norma nº 1295/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
LEI Nº 1.295/2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003,
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
29 LOTES AO GOVERNO DO
ESTADO DE GOIÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devidamente autorizado a proceder à doação, ao Governo do Estado de
Goiás, de 29 (vinte e nove) lotes residencial localizados no loteamento
Morada do Sol | a saber:
[ QUADRAS | LOTES
F [6
H 11, 12, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 631.
| 12, 13,14 e 15.
J 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20€ 21.
L 14.
Art. 2º - Os lotes ora autorizados a doar ao Governo do
Estado de Goiás, supramencionados, destinam -— se único e
exclusivamente a atender a Programas de Construção de Moradias a
pessoas carentes, não podendo o mesmo ser oferecido ou tomado em
penhora, e não sendo atingidos em 01 (um) ano propostos nesta Lei,
ocorrerá reversão do terreno ora doado, o qual será novamente
incorporado ao patrimônio do Município de Crixás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2001/2004
(=
Art. 3º - Fica concedido também através desta Lei,
isenção fiscal sobre os tributos de competência da Municipalidade, quais
sejam, relativos a bens e serviços enquanto pertencente ao Govemo do
Estado de Goiás, a partir de sua alienação e ou cessão sob qualquer
titulo, o município exigira do adquirente o pagamento dos mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando Lei 1249/2001 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS.
ORLAN ÍOZENO,
PREFEITO MUNIC va DE CRIXÁS
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.
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