norma nº 1031/1995

z
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
LEI N9 1031/95 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DO ANO DE 1.995.
" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS a
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Gotas!
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Antigo 19 - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aptá-
cação de recursos, que tem por objetivo proprocionar recur
s0s e meios para o ginanciamento das ações da area de as-!
sistência social.
Antigo 29 - constituinão neceitas do Fundo Mu-
nicipat de Assistência Social -FMAS:
1 - recursos provenientes da transferencia dos
gundos nacionat e estadual de assistência social;
11- dotações onçamentanias do Municipio e ne-"
cursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de'
cada exencicio;
111- doações, auxílios, contribuições, subven-
ções e transferências de entidades nacionais e internacio-
nais, organizações governamentais e não governamentais ;
IV - receitas de aplicações financeiras de ne-
cursos do Fundo, neatizados na gornma da Leá;
v - as parcetas do produto de arrecadação de !
outras receitas proprias oriundas de ginanciamentos das a-
tiívidades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terã direito a receber por gorça da Lei e de convênios no
setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras
entidades ginanciadonras ;
VIT - doações em espécies feitas dinetamente '
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VIII - Outras receitas que venham a sex Le-
galmente instituídas.
S primeiro- à dotação onçamentania prevista
para o ôngaso executor da administração publica municipal”
responsável peta assistência social, sexã automaticamente!
transgerida para à conta do Fundo Municipal de Assistencia
Social, tão Logo sejam neatizadas as necoitas connesponden
tes.
S segundo - 04 hecursos que compõem o Fundo
serão depositados em instituições ginanceiras ogiciais, em
conta especial sobadenominação - "FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS
TÊNCIA SOCIAL” - FMAS.
Antigo 39 - O FMAS sexã gerido pela Secreta
nia de Promoção Souial s0b orientação e controte do Conse-
tho Municápal de assistência Social.
$ primeiro - a proposta orçamentânia do Fun
do Municipal de Assistência social- FMAS) constana do pta-
no diretor do Municipio.
5 segundo -o orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS Anteghana o orçamento da Secreta
nia de Promoção Social.
Antigo 44 - Os necursos do Fundo Municipal!
de Assistência Social - FMAS, senão aptácados em:
1 - ginanciamento total ou parcial de pro-"
grama, projetos e serviços de assistência social desenvol-
vídos peto orgão da administração publica municipal 1nespon
savet peta execução da política de assistência social ou !
por Ongãos conventiados;
11 - pagamento peta prestação de serviços à
entidades conveniadas de direito publico e privadas para "
para execução de programas é projetos especigicos do setor
de Assistência Social;
111 - aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento
dos programas,
. 1V - construção, negorma, ampliação, aquisá
ção ou Locação de imôveis para prestação de serviços de 7
asistência Social;
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PROGRESSO
v - desenvolvimento € aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, de ptanejamento, administração e '!
controte das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacá
tação e aperfeiçoamento de recursos humanos nã area de d4-
sistência Social;
VII - pagamento dos benegicios eventuais ,
congorme o disposto no inciso 1 do artigo 159 da Lei ongã-
nica da Assistência Social.
Antigo 54 -O repasse de necursos para as en
tidades e organizações de assistência social, devidamente! 4
negistradas no CMAS, serã egetivado por intermedio do FMAS
de acondo com exitenios estabetecídos pelo Consetho Municá
pat de Assistência Social.
Ez $ único - as transferências de hnecursos para
organizações governamentais e não governamentais de assis-
tência Social se processarão mediante convêniso, contratos)
acordos, ajustes e ou simitares, obedecendo a Legistação
vigente sobre a materia e de congormídade com 04 programas,
projetos e senváços aprovados peto Conselho Municipal de '!
Assistência Social.
Antigo 69 As contas e 04 netatônios do ges-
ton do Fundo Municipal de Assistência Social senão submeti
dos à apreciação do consetho Municipal de Assistência SOCÁ
at - CMAS, mensalmente, de gonma sintética e anualmente, !
de Gorma analítica.
Antigo 79 - Para atender as despesas decor.
nentes da imptatação da presente Lei gica o Poder Executi-
vo autorizado a abrir no presente exercicio, creditos su-"
ptementares especiars atê o vator de R$ 500,00 ( Quinhentos
Reais), obedecida as prescrições contidas no Âncisos 1 4 IV
do parâgrago primeiro do antigo 43 da Lei Federal n9 4320/
64.
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Antigo 89 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrânio.
Gabinete do Pregéito Municipal Municipal de
Crixas, Estado de Goiãs, aos Onze dias do mês de Dezembro!
do ano de Hum Mt£ Novecentos e Noventa e Cínco.
FRANCISCO PEREIRA LEMES
Prefeito Municipal.