.
5 primeiro - 04 representantes do Governo Mu
ão — Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO Adm.: 93/96
Antigo 69 - O CMAS tenra seu quncionamento
regido por regimento interno proprio e obedecendo as seguin
tes normas:
1 - ptenario como orgão de deliberação maxi
ma;
11 - as se440€4 ptenanias senão realizadas
ondinâniamente a cada mês e extraordinariamente quando cons
vocadas peto Presidente ou por requerimento da maioria de /
seus menbros ;
Antigo 79 - A Secretaria Municipal de Assis
tência Social ou equivatente, prestara o apois administratá-
vo necessario ao guncionamento do CMAS.
Antigo 89 - Para melhor desempenho de suas"
tunções o CMAS podera recorrer a pessoas e entidades; median
te 048 seguintes criterios:
1 - consideram-se colaboradores do CMAS, as
instituições gonmadoras de recursos humanos pata a assisten
cia social e as entidades representativas de progissionais
e usuarios dos serviços de assistências social sem embargo
de sua condição de membro;
11 - poderão ser convidados pessoas ou insti
tuíções de notória especialização para assestrar o CMAS em
assuntos especigicos;
Antigo 994 - Todas as 4e440e4 do CMAS senão!
publicas e precedidas de ampla divulgação.
$S único - As resoluções do CMAS, bem como !
os temas tratados em pLenario de diretoria e comissões, se-
não objeto de ampla e sistematica divulgação.
Antigo 109 - O CMAS etaborara seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias apos a promulgação '!
da Leá.
UNÃO
PROGRESSO
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
Antigo 119 - A Secretaria Municipal a cuja
competência estejam agetas as atribuições objeto da pre-"
sente Lei passara a chamar-se Secretaria Municipal de As-
sistência Social.
Antigo 129 - Fica o Pregeito Municipal au
tonizado a abrir credito especial no valor de R$ 500,00 !
(quinhentos Reais) para promover as despesas com a insta-
tação do Consetho Municipal de Assitência Social.
Antigo 139 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
tranÃo.
Gabinete do Prefeito Municcipal de Crixas,
Estado de Goias, aus Onze dias dá mes de Dezembro do ano
de Hum MtL Novecentos e Noventa e Cínco.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Pregeito Municipal.