norma nº 1294/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.294/2003 DE 24 FEVEREIRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
E DESTINAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, autoriza e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica desafetada as seguintes áreas públicas, do loteamento
Morado do Sol |:
QUADRA ÁREA M? DESTINAÇÃO
B 3 2280,00 ÁREA VERDE
F 3 2775,00 ÁREA P. MUNICIPAL
H 2 2625,00 ÁREA P. MUNICIPAL
GIN Rua 9 550,00 RUA
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a permutar a
área 3 da quadra B, “ÁREA VERDE, pela a área 3 da quadra F “ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL”.
Artº 3º - As desafetações de que trata o artigo 1º desta lei, se deve
ao fato de envolver interesse público e da comunidade.
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a dividir em lotes
residenciais urbanos às áreas 3 da Quadra B; 2 da quadra H e Rua 9 entre as quadras G e
N.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentária vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE
GOIÁS, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS
MIL E TRES.
o - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
Praça Inácio José de Campos Nº 01 -