norma nº 1032/1995

LIV nº,
união Prefeitura Municipal de Crixá
sda Adm.: 93/96
Leáí n9 1032/95 do dia 29 de Dezembro do ano de 1.995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
A Câmara Municipal de Crixas, Estado de Goá-
as, nos termos do antigo 22 da Leá Federal n9 4320/64 de 17
de março de 1964 e dos paragnaços 59, 69, 79 e 89 do antigo
165 (CF), do antigo 110 paragrago 59 e 69, 79 e 89 do da"
Constituição Estadual e antigo 123 e 126 da Lei Orgânica Mu
nicipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo!
sanciono a seguinte Leki
Antigo 19 - O Orçamento Programa do Munici-'
pio de Crixas, Estado de Goias, para vigência do exercicio!
de 1996, tem a neceita estimada em R$ 15.000.000,00 ( Quiín-
ze Milhões de Reais), e a despesa em igual quantia.
Antigo 29 - A neceita sera neatizada median-
te a arrecadação de tributos, rendas, transferências e ou-!
tras neceitas correntes e de capital, em congormidade com a
Legistação vigente e de acordo com a seguinte discriminação:
1.1 - RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSO.
RECEITAS CORRENTES R$ 131.917 Bia: 010,0;:010
Receita tributaria R$ 304.000,00
Receitas de contribuições R$ 20.000,00
Receita Patrimonial R$ 77.000,00
Receita Industrial R$ 15.000,00
Transferências Correntes R$ 13.460.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 39.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.085.000,00
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.: 93/96
PROGRESSO
Operação de Credito R$ 700.000,00
Atienação de Bens R$ 15.000,00
Transgerências de Capital R$ 360.000,00
Outras Receitas de CapitalR$ 10.000,00
Antigo 39 - A despesa sera neatizada segundo
discriminação contidas no anexo II, que nepresenta a sua (/
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
01 - Legistativo R$ 1.050,000,00
PODER JUDICIÁRIO
02 - Judiciario R$ 54.000,00
PODER EXECUTIVO
03 - Administ. e Ptanejam R$ 3.343.000,00
08 - Educação e Cultura R$ 3.750.000,00
Io - Habitação e Unbanismo R$ 1.938.000,00
13 - Saude e Saneamento R$ 2.503.000,00
1.156.000,00
1
.176.000,00
15 - Assist. e Previdência R$
16 - Transporte R$
Antigo 44 - q Chege do Poder Executivo Muná
pat é autorizado a abrir creditos suplementares, ane o Limi
te de 60% (Sessenta por Cento ) do total gixado nesta Lei,
com a seguintes ginatidades:
1 - Reforçar dotações, especialmente as neta
tivas a encargos com pess0at, utilizando como recurso as /
disponitbitidades caracterizadas no antigo 43 da Lei Federal
n9 4320, de 17/03/64;
11 - Atender à programas qinanciados à conta
de receitas com destinação especigica, utilizando como he-!
curso deginido no Xtem 1 do Paragrago 19, combinado com o !
paragraço 39, ambos do antigo 43 da Lei Fedenal 4320 de 17.
03.64.
UNÃO Prefeitura Municipal de Crixás
PROGRESSO Adm.:; 93/96
111 - Atender a insuficiência nas dotações"
destinadas à programas prionitarios, utilizando como hnecur
s0 as disponibitidades caracterizadas no item III, do para
grago 19 do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 27/03/64.
Antigo 59 - Fica autorizado a correção do '
presente orçamento, nos termos do paragraço 29, antigo 59"
item 1 da Lei Federal nº 1022/95 de 02/06/95 (LDO).
Antigo 69 - Dukante a execução onçamentania
o Poder Executivo Municipal & autorizado a tomar as medi-"
das necessarias para ajustar os dispêndios ao efetivo com-
portamento da neceitas e a neatizar operações de credito,
por antecipação da receita ate o Limite gixado na Consti-
tuição Federal.
Antigo 79 - Esta Lei entra em vigor a pan-"
tin do dia 01 de Janeiro de 1.996, nevogadas as disposi-/
ções em contranio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cnixas,
Estado de Goias, aos dois dias do mês de Janeiro do ano /
de Hum Mt£ Novecentos e Noventa e Seis.
Prefeito Municipal