| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Lei n. 1.296, de 2003 - Autoriza a aquisição de lotes urbanos |
| native_id | 658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm. 2001/2004 LEI Nº 1.296 /2003 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2008. “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE LOTES. NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. , A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir lotes urbanos de propriedade do Sr. WALTER XAVIER FRAGA e MARCELINO DO CARMO RIBEIRO, localizados no loteamento denominado de Vila São João nesta cidade de Crixás. Art. 2º - Os Imóveis serão avaliados pelo SAM — Serviço de Avaliação Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS, AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIIL E TRES. ADM. 2001/2004 Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro - Fone/Fax: 365 - 1210 e 365 - 1220 - Cep:76.510-000 - Crixás - Go.